Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
Foram encontradas 1.391 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q2239611
Direito Civil
Em relação ao Regime jurídico-administrativo na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |
Q2235432
Direito Civil
Considere que tenha sido alterada orientação administrativa de caráter geral, aplicada aos administrados para fins de concessão de
benefícios. Tal alteração resultou da edição de parecer jurídico que modificou interpretação anterior acerca do cumprimento, in concreto,
de requisitos fundados em conceitos indeterminados previstos na legislação instituidora dos benefícios em questão. De acordo com a
disciplina estabelecida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |
Q2225673
Direito Civil
De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(LinDB), é correto afirmar que:
Q2224684
Direito Civil
Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de
conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos
munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento
em casos idênticos.
À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
Q2224676
Direito Civil
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é
correto afirmar que se qualifica como ato jurídico perfeito:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222062
Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Apenas a autoridade judiciária brasileira possui competência para conhecer de ações relacionadas a imóveis situados no Brasil, ressalvados os casos de imóveis pertencentes a estrangeiros sem herdeiros brasileiros.
Apenas a autoridade judiciária brasileira possui competência para conhecer de ações relacionadas a imóveis situados no Brasil, ressalvados os casos de imóveis pertencentes a estrangeiros sem herdeiros brasileiros.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222060
Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional.
O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222059
Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Corrigido o texto de lei temporária antes de seu termo inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual terá, salvo disposição em contrário, vigência de 45 dias após sua publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.
Corrigido o texto de lei temporária antes de seu termo inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual terá, salvo disposição em contrário, vigência de 45 dias após sua publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Provas:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária
|
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2220483
Direito Civil
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro prevê
que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que
ela se dirige e às exigências do bem comum. Entretanto, quando
ela for omissa, o juiz decidirá o caso, de acordo com
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM de Natal - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Q2215585
Direito Civil
Diante da ausência de qualquer norma apta a reger determinada situação concreta, o intérprete deverá recorrer
I à analogia. II aos costumes. III aos fins sociais. IV aos princípios gerais do direito.
Estão certos apenas os itens
I à analogia. II aos costumes. III aos fins sociais. IV aos princípios gerais do direito.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM de Natal - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Q2215532
Direito Civil
Em relação à responsabilização de agentes púbicos conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208223
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor,
sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208222
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.
A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser
fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento
do ajuizamento da respectiva ação judicial.
Q2195266
Direito Civil
As normas constitucionais, tais quais as demais normas do
ordenamento jurídico brasileiro, são sujeitas aos efeitos do
direito intertemporal. Nesse quadro, a repristinação corresponde
à
Q2195249
Direito Civil
Tomando como referência a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, sobre as leis estrangeiras, sua aplicabilidade
não prescinde de que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193790
Direito Civil
Julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
I O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
II A autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, independentemente da oitiva do órgão jurídico para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
III Na esfera judicial, é permitido decidir com base em valores jurídicos abstratos sem levar em conta as consequências práticas da decisão, mas não nas esferas controladora e administrativa.
IV As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Estão certos apenas os itens
I O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
II A autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, independentemente da oitiva do órgão jurídico para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
III Na esfera judicial, é permitido decidir com base em valores jurídicos abstratos sem levar em conta as consequências práticas da decisão, mas não nas esferas controladora e administrativa.
IV As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Provas:
FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas
|
FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Suporte |
Q2183305
Direito Civil
Johan, de nacionalidade austríaca, faleceu e deixou duas
herdeiras, Joana e Marya, suas filhas, tendo a primeira delas
dupla nacionalidade, a brasileira e a austríaca, e a segunda,
nacionalidade austríaca. Embora tenha falecido na Áustria, Johan
deixou bens no território brasileiro.
Em razão desse quadro, Joana procurou um advogado e o questionou a respeito da lei que deveria reger a sucessão dos bens situados no Brasil, considerando a sua situação pessoal e a do seu falecido pai.
O advogado respondeu, corretamente, que:
Em razão desse quadro, Joana procurou um advogado e o questionou a respeito da lei que deveria reger a sucessão dos bens situados no Brasil, considerando a sua situação pessoal e a do seu falecido pai.
O advogado respondeu, corretamente, que:
Q2181256
Direito Civil
Considerando as disposições da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942)
acerca das regras sobre vigência das leis, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-MS
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Agente de Fiscalização |
Q2178741
Direito Civil
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A sucessão dos bens de estrangeiro localizados no
Brasil será, em regra, regulada conforme a lei da
nacionalidade do proprietário.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166798
Direito Civil
Em 2020, um Município editou uma lei dispondo sobre regras
gerais para a ordenação urbana de sua região central, a qual se
encontrava bastante degradada. Cerca de um ano após o começo
de vigência daquela lei, já em 2021, uma nova lei municipal foi
editada e entrou em vigor, tratando apenas de aspectos
específicos relevantes para a urbanização daquela mesma área
da cidade e até então não regulados, sem fazer qualquer
referência expressa à lei anterior.
Considerando que ambas as leis eram plenamente válidas e
eficazes, que nenhuma delas se destinava à vigência temporária e
que as normas previstas pela lei mais nova são compatíveis com
aquelas contidas na lei anterior, é correto afirmar que, nos
termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942), a lei mais nova em questão:
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