Questões de Direito Civil - Indenização - Liquidação do Dano para Concurso - Página 3

Q2512275

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512275 Direito Civil

Jorge Tadeu, jornalista, elaborou uma biografia não autorizada sobre a vida de Lindouro, um conhecido político do Maranhão. No referido livro, relatou fatos de sua vida pública, como acusação de ter participado de esquemas de corrupção, e de sua vida pessoal, como relacionamentos extraconjugais e filhos reconhecidos. Todas as informações elencadas na biografia foram fruto de uma pesquisa realizada pelo jornalista através da compilação de notícias que já haviam sido publicadas pela imprensa. O livro traz uma foto do biografado na capa e outras no seu interior. Ao tomar conhecimento da publicação, o político decide adotar as providências judiciais necessárias para impedir, em caráter imediato, a impressão, a distribuição e a comercialização da obra. A pretensão de Lindouro encontra amparo na lei e na jurisprudência?

A

Não, a eventual violação da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem de Lindouro, haverá de ser reparada mediante indenização.

B

Sim, em sendo reconhecida a iminente violação dos atributos da personalidade de Lindouro, pode-se exigir que cesse a ameaça, através da proibição da publicação da obra, bem como reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

C

Sim, haja vista que para a utilização da imagem de outrem é necessário autorização expressa, sob pena de aplicação dos princípios da prevenção e da reparação integral dos danos. No caso em questão, é legítimo o pleito de proibição da circulação da biografia não autorizada, sem prejuízo do pleito de indenização pelo dano moral injustamente sofrido.

D

Não, muito embora o Código Civil estabeleça a necessidade da autorização prévia para a utilização da imagem de outrem, esta autorização é dispensável se a pessoa interessar à ordem pública ou à administração pública, nos termos da lei. Por se tratar de homem público e considerando a natureza dos fatos apurados pelo biógrafo, resta dispensada a autorização de Lindouro.

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Q2436345

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico |

Q2436345 Direito Civil

O Código Civil estabelece cláusula geral de responsabilidade civil por ato ilícito culposo por ato próprio, como também prevê hipóteses de responsabilidade por fato de terceiro e pelo fato da coisa. A partir dessa observação, avalie as afirmações a seguir.

I. Os pais respondem pelos prejuízos causados pelos filhos menores, pois a lei civil não admite a responsabilidade pessoal do incapaz.

II. Também são responsáveis pela reparação civil os que gratuitamente participarem nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

III. Os donos de hotéis, independentemente de culpa, são responsáveis civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus hóspedes.

IV. O dono ou o detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

É correto apenas o que se afirma em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q2433873

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Procurador Municipal |

Q2433873 Direito Civil

Determinada noite, Gil trafegava com seu automóvel em baixa velocidade pela vizinhança, quando foi surpreendida por Lua, que atravessava distraidamente fora da faixa de pedestres. Com intuito de evitar lesionar Lua, Gil efetuou uma manobra brusca que culminou em uma colisão lateral com a motocicleta de Cléo que estava estacionada em local regular. Considerando a situação hipotética narrada, é possível afirmar que:

A

A conduta de Gil foi lícita; contudo, há o dever de indenizar Cléo.

B

Lua não poderá ser demandada juridicamente para sanar os danos materiais causados a Gil e Cléo

C

Haverá a incidência da excludente de responsabilidade em favor de Gil, pois ela agiu no exercício regular do direito.

D

A manobra de Gil foi ilícita; porém, a exime de indenizar Cléo pelos danos causados, dado que Gil só efetuou tal manobra com finalidade de proteger Lua.

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Q2324600

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324600 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

São também responsáveis pela reparação civil, desde que apurada sua culpa, dentre outras hipóteses, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, bem como o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

B

Mesmo que a autoria ou a existência do fato se acharem decididas no juízo criminal, é possível seu questionamento no âmbito civil, diante da independência entre a responsabilidade civil e a criminal.

C

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, independentemente de prescrição.

D

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

E

A responsabilidade dos donos de hotéis pelos seus hóspedes é subsidiária.

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Q2314290

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314290 Direito Civil

Na esfera da responsabilidade civil, geralmente, a compensação é determinada pela gravidade do prejuízo. Se a lesão resultar em incapacidade para o exercício profissional ou redução da capacidade de trabalho, a indenização abrangerá despesas médicas, lucros cessantes até a recuperação total e uma pensão correspondente ao valor do trabalho impossibilitado ou da perda sofrida. A vítima pode optar por receber a indenização de forma única e previamente estipulada.

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Q2281642

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281642 Direito Civil

A respeito da analogia, dos atos e negócios jurídicos, das obrigações e da prescrição, julgue o item subsecutivo.
Embora não se caracterize como ato ilícito, o abuso de direito enseja indenização.

Certo

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Q2271415

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271415 Direito Civil

Ao atender o celular enquanto dirigia, Marta perdeu o controle da direção, vindo a atingir Cláudia, ambulante que trabalhava em sua barraca, na calçada. Com o impacto, Cláudia foi a óbito, deixando sua mãe idosa e doente, Iracema, e suas duas filhas, Laura e Laís, de 8 e 9 anos, sem amparo financeiro.
Em ação visando a responsabilização de Marta na esfera cível:

A

apenas são titulares de direito à indenização as filhas de Cláudia, tendo em vista sua condição de dependentes da mãe junto à previdência;

B

uma vez proposta a ação criminal contra Marta, a ação cível deverá ser suspensa, uma vez que o reconhecimento do direito à indenização depende da sentença criminal;

C

as filhas de Cláudia devem pedir indenização, observando-se o prazo prescricional, tendo por termo inicial o óbito da mãe, sob pena de perda da pretensão;

D

Iracema e as netas poderão pedir alimentos, para a mantença de suas necessidades, obrigação que cabe a Marta e a seus sucessores nos limites da herança;

E

por se tratar de obrigação personalíssima, com o óbito de Marta extingue-se o dever de indenizar.

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Q2264573

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2264573 Direito Civil

Tício caminhava normalmente pela rua de seu bairro quando de repente foi mordido por um cachorro do vizinho que escapou da coleira. Considerando o enunciado, assinale a alternativa correta.

A

O vizinho enquanto dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa de Tício ou força maior.

B

O vizinho enquanto dono, ou detentor, do animal somente poderá ser responsabilizado se Tício provar a culpa dele pelo dano.

C

Em nenhuma hipótese Tício poderá ser ressarcido pelo vizinho, tendo que suportar o dano por ter o cachorro escapado da coleira.

D

O vizinho enquanto dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se restar provada a culpa exclusiva de Tício ou força maior.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q2249315

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249315 Direito Civil

Com base em nosso código civil, sobre o tema “dano material”, previsto no capítulo da indenização, aponte a alternativa correta:

A

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

B

A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, deverá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

C

Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

D

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

E

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de dano emergente; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

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Q2245099

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245099 Direito Civil

Capitu e Bento brigaram seriamente em um dos apartamentos de um famoso hotel localizado no município de São Luís, MA, em virtude dos ciúmes de Bento. Na briga, Bento arremessou o aparelho de televisão do quarto pela janela atingindo o carro de Machado, que sofreu graves danos.
Com base na situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade pelo ocorrido é exclusivamente de Bento, não tendo o hotel qualquer tipo de responsabilidade.

B

O hotel responde objetivamente pelos danos narrados no enunciado, pois Bento é hóspede do hotel.

C

Machado deverá acionar somente o casal pelos danos sofridos, sendo que Capitu e Bento têm responsabilidade objetiva pelo ocorrido.

D

A responsabilidade do hotel pelos danos causados pelos hóspedes é subjetiva, devendo ser comprovado o dolo ou a culpa.

E

Machado nada poderá fazer, devendo suportar os danos, por força do fortuito externo ocorrido na situação narrada.

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Q2224546

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224546 Direito Civil

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais in re ipsa:

A

prescindem de potencial lesivo, na medida em que a justificativa da indenização está no próprio ato ilícito;

B

não se verificam quando as vítimas são pessoas jurídicas ou incapazes;

C

justificam, à luz do método bifásico, a majoração do valor indenizatório no segundo momento de sua fixação;

D

verificam-se nos casos de acidente de trânsito em que o condutor culpado se evadiu do local;

E

verificam-se quando o alimento está contaminado por corpo estranho, ainda que não haja ingestão.

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Q2221705

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221705 Direito Civil

Paulo obteve empréstimo do Banco Dinheiro na Mão S/A. Em garantia, empenhou joias de família cuja avaliação alçava a 50% do valor da dívida.
Após ter quitado 45% do saldo devedor, é comunicado de que, em um assalto ao banco, as joias foram roubadas. Nesse caso, à luz exclusivamente do Direito Civil, é correto afirmar que:

A

com o perecimento da coisa empenhada, resolve-se o contrato entre as partes, retornando ambas ao status quo ante, de modo que Paulo ficará exonerado da dívida;

B

a instituição financeira deverá indenizar Paulo pelo valor dos bens perdidos, sendo certo que, enquanto não proceder a esse pagamento, será lícito ao devedor suspender o das parcelas do empréstimo, invocando a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus);

C

embora a instituição financeira deva indenizar Paulo pelo valor das joias roubadas, não é possível a compensação entre o valor do empréstimo e o das joias, por expressa vedação legal na hipótese de penhor e pela diferença de origem dos débitos;

D

a instituição financeira deve indenizar Paulo pelo valor das joias roubadas, sendo certo que é possível a compensação entre o valor do empréstimo e o das joias; assim, considerando a quitação de 95% do saldo devedor (45% pelo pagamento das parcelas e 50% pela compensação), Paulo poderá invocar a teoria do adimplemento substancial para dar por cumprida sua obrigação;

E

a instituição financeira não responde pelo caso fortuito/força maior, uma vez que não pode ser responsabilizada por danos decorrentes de atividades criminosas, notadamente roubo à mão armada.

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Q2124758

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124758 Direito Civil

Tendo em vista a jurisprudência sumulada acerca do dano moral, assinale a alternativa correta.

A

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

B

O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.

C

Não são cumuláveis as indenizações por dano moral e dano material oriundos do mesmo fato, sob pena de bis in idem não admitido pelo ordenamento jurídico

D

A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

E

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

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Q2110559

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110559 Direito Civil

Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de o advogado perder o prazo para contestar ou interpor recurso, será aplicável a teoria da perda de uma chance caso o dano seja

A

eventual e incerto, dentro de um juízo de probabilidade.

B

real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade.

C

atual e incerto, dentro de um juízo de probabilidade.

D

potencial, dentro de um juízo de certeza.

E

real, atual e certo, dentro de um juízo de certeza.

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Q2082233

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082233 Direito Civil

No dia do velório de Cláudio, o seu credor, Arnaldo, compareceu ao funeral e imputou ao falecido uma série de calúnias e outros impropérios ofensivos à sua honra e reputação. Na ocasião, estavam presentes a companheira e os filhos de Cláudio, entre outros parentes e amigos.
Acerca da responsabilização civil nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Os amigos presentes no velório têm legitimidade para pleitear reparação por perdas e danos, apesar de terem sido atacados direitos personalíssimos de Cláudio.

B

A companheira de Cláudio tem legitimidade para pleitear indenização por danos morais.

C

A legitimidade para pleitear perdas e danos é exclusiva dos parentes de Cláudio em linha reta.

D

Os filhos de Cláudio são os únicos legitimados a pleitear reparação por perdas e danos.

E

Apenas os descendentes de Cláudio em linha reta e os seus parentes em linha colateral até o segundo grau têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais.

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Q2075584

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075584 Direito Civil

No que se refere à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, é CORRETO afirmar:

A

A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

B

Haverá obrigação de reparar o dano, dependendo da comprovação de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

D

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas não respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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Q2070192

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070192 Direito Civil

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

B

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas referentes aos seus alimentos até ao fim da convalescença.

C

A indenização em caso de homicídio deverá corresponder à metade da remuneração da vítima, levando-se em conta a duração provável da sua vida.

D

Ainda que praticado com excesso aos limites impostos pelos bons costumes, o exercício de um direito pelo seu titular não é considerado ato ilícito.

E

A incapacidade civil somente poderá ser invocada como motivo de escusa do dever de indenizar, quando cabalmente demonstrado que o valor arbitrado poderá privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

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Q2184490

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184490 Direito Civil

Cristina vendeu uma televisão para a sua vizinha, Carolina, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Na data combinada, Carolina efetuou o pagamento. Passado um tempo da data do pagamento, mesmo sabendo que Carolina havia realizado o depósito em sua conta, Cristina demandou Carolina em juízo alegando não ter recebido o pagamento, pleiteando o recebimento de R$ 600,00 (seiscentos reais). Carolina, por sua vez, apresentou contestação demonstrando que a dívida havia sido paga no prazo combinado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, por demandar dívida já paga, Cristina ficará obrigada a pagar Carolina o valor

A

relativo apenas à indenização por algum prejuízo que Carolina tenha sofrido.

B

de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescido de atualização monetária, salvo se houver prescrição.

C

de R$ 600,00 (seiscentos reais), ainda que a cobrança da dívida esteja prescrita.

D

de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ainda que a cobrança da dívida esteja prescrita.

E

de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), salvo se houver prescrição.

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Q2117953

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117953 Direito Civil

A atual jurisprudência e o código civil estabelecem que o ofensor deverá indenizar, em caso de

A

injúria, a reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Caso não seja possível provar prejuízo moral, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

B

homicídio, a prestação de alimentos, levando-se em conta o salário da vítima no momento de sua morte.

C

esbulho, apenas o valor das suas deteriorações.

D

ofensa à saúde, as despesas do tratamento e dos lucros cessantes pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

E

defeito pelo qual a vítima não possa exercer sua profissão, pensão que será arbitrada, a pedido da vítima, e paga de uma vez só, salvo impossibilidade econômica devedor, hipótese na qual o juiz poderá fixar outra forma de pagamento para atender às peculiaridades do caso.

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Q2092885

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092885 Direito Civil

A obrigação de indenizar surge quando a prática de um ato ilícito causar dano a outrem. Diante disso, é correto afirmar que a indenização

A

será definida sempre em moeda corrente, vedada a possibilidade de ajuste de prestação de outra espécie.

B

será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa do autor do ato ilícito, sendo totalmente irrelevante a concorrência culposa da vítima para o evento danoso.

C

mede-se pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.

D

não será devida quando a obrigação for indeterminada ou quando não for possível definir o valor do dano na forma da lei processual.

E

será limitada à restituição da coisa obtida por usurpação ou esbulho, não sendo exigida a reparação por eventuais deteriorações e por lucros cessantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre indenização - liquidação do dano em direito civil

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