Questões de Direito Civil - Direito das Obrigações para Concurso - Página 17

Q3231940

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231940 Direito Civil

Considere que Mara assinou um contrato de R$ 100.000,00 com a Empresa Móveis Ltda para fabricação dos móveis planejados para sua sala, quarto e cozinha, que deveriam ser entregues no prazo de 120 dias, tendo Mara realizado o pagamento devido na data da assinatura da avença. No contrato foi expressamente prevista uma penalidade de R$ 50.000,00 em caso de inexecução parcial ou total por parte da Empresa Móveis Ltda. Decorridos 60 dias da data máxima prevista para entrega dos móveis, a empresa apenas instalou o mobiliário da sala e do quarto, faltando todo o da cozinha. Insatisfeita, Mara ajuizou ação em face da Empresa Móveis Ltda, requerendo o pagamento da penalidade prevista no contrato e mais perdas e danos de R$ 60.000,00. Em sede de contestação, a ré alegou que a penalidade inserta na avença é excessiva, pois fora cumprida mais da metade do objeto contratual, requerendo, em sequência, sua redução.

Com base na situação hipotética apresentada, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade prevista no contrato pode ser conceituada como cláusula penal e, sendo excessiva, é dever do juiz e direito do devedor, reduzi-la de forma proporcional e equitativa.

B

Em face dos princípios da boa-fé contratual e da autonomia privada, o contrato deve ser cumprido, vedando-se a redução da cláusula penal avençada.

C

A penalidade prevista no contrato é denominada de cláusula penal, sendo uma obrigação acessória que deve ser cumulada com as perdas e danos.

D

Diferentemente do previsto no Código Civil de 1916, o limite da cláusula penal é o valor da obrigação principal, não havendo possibilidade de redução quando não superar tal limite.

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Q3230923

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230923 Direito Civil

Segundo o Código Civil, quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, tem‑se uma obrigação

A

pessoal.

B

divisível.

C

solidária.

D

fungível.

E

multilateral.

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Q3225696

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225696 Direito Civil

Reinaldo contraiu cinco empréstimos pessoais distintos com Alexandre, seu vizinho. Cada dívida possui um valor principal e uma data de vencimento própria: a dívida A, no valor de R$ 300,00, com vencimento em 10.08.2024 (já vencida); a dívida B, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 10.08.2024 (já vencida); a dívida C, no valor de R$ 800,00, com vencimento em 20.08.2024 (já vencida); a dívida D, no valor de R$ 600,00, com vencimento em 10.09.2024 (ainda não vencida); e a dívida E, no valor de R$ 200,00, com vencimento em 20.09.2024 (ainda não vencida).
Diante da situação hipotética, se Reinaldo pagar R$ 800,00 sem indicar para qual das dívidas oferece o pagamento e se a quitação de Alexandre for omissa quanto à imputação, assinale a alternativa que corresponde à dívida que será quitada em primeiro lugar.

A

A.

B

B.

C

C.

D

D.

E

E.

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Q3185395

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185395 Direito Civil

Quanto a previsão legal do Direito das Obrigações, mais precisamente no que está expresso no Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta:

A

a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

a coisa certa será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

C

se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

D

antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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Q3179683

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179683 Direito Civil

Segundo o Código Civil, nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que

A

for notificado da prática do ato de que se devia abster.

B

o credor ajuizar a ação judicial para questionar a prática do ato de que o devia se abster

C

transitar em julgado a sentença que reconhecer o ato de que se devia abster.

D

executar o ato de que se devia abster.

E

foi constituída a obrigação.

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Q3179682

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179682 Direito Civil

Conforme o Código Civil, nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao

A

juiz, que decidirá de acordo com o que menos onerar o devedor

B

credor, sendo vedado se estipular em sentido contrário.

C

devedor, sendo vedado se estipular em sentido contrário.

D

credor, se outra coisa não se estipulou.

E

devedor, se outra coisa não se estipulou.

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Q3179681

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179681 Direito Civil

Considerando o Código Civil, acerca do direito das obrigações, a coisa incerta será indicada, ao menos pelo(a)

A

gênero e pela qualidade.

B

qualidade e pela quantidade.

C

gênero e pela quantidade.

D

natureza e pela quantidade.

E

gênero e pela natureza.

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Q3172662

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172662 Direito Civil

“A” é devedor de “B”. Ocorre que “C” procura “B” e diz que quer assumir o débito de “A”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de uma sub-rogação de débito

B

Trata-se de uma novação de débito

C

Não possível “C” assumir o débito de “A”, pois, para que isso ocorra, é necessária a anuência de “B”

D

Trata-se de uma imputação do pagamento

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Q3172661

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172661 Direito Civil

“A” e “B” contrataram com “C”. Não tendo “A” e “B” cumprido com a obrigação, “C” procura orientação jurídica para saber o que poderá fazer, sendo que a primeira dúvida é saber contra quem ele deve mover a ação. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Se “C” quiser a satisfação/cumprimento da obrigação, deverá pleitear contra ambos, obrigatoriamente, pois é uma obrigação solidária

B

Se “C” quiser a satisfação da obrigação, poderá pleitear apenas contra um deles, pois é uma obrigação subsidiária

C

Se “C” quiser a satisfação da obrigação, poderá pleitear apenas contra um deles, pois é uma obrigação solidária

D

Se “C” quiser a rescisão do contrato, deverá pleitear contra ambos, obrigatoriamente, pois é uma obrigação subsidiária

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Q3169951

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169951 Direito Civil

Acerca do inadimplemento das obrigações, considere:
I. Não pode o devedor, nas relações civis, assumir a responsabilidade pelo caso fortuito ou força maior.
II. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
III. Em regra, as perdas e danos abrangem, além do que perdeu, o que o credor razoavelmente deixou de lucrar.
IV.O inadimplemento da obrigação positiva e liquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas com interpelação judicial ou extrajudicial.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q3150158

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150158 Direito Civil

A teoria geral das obrigações é um ramo do direito que regula as relações de direito patrimonial entre pessoas, com o objetivo de compreender os fatos ou prestações de uma pessoa em relação a outra. O direito das obrigações tem como objeto direitos de natureza pessoal, que resultam de um vínculo jurídico estabelecido entre o credor e o devedor. Este vínculo confere ao credor o poder de exigir do devedor uma prestação. Dentre as várias modalidades de obrigações, temos as que se identificam quando da estipulação de apenas uma obrigação, todavia o devedor exonera-se de tal obrigação entregando coisa diversa da contratada, se esta estiver de acordo com a lei, ou por vontade das partes, corretamente chamada apenas de:

A

Obrigação Razoável.

B

Obrigação Cumulativa.

C

Obrigação Alternativa.

D

Obrigação Facultativa.

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Q3144287

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144287 Direito Civil

Quanto à assunção de dívida, prevista no Código Civil vigente, assinale abaixo a alternativa que coaduna com a Lei 10.406 de 2002.

A

Havendo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

B

Se a substituição do devedor vier a ser validada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

C

O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

D

O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em vinte dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

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Q3131755

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131755 Direito Civil

Em um contrato de prestação de serviços, foi acordado que, em caso de descumprimento de qualquer das partes, a multa contratual seria de 20% do valor total do contrato. Ocorre que uma das partes descumpriu o contrato e, ao ser cobrada judicialmente, argumentou que a multa é abusiva. O assessor jurídico foi consultado para opinar sobre a legalidade da cláusula penal. Qual é o entendimento correto?

A

A multa é ilegal, pois não pode ultrapassar 10% do valor do contrato.

B

A multa é válida, desde que acordada entre as partes.

C

A multa é abusiva e deve ser revista judicialmente.

D

A multa é inválida, pois deve ser proporcional ao prejuízo.

E

A multa é legal, desde que não exceda 50% do valor do contrato.

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Q3129259

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129259 Direito Civil

Antônio e sua família vivem em uma casa na área rural de Catanduva. No período de chuvas, parte do telhado de sua residência desabou, razão pela qual Antônio contratou Diego para consertar o telhado, restando estabelecido o prazo de vinte e quatro horas para a finalização da obra. Passados dois dias, Diego não compareceu para realizar o conserto do telhado de Antônio, apesar de já ter recebido o valor combinado entre as partes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Antônio

A

independentemente de autorização judicial, poderá contratar outra pessoa para consertar o telhado, sendo depois ressarcido por Diego.

B

deverá ter o valor do conserto abatido pela metade, em razão da mora de Diego.

C

poderá contratar outra pessoa para realizar o serviço, desde que mediante ciência de Diego.

D

se executar o conserto do telhado à sua custa, não poderá pedir indenização a Diego.

E

receberá apenas indenização por perdas e danos.

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Q3129209

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129209 Direito Civil

Acerca da cláusula penal, assinale a alternativa correta.

A

Para sua validade, a cláusula penal deverá ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não sendo possível a sua realização em ato posterior.

B

A cláusula penal deverá se referir à inexecução completa da obrigação, não sendo possível a estipulação de cláusula penal apenas em relação a alguma cláusula especial do contrato.

C

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode, desde que acordado previamente entre as partes, exceder o da obrigação principal.

D

É possível exigir a indenização suplementar tendo como único requisito que reste demonstrado que o prejuízo excedeu ao previsto na cláusula penal.

E

Se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, o juiz deve reduzir a penalidade de forma equitativa.

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Q3128973

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128973 Direito Civil

Assinale a alternativa que demonstra corretamente um efeito jurídico da solidariedade ativa nas relações externas.

A

Em regra, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveitará aos demais.

B

O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

C

O pagamento feito a um dos credores extingue inteiramente a dívida.

D

A renúncia da prescrição em face de um dos credores só aproveitará aos outros se o objeto da obrigação for indivisível.

E

Se um dos credores se tornar incapaz, encerra-se a solidariedade.

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Q3127324

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127324 Direito Civil

Júlio, que possuía uma dívida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com Enrico, celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel com Lívia. No referido contrato, Lívia assumiu a obrigação de Júlio de pagar a dívida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Enrico.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Não é necessário o consentimento expresso de Enrico.

B

Qualquer das partes pode assinar prazo para que Enrico consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como aceitação.

C

Lívia não pode opor a Enrico as exceções pessoais que competiam a Júlio.

D

Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, inclusive aquelas prestadas por terceiros.

E

Consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais dadas por Júlio a Enrico, ainda que haja assentimento expresso de Júlio.

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Q3127034

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127034 Direito Civil

Isabela compra regularmente produtos na loja de Paulo, na qual possui uma conta que é paga sempre ao final de cada mês, sob pena de aplicação de juros e multa. Enfrentando dificuldades financeiras, Isabela acumulou, ao longo de dois meses, uma dívida de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tadeu, amigo de Isabela, demonstrando ter condições financeiras, se propõe a assumir a dívida dela com Paulo, mediante a constituição de uma nova dívida. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Para que Tadeu assuma a dívida de Isabela, é necessária a demonstração expressa do ânimo de novar.

B

É necessário o consentimento de todos os envolvidos para que se possa formalizar a novação.

C

A novação engloba a aplicação de juros e multa.

D

Se Tadeu for insolvente, Paulo, que o aceitou, não pode promover ação regressiva contra Isabela.

E

Se comprovada má-fé na substituição e Tadeu for insolvente, Paulo terá direito a indenização pelo dobro do valor da dívida.

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Q3124660

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124660 Direito Civil

Considerando as regras do Código Civil sobre o direito das obrigações, julgue as seguintes assertivas:

I.Os princípios de probidade e boa-fé são de observância obrigatória aos contratantes apenas durante a execução do contrato. Concluído o contrato, as partes estão livres do vínculo e da obediência a esses princípios.

II.A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

III.Por força da aplicação do princípio da liberdade contratual, nos contratos de adesão, são plenamente válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

IV.Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

É correto o que se propõe em:

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

IV, apenas.

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Q3117512

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117512 Direito Civil

Benedita alugou a vaga de garagem de seu vizinho, Arlindo, no condomínio edilício em que residem, o Edifício Jacinto. Figurou como fiadora de Benedita a síndica do edifício, Celina. Ficou convencionado que Benedita pagaria o aluguel até o quinto dia útil do mês, em dinheiro, na residência de Arlindo.
Sobre essa obrigação, é correto afirmar que:

A

se Arlindo reiteradamente aceitar que Benedita faça pagamento por transferência eletrônica (Pix), presume-se sua renúncia ao direito ao pagamento em sua residência;

B

se Celina falecer, ocorrerá automaticamente o vencimento antecipado das obrigações de pagar o aluguel impostas a Benedita;

C

se Arlindo se recusar a emitir recibo, Celina poderá realizar o pagamento em consignação, não lhe cabendo a retenção do valor devido;

D

Benedita pode pagar entregando prestação diversa a Arlindo independentemente do consentimento dele, desde que mais valiosa que o aluguel avençado;

E

se Celina efetuar o pagamento, tem direito a reembolsar-se do que pagar em face de Benedita, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

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Questões de Concurso Sobre direito das obrigações em direito civil

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