Questões de Direito Civil - Direito das Obrigações para Concurso - Página 19

Q2570611

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570611 Direito Civil

André, Bruno e Carlos são proprietários de um veículo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em razão de muitas discussões relativas à manutenção do veículo, decidem vendê-lo para Rebeca, sendo acertado que ela pagaria a cada um deles o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que André, sabendo das dificuldades financeiras enfrentadas por Rebeca, decide remitir a sua parte da dívida.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

a remissão da dívida por parte de André extingue a dívida de todos.

B

a dívida se extingue apenas para André, sendo certo que Bruno e Carlos podem exigir dela o pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

C

Bruno e Carlos podem exigir de Rebeca o pagamento da dívida toda, que será dividida entre os dois.

D

Bruno e Carlos podem exigir que Rebeca pague apenas o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

E

a dívida não se extingue para nenhum dos coproprietários do veículo enquanto não for realizado o pagamento integral acordado entre as partes.

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Q2566038

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566038 Direito Civil

A respeito do Direito das Obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

Havendo dois devedores e a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela metade da prestação.

B

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, se eles não forem mencionados, mas os frutos percebidos e os pendentes são do credor.

C

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do contrato.

D

No âmbito das obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação, sendo o devedor responsável pelas perdas e pelos danos.

E

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, inclusive com os seus melhoramentos, pelos quais poderá exigir aumento no preço, mas, se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

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Q2564862

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564862 Direito Civil

Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

O pagamento ao credor que aparente ser o legítimo detentor do crédito a ser adimplido, denominado credor putativo, será inválido, ainda que haja boa-fé objetiva por parte do devedor.

Certo

Errado

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Q2564424

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito |

Q2564424 Direito Civil

Texto associado

Situação I: Caio cedeu seu crédito a João, cujo devedor da obrigação é Paulo.

Situação II: Maria assumiu a dívida de Ana, cuja credora é Marina.

Acerca dessas situações hipotéticas, julgue o seguinte item à luz dos preceitos legais pertinentes à transmissão de obrigações.

Na situação I, é requisito de validade do negócio jurídico de cessão de crédito o consentimento de Paulo.

Certo

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Q2564423

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito |

Q2564423 Direito Civil

Texto associado

Situação I: Caio cedeu seu crédito a João, cujo devedor da obrigação é Paulo.

Situação II: Maria assumiu a dívida de Ana, cuja credora é Marina.

Acerca dessas situações hipotéticas, julgue o seguinte item à luz dos preceitos legais pertinentes à transmissão de obrigações.

Na situação II, é requisito de validade do negócio jurídico de assunção de dívida o consentimento de Marina.

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Q2561522

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561522 Direito Civil

A obrigação solidária se caracteriza pela circunstância de, em um mesmo vínculo obrigacional, concorrer mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com o direito ou obrigado à dívida toda. A solidariedade obrigacional não é presumida, decorrendo de lei ou de convenção das partes. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. A respeito do tema, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

B

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

C

O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

D

É vedado ao credor renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores, sendo-lhe permitido, contudo, renunciar à solidariedade em favor de todos os devedores.

E

O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

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Q2559826

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559826 Direito Civil

Em relação às obrigações de fazer e não fazer, observando o preconizado pelo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

B

Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

C

Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, desde que autorizado judicialmente, sem prejuízo do ressarcimento devido.

D

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

E

Se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

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Q2559428

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2559428 Direito Civil

Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.

O terceiro desinteressado que cumpre a obrigação pode ficar sub-rogado nos direitos do credor, desde que este expressamente os transfira àquele.

Certo

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Q2553387

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553387 Direito Civil

Marcos comprou um automóvel novo, dando em pagamento à concessionária, como parte do preço, o seu automóvel usado, que seria entregue quando da retirada do novo. No entanto, dias antes de Marcos retirar o automóvel novo na concessionária, o seu automóvel usado, que não tinha seguro, foi furtado. Nesse caso,

A

a concessionária responde pelo prejuízo, uma vez que a perda do automóvel usado se deu em razão de caso fortuito.

B

a concessionária responde pelo prejuízo, uma vez que a compra e venda tinha-se aperfeiçoado com o consenso, ainda que a tradição do automóvel usado devesse ocorrer em momento posterior.

C

o contrato de compra e venda não será resolvido, devendo a concessionária aceitar em pagamento outro bem de valor equivalente.

D

Marcos responde pelo prejuízo, em razão da regra res perit domino, devendo pagar à concessionária, em pecúnia, o valor pelo qual o automóvel usado havia sido avaliado, uma vez que o furto era previsível, não constituindo caso fortuito.

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Q2553379

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553379 Direito Civil

A respeito das modalidades de pagamento, é correto afirmar que

A

a consignação em pagamento constitui modalidade de extinção das obrigações (direito material) e, ao mesmo tempo, ação disponível ao devedor (direito processual). Por isso, ainda que a sentença conclua pela insuficiência do depósito, o credor não poderá, com base nela, cobrar nos mesmos autos a diferença reconhecida.

B

na sub-rogação convencional, o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até a soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

C

o ânimo de novar pode ser expresso ou tácito, desde que inequívoco.

D

regra geral, a diferença de causa nas dívidas impede a compensação.

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Q2553225

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553225 Direito Civil

Tício e Caio celebraram contrato escrito de mútuo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que seria pago em prestação única, com vencimento no prazo de 12 (doze) meses, acrescida de juros remuneratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, tendo estipulado, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 2% (dois por cento). O devedor, na data do vencimento da prestação, pagou apenas o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse caso, é correto afirmar que

A

para exigir a cláusula penal, o credor deverá demonstrar prejuízo.

B

não são devidos juros de mora, tendo em vista que a prestação foi paga no vencimento, ainda que em valor inferior ao devido.

C

a cláusula penal não pode ser reduzida proporcionalmente, a despeito do adimplemento parcial da obrigação.

D

o pagamento parcial deve ser imputado primeiro nos juros vencidos e depois no capital, à falta de estipulação em contrário no contrato.

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Q2553219

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553219 Direito Civil

A empresa Alfa foi contratada pela empresa Beta, em meados de 2015, para prestação de serviços, mediante pagamento de prestação mensal com cláusula de reajuste anual por índice inflacionário oficial. Foi fixado prazo determinado de 48 meses, ao cabo do qual as partes prosseguiram com o contrato, embora sem aditamento. Os reajustes anuais foram regularmente aplicados até meados de 2020. No início de 2024, a empresa Beta manifestou desinteresse na continuidade contratual, notificando a prestadora Alfa que, por sua vez, em acerto de contas, contranotificou a tomadora, cobrando multa rescisória prevista em contrato no equivalente a 12 prestações mensais, além de reajuste retroativo a 2021.
Diante do exposto, é correto afirmar que a cobrança

A

da multa é lícita, uma vez que, a despeito da expiração do prazo inicialmente fixado, a continuidade da relação contratual gerou à prestadora legítima expectativa de manutenção.

B

de reajuste retroativo é lícita, pois está previsto em contrato, tratando-se o período sem cobrança de mera liberalidade do prestador do serviço.

C

do reajuste retroativo é ilícita, pois viola a vedação de comportamento contraditório que emana da cláusula geral de boa-fé objetiva.

D

da multa é lícita, embora excessivo o montante exigido, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

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Q2547090

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547090 Direito Civil

A respeito das obrigações solidárias, considere as seguintes assertivas:
I – A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.
II – Os devedores solidários poderão estipular qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional com o credor, a qual obrigará os demais devedores, ainda que sem o consentimento destes.
III - Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, acrescido das perdas e danos.
IV - O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores e, se exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q2542388

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542388 Direito Civil

A respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

A

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

B

É vedado às partes estipular contratos atípicos, uma vez que a legislação estabelece um rol taxativo de contratos admitidos no direito civil.

C

Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.

D

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, devendo este ser feito por instrumento particular.

E

Na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.

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Q2537770

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537770 Direito Civil

Em uma ação de revisão de contrato bancário, foi constatado que ambas as partes possuem dívidas líquidas e vencidas uma com a outra.

Diante dessa situação, qual é o procedimento correto a ser seguido?

A

Uma das partes deve quitar integralmente sua dívida antes que a outra possa pleitear o pagamento da sua;

B

As partes devem renunciar aos seus créditos para quitar suas respectivas dívidas;

C

Uma das partes deve exigir o pagamento de seu crédito antes de considerar a quitação de sua dívida;

D

As partes podem compensar suas dívidas entre si até se extinguirem;

E

As partes devem quitar suas dívidas sem considerar a possibilidade de compensação entre elas.

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Q2537769

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537769 Direito Civil

Duas pessoas são coobrigadas solidárias em relação ao pagamento de uma dívida. A primeira, ciente da obrigação, efetuou o pagamento parcial da dívida, mas a segunda se recusou a contribuir com sua parte. Posteriormente, a parte restante da dívida foi executada judicialmente contra ambos.

Qual é a responsabilidade de ambos em relação à dívida?

A

O primeiro é responsável pelo pagamento total da dívida, enquanto o segundo não possui mais nenhuma responsabilidade de pagamento;

B

Ambos são responsáveis pelo pagamento total da dívida, independentemente de quem tenha realizado o pagamento parcial;

C

O primeiro é responsável apenas pela parte da dívida que ele pagou parcialmente, enquanto o segundo é responsável pelo restante;

D

O segundo é responsável pelo pagamento total da dívida, enquanto o primeiro não possui mais nenhuma responsabilidade de pagamento;

E

Ambos são responsáveis apenas pela parte da dívida que corresponde à sua cota-parte originalmente acordada.

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Q2530324

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |

Q2530324 Direito Civil

Em relação à obrigação de não fazer, de acordo com o Código Civil, analise as assertivas a seguir:

I. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.

II. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

III. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, desde que tenha autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2524467

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524467 Direito Civil

Pedro Henrique celebrou contrato de mútuo com Vitor Azevedo, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Tereza. Pelo referido contrato, restou consignado que Pedro Henrique, mutuário, deveria restituir o valor emprestado, R$15.000,00, pessoalmente e em espécie ao mutuante, aos 15 de abril de 2024. Na data do vencimento, Pedro Henrique procura Vitor com a intenção de pagar, ao que é informado por Tereza que Vitor Azevedo está em lugar incerto e não sabido há mais de 40 dias o que a motivou a promover ação declaratória de ausência, ainda não julgada.
Diante da situação e com o intuito de evitar as consequências do inadimplemento, analise as assertivas abaixo:
I) Pedro Henrique deverá efetuar o pagamento à Tereza que, em razão do regime de bens, é credora solidária. II) Pedro Henrique deverá aguardar o julgamento da ação declaratória de ausência, que suspende o vencimento da obrigação, para efetuar o pagamento a quem for nomeado curador. III) Pedro Henrique deverá consignar o pagamento, independentemente do julgamento da ação declaratória de ausência, pois o credor encontra-se em lugar incerto.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2522296

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522296 Direito Civil

A respeito do Direito das Obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

B

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal quando o credor provar efetivamente maior prejuízo.

C

A confusão é forma de extinção da obrigação e, cessando a confusão, é impossível o restabelecimento da obrigação anterior.

D

A coisa incerta será indicada pelo gênero e pela qualidade e, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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Q2518999

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2518999 Direito Civil

No que tange à regulamentação das obrigações, à luz do disposto no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

B

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

C

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

D

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

E

O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, vedado o rateio por todos da cota do insolvente.

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Questões de Concurso Sobre direito das obrigações em direito civil

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