Questões de Direito Civil - Direito de Família para Concurso - Página 50

Q458164

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 1 |

Q458164 Direito Civil

A sucessão legítima é aquela que decorre da lei, seguindo-se a ordem de vocação hereditária, prevista no Código Civil. Sobre esse assunto, analise as seguintes assertivas:

I. No regime da comunhão universal de bens, haverá concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido.

II. No regime da separação obrigatória de bens, o cônjuge sobrevivente não poderá assumir a condição de herdeiro.

III. Na concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes do falecido, não será levado em consideração o regime de bens do casamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III

D

Apenas I e II

E

Apenas II e III.

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Q457788

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457788 Direito Civil

A pessoa que possui mais de um imóvel residencial

A

poderá livremente instituir como bem de família qualquer deles, independentemente de seu valor.

B

só poderá instituir como bem de família imóvel que não seja o mais valioso.

C

poderá instituir um deles como bem de família, ainda que seja o mais valioso, entretanto, a instituição perderá eficácia se o patrimônio do instituidor reduzir-se e esse imóvel vier a valer mais do que um terço do patrimônio do instituidor.

D

poderá instituir um deles como bem de família, ainda que seja o mais valioso, desde que o objeto dessa instituição não ultrapasse um terço do patrimônio líquido à época existente.

E

não poderá instituir como bem de família imóvel, que não seja o menos valioso.

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Q456563

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456563 Direito Civil

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

A

Os filhos menores somente serão colocados em tutela se os pais tiverem falecido ou forem declarados ausentes.

B

Pode o juiz fixar alimentos denominados gravídicos com fundamento em prova meramente indiciária da paternidade.

C

O casamento nulo, ainda que contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, só produz efeitos, até a data da sentença anulatória, em relação aos filhos do casal.

D

Para que o divórcio seja decretado pelo julgador, é necessário que estejam previamente decididas todas as questões relativas aos alimentos entre os cônjuges, bem como ao nome, à guarda dos filhos e à partilha dos bens do casal.

E

Quando litigioso, o divórcio depende de prévia separação judicial ou comprovado transcurso de dois anos de separação de fato.

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Q456562

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456562 Direito Civil

A respeito dos institutos da alienação parental e união estável, assinale a opção correta.

A

Por ausência de previsão legal acerca da união homoafetiva, o TJDFT decidiu que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como sociedade de fato.

B

A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o casamento válido não impede o reconhecimento da união estável, desde que se comprove a separação de fato ou judicial.

C

O STJ consolidou entendimento de que, por ausência de previsão legal, não se poderá aplicar à união estável o regime obrigatório de separação de bens para as hipóteses em que, no início do relacionamento, os conviventes já contem com mais de sessenta anos de idade.

D

A lei enumera de forma exaustiva os atos que configuram alienação parental.

E

A consequência automática do reconhecimento, pelo julgador, da alienação parental é a alteração da guarda da criança ou adolescente, para fins de preservação da integridade psicológica destes.

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Q456485

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456485 Direito Civil

Maria casou-se com Frederico, que, três anos depois, passou a ingerir bebida alcoólica em excesso, a ponto de tornar insuportável a vida conjugal. Muito abalada, requereu a anulação do casamento, alegando erro essencial quanto à pessoa do cônjuge. O pedido de Maria, por esta causa, deverá ser

A

indeferido, pois o erro essencial somente teria se caracterizado se a causa fosse anterior ao casamento.

B

indeferido, pois transcorrido prazo prescricional de dois anos para a formulação do pedido.

C

deferido, pois incidiu em erro da vontade.

D

deferido, pois o alcoolismo tornou insuportável a vida em comum.

E

indeferido, pois transcorrido prazo decadencial de dois anos para a formulação do pedido.

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Q456477

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456477 Direito Civil

Quando João completou 18 anos, Renato, seu pai, parou automaticamente de lhe pagar pensão alimentícia sob o argumento de que o filho já seria maior de idade, além de possuir condições para trabalhar. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura de Renato é

A

incorreta, pois o dever de alimentar cessa, automaticamente, apenas com a conclusão dos estudos universitários.

B

incorreta, pois a menoridade cessa aos 21 anos completos.

C

incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.

D

correta, pois, com a maioridade, cessa o dever alimentar, independentemente de decisão judicial.

E

correta, pois a capacidade para o trabalho desobriga o alimentante de pagar pensão alimentícia, independentemente de prévia decisão judicial.

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Q444021

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444021 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, considere as seguintes afirmações.

I – Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
II – Os cônjuges podem, na vigência do Código Civil atual, alterar o regime de bens desde que, por ocasião do casamento, não tenham firmado pacto antenupcial.
III – No regime da comunhão universal de bens, excluem-se da comunhão as pensões, meio- soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III

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Q444020

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444020 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autoridade do curador se estende à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado enquanto não atingida a capacidade civil.

B

Segundo o Código Civil, as crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo juiz ou serão incluídos em programas de colocação familiar, na forma prevista no ECA.

C

Segundo o Código Civil, podem escusar-se da tutela aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos.

D

O juiz pode nomear um protutor para fiscalizar os atos do tutor, arbitrando-lhe uma gratificação módica pela fiscalização efetuada.

E

Ao curador dos enfermos ou deficientes mentais, dos que não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; daqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; dos deficientes mentais, dos ébrios habituais e dos viciados em tóxicos; dos excepcionais sem completo desenvolvimento mental e dos pródigos, não há previsão legal de perceber remuneração.

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Q432835

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432835 Direito Civil

A respeito do Direito de Família, é correto afirmar:

A

Coexistem na legislação civil, atualmente, duas espécies de bem de família: o voluntário, decorrente da vontade dos cônjuges, companheiros ou terceiro, regulamentado pelo Código Civil; e o involuntário ou obrigatório, regulamentado na Lei nº 8.009/90. Em ambos os casos, a impenhorabilidade incide sobre o imóvel que serve de moradia ao casal ou à entidade familiar e todas as suas construções, benfeitorias, equipamentos e móveis, e é oponível em qualquer processo de execução, independentemente da natureza da dívida, sem exceções.

B

A lei civil veda a constituição da união estável se presente alguma causa de impedimento matrimonial. Por esse motivo, a pessoa casada, mesmo separada de fato, não pode constituir união estável com outra.

C

Julgada procedente a ação de interdição de ébrio habitual ou de pessoa viciada em tóxicos, o juiz nomear-lhe-á curador, que passará a representá-lo durante a prática de todos os atos da vida civil, inexistindo previsão legal para a fixação de limites da curatela de acordo com o estado de desenvolvimento mental do incapaz.

D

O tutor pode proceder à venda de bem imóvel do tutelado, desde que haja manifesta vantagem ao menor, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, não sendo necessária, entretanto, a autorização judicial, prévia ou ulterior, quando se tratar de permuta de imóveis de mesmo valor.

E

Não havendo, entre os companheiros, contrato escrito estabelecendo regra diversa, aplica-se às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual continuam sendo considerados bens particulares de cada qual os adquiridos anteriormente ao início da união e os sub-rogados em seu lugar, bem como os adquiridos durante a convivência a título gratuito, por doação ou herança.

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Q432834

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432834 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do Direito de Família.

A

O Código Civil de 2002 afastou a imutabilidade absoluta do regime de bens, permitindo-se a sua alteração mediante autorização judicial, em pedido motivado, por iniciativa de um ou de ambos os cônjuges.

B

Após a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais subsiste qualquer causa, justificativa ou prazo para o divórcio, que pode ser, a qualquer tempo, pedido judicialmente ou celebrado consensual e extrajudicialmente mediante escritura pública, nos termos legais, sendo imprescindível a assistência de advogado ou Defensor Público.

C

A lei civil, além de definir o que é guarda compartilhada e guarda unilateral, dá preferência a esta última, que será aplicada pelo juiz, em favor da mãe, quando não houver acordo entre os pais quanto à guarda do filho.

D

O dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, com preferência aos mais próximos em grau. Na falta destes, a obrigação cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão, não havendo previsão legal para a imposição desta obrigação aos colaterais, em qualquer grau.

E

A prática de atos de alienação parental ou de qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor pode dar ensejo à aplicação de sanções pelo juiz, previstas na Lei nº 12.318/2010, das quais são exemplos a advertência e multa ao alienador, a alteração da guarda para guarda compartilhada ou a sua inversão, a suspensão da autoridade parental e a perda do poder familiar.

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Q432605

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432605 Direito Civil

Em matéria de direito de família, pode-se afirmar que:

A

o Código Civil prevê, sob pena de anulabilidade, a necessidade de consentimento do companheiro da compra e venda de bem imóvel;

B

é admitida, como presunção absoluta, a presunção de paternidade dos filhos havidos na constância do casamento;

C

são características do direito aos alimentos o caráter personalíssimo, a irrenunciabilidade e a atualização;

D

o abandono afetivo pelo genitor jamais possibilta a compensação pelos danos morais sofridos pelo filho;

E

a incidência de um impedimento matrimonial, nos termos do Código Civil, não impede a configuração da união estável.

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Q429746

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429746 Direito Civil

Embora jamais lhes tenha faltado com o respeito, Giovana nunca teve bom relacionamento com os pais. Por esta razão, no dia em que atingiu a maioridade, seus pais determinaram que deixasse a residência, e, mesmo em boas condições financeiras, negaram-se a pagar qualquer auxílio à filha, embora Giovana não possuísse bens nem condições de prover, pelo trabalho, à própria mantença. De acordo com o Código Civil, e considerada a peculiar situação de Giovana, as ações dos pais, neste caso, são

A

parcialmente corretas, porque, embora cessado o poder familiar, deveriam ter concedido prazo razoável para a filha deixar a residência, além de prestar alimentos até o seu casamento.

B

parcialmente corretas, porque deixou de existir o dever de guarda e companhia, mas não necessariamente o de prestar alimentos.

C

inteiramente corretas, porque, com a maioridade, cessou o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos.

D

inteiramente incorretas, pois o poder familiar perdura até a conclusão dos estudos dos filhos.

E

inteiramente incorretas, pois o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos, decorrem não do poder familiar, mas do princípio constitucional da dignidade.

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Q429156

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429156 Direito Civil

Silvana tem 4 filhos, Rafael, Joaquim, Manoel e Serafim. Em grave situação financeira, sem saúde para trabalhar e já não possuindo mais ascendentes, pediu que seus filhos a auxiliassem a se manter. No entanto, seus filhos se negaram, afirmando tratar-se de pessoa maior de idade e casada em segundas núpcias com Gabriel, que vive em situação semelhante à dela. Não se conformando, Silvana ajuizou ação contra o filho mais velho, Rafael, que

A

é obrigado a pagar alimentos a Silvana, solidariamente com Joaquim, Manoel e Serafim, os quais não poderão ser chamados a integrar a lide, mas responderão em ação de regresso caso Rafael arque com a totalidade da obrigação.

B

somente será obrigado a pagar alimentos a Silvana se Joaquim, Manoel e Serafim também o fizerem.

C

é obrigado a pagar alimentos a Silvana, na proporção de seus respectivos recursos, podendo chamar Joaquim, Manoel e Serafim a integrar a lide.

D

não é obrigado a pagar alimentos a Silvana, pois o casamento extingue o dever de alimentar.

E

é obrigado a pagar alimentos a Silvana, mesmo que seja privado do necessário a seu sustento, podendo postular perdas e danos contra Joaquim, Manoel e Serafim.

Q427896

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427896 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange às prestações de natureza alimentar

A

Na falta dos ascendentes, a obrigação de prestar alimentos cabe aos descendentes e aos irmãos, solidariamente.

B

A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar em relação à responsabilidade dos pais.

C

A determinação de pagamento de alimentos gravídicos depende da efetiva constatação da paternidade, em virtude do princípio da irrepetibilidade das prestações alimentícias.

D

O direito de pleitear alimentos prescreve em 2 (dois) anos, a contar da data em que a nasce a pretensão.

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Q427895

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427895 Direito Civil

De acordo com a Lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de mudança abusiva de endereço, pode o juiz determinar a inversão da obrigação de levar e buscar a criança ou adolescente da residência do alienador.

B

A alienação parental abrange não apenas as interferências na formação psicológica, mas também a violência física para que a criança ou adolescente cumpra as ordens do genitor.

C

A lei determina que a alienação parental sancionável é aquela praticada pelo genitor, avós e outros familiares, não se estendendo ao tutor e outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade.

D

A sanção de alteração da guarda da criança ou adolescente não pode ser cumulada com a sanção de multa ao alienador, em razão da vedação à dupla sanção.

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Q427894

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427894 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o regime de bens e temas afins, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

No regime da comunhão parcial de bens, dispensa-se a anuência do cônjuge para vender bem imóvel ao filho, desde que seja descendente comum.

B

A convenção antenupcial pode ser celebrada por instrumento público ou particular.

C

No regime da comunhão universal, em regra, os bens herdados não se comunicam com o cônjuge.

D

Enquanto não houverem sido inventariados e partilhados os bens do casal com filho comum, o cônjuge sobrevivente não pode casar-se em regime diverso do regime da separação de bens.

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Q427887

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427887 Direito Civil

Júlia, aos 16 (dezesseis) anos, mora com sua mãe Maria, que é viciada em substância tóxica. Negligenciando suas obrigações familiares, Maria perdeu, por decisão judicial, o poder familiar sobre sua filha Júlia, nomeando-se tutor para assistir Júlia em seus atos da vida civil. Maria foi internada para tratamento de saúde, com o objetivo de se recuperar do vício. Durante a internação, em razão de seu grave estado de saúde, Maria nomeou tutor, por testamento público, para assistir sua filha Júlia caso não recuperasse sua boa saúde e o poder familiar. Maria faleceu alguns meses após sua internação e, logo em seguida, Júlia casou-se com seu namorado. Diante deste cenário fático, assinale a alternativa correta.

A

É nula a disposição testamentária realizada por Maria para nomear tutor para Júlia e a tutela vigente cessou com o casamento da menor.

B

O casamento de Júlia não interfere na tutela, devendo ser assistida nos atos de sua vida civil até que complete 18 (dezoito) anos de idade.

C

Em que pese a perda do poder familiar por Maria, a eficácia do casamento de Júlia depende da autorização de sua mãe e do tutor em exercício.

D

Com o falecimento de Maria, necessária a substituição do tutor por aquele indicado no testamento público confeccionado, devendo Júlia ser assistida nos atos de sua vida civil até que complete 18 (dezoito) anos de idade.

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Q426386

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426386 Direito Civil

A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e porém sem ter atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida Convenção, para ser válido deverá a deverá a sentença ser:

A

Homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

Homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Homologada pelo Tribunal de Justiça do Estado onde for residir o interessado.

D

Homologada por Juiz de Direito na Comarca onde for residir o interessado.

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Q426385

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426385 Direito Civil

A sentença de adoção conferirá ao adotado o nome do adotante; mas em relação ao prenome pode-se afirmar que:

I. Não poderá ser modificado.
II. Poderá ser modificado apenas se for vexatório ou causar constrangimento ao adotado, a pedido exclusivo do adotado.
III. Poderá ser modificado a pedido de qualquer deles (adotante ou adotado).
IV. Poderá ser modificado privativamente a pedido do adotado.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q426384

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426384 Direito Civil

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão, sendo que a nova inscrição consignará:

A

O nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

B

Cláusula de adoção constando apenas o registro da sentença e o número do processo, comarca e vara de origem.

C

O nome dos adotantes como pais, sem registro de linha de ascendentes.

D

Não fará menção do nome dos adotantes ou ao processo, comarca e vara de origem.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito de família em direito civil

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