Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 22

Q2580920

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |

Q2580920 Direito Civil

Leia o caso a seguir.

Um homem e sua esposa invadiram uma pequena gleba de terra, com apenas três hectares, localizada na zona rural de um município, passando a nela residir com seus dois filhos menores e a dela retirar o sustento mediante agricultura familiar. O casal já exerce a posse de forma mansa e pacífica, com publicidade e intenção de domínio, sem qualquer tipo de interrupção pelo prazo de cinco anos. O imóvel não é terra devoluta ou bem público de qualquer natureza. O casal não possui propriedade de nenhum outro imóvel rural ou urbano. Contudo, o imóvel ocupado possui tamanho inferior ao módulo rural determinado pela respectiva lei municipal.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o que disciplina a legislação, notadamente o Código Civil, o Estatuto da Terra e a Constituição Federal, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o casal

A

poderá, após o decurso de mais cinco anos, postular o reconhecimento da usucapião especial rural porque o desatendimento ao requisito do módulo rural não pode obstar o direito à propriedade.

B

poderá postular de imediato o reconhecimento da usucapião especial rural porque o desatendimento ao requisito do módulo rural não pode obstar o direito à propriedade.

C

ficará impedido de postular a usucapião especial rural porque a área é inferior ao módulo rural, o que impede a configuração de propriedade familiar.

D

poderá, após o decurso de mais dez anos, postular o reconhecimento da usucapião extraordinária porque não estão preenchidos os requisitos da usucapião especial rural.

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Q2580769

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Procurador Jurídico |

Q2580769 Direito Civil

“________ é um direito real transitório que concede a seu titular o poder de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente de bens pertencentes a outra pessoa, a qual conserva sua substância.”.

“________ representa o ius utendi por inteiro, consagrando o direito de retirar da coisa tudo que for assim suscetível, sem receber nenhum fruto. O (...) perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.”.

Considerando os direitos reais, assinale a alternativa que preenche correta e especificamente ambas as lacunas com os conceitos daquilo que se definiu.

A

Usufruto / o uso.

B

Uso / o usufruto.

C

Usufruto / a servidão.

D

Usufruto sucessivo / o usufruto.

E

A concessão de direito real de uso / o usufruto.

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Q2573591

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573591 Direito Civil

Os direitos reais de gozo ou fruição são situações reais em que há a divisão dos atributos relativos à propriedade ou domínio (propriedade restrita ou limitada). Ao instituto real pelo qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno, damos o nome de:

A

usufruto;

B

superfície;

C

uso;

D

servidões;

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Q2570614

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570614 Direito Civil

Acerca do usufruto, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de um direito real e temporário que pode ser vitalício.

B

Podem ser objeto do usufruto os bens móveis e imóveis, excluídos os semoventes.

C

Pode-se transferir o usufruto por alienação.

D

Uma vez recebido, é possível alterar-lhe a substância ou destinação econômica.

E

Não se extingue com a morte do usufrutuário se houver herdeiros maiores e capazes.

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Q2567626

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567626 Direito Civil

Acerca do penhor de veículos, assinale a alternativa correta.

A

O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

B

Podem ser objeto de penhor apenas os veículos para uso particular.

C

Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, desde que o faça pessoalmente.

D

Constitui-se o penhor desde que mediante instrumento público registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.

E

A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.

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Q2566040

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566040 Direito Civil

Considere que Maria passa por sérios problemas financeiros advindos de gastos com o tratamento de câncer de José, seu esposo. Com o fim de possibilitar o melhor tratamento disponível no país para José, Maria fez um empréstimo bancário de um milhão de reais, a ser pago em 30 anos, e, como garantia, hipotecou seu imóvel de mil metros quadrados localizado no Bairro do Cambuí, em Campinas.

Com base na situação hipotética, no disposto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Devidamente constituída a hipoteca, ela valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.

B

Caso Maria fique inadimplente com cinco prestações do empréstimo, deverá o credor declarar vencidas as demais obrigações garantidas pelo mesmo imóvel.

C

Ao estabelecer o direito real de garantia, o contrato de hipoteca pode prever que Maria está proibida de alienar o imóvel hipotecado.

D

Uma vez regularmente constituída a hipoteca, Maria não poderá constituir outra hipoteca sobre o mesmo imóvel.

E

O cancelamento da hipoteca só pode ser feito por meio de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor, em instrumento público.

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Q2565352

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565352 Direito Civil

Certo administrador de empresas gerencia uma sociedade que presta serviços a diversos municípios, sendo vencedor em processos licitatórios e cumprindo rigorosamente os contratos formalizados. Por sua notória capacidade, é frequentemente convidado a participar de projetos privados. Em determinado momento, exige que seu contratante preste garantia real para que possa realizar o serviço com pagamento postergado no tempo. Nos termos do Código Civil, a hipoteca:

A

Pode incidir sobre bem inalienável.

B

Pode ser ofertada por quem não é dono.

C

Deve ter como referência o valor do crédito garantido.

D

Deve ser subscrita por, pelo menos, um condômino, no caso de coisa comum.

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Q2564202

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564202 Direito Civil

Patrícia é dona da Fazenda Santa Helena, localizada no interior brasileiro. A fazenda foi adquirida em 2007 por meio de instrumento particular sem registro no órgão público competente. Nos últimos anos, Patrícia vem explorando os recursos minerais do subsolo causando diversas erosões no solo e prejudicando os rios que abastecem as propriedades vizinhas.

Com base no tema posse e propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A jurisprudência brasileira admite a possibilidade de comprovação da propriedade imobiliária por meio de prova testemunhal.

B

A propriedade do solo abrange, pelo princípio da atração jurídica, as jazidas, as minas e os demais recursos minerais.

C

Patrícia tem direito absoluto em relação a sua fazenda, podendo aproveitar os recursos naturais de acordo com seu interesse privado.

D

O Direito brasileiro consagra que a propriedade do solo inclui o subsolo, contudo o espaço aéreo pertence à União.

E

Os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem, são defesos no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q2561525

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561525 Direito Civil

Segundo Donizetti (2023), “Costuma-se conceituar bem como aquilo que é objeto do desejo humano. São bens, portanto, o amor, a felicidade, a alegria, a vida, a liberdade, o trabalho, o lazer, a casa, um carro etc. Desses, o amor e a alegria não são bens jurídicos, e não podem, por conseguinte, ser objetos de direitos. Os demais, por sua vez, interessam ao direito e podem, por conseguinte, ser o objeto de direitos subjetivos”. Relativamente à Teoria dos Bens no Código Civil, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. São bens infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

II. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.

III. Os direitos autorais são exemplos de bens incorpóreos.

IV. O direito à sucessão aberta (herança) é considerado legalmente um bem móvel.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q2559425

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2559425 Direito Civil

Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.

A aquisição da posse, por ser ato precário, independe do possível exercício, pelo adquirente, dos poderes inerentes à propriedade.

Certo

Errado

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Q2555807

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555807 Direito Civil

Qual das seguintes situações pode ser considerada um comportamento anti-social de acordo com a legislação condominial brasileira:

A

Realizar festas familiares esporádicas nas áreas comuns do condomínio.

B

Utilizar a unidade autônoma para atividades comerciais regulamentadas.

C

Manter casa de tolerância na unidade autônoma.

D

Decorar a fachada do apartamento com plantas.

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Q2555806

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555806 Direito Civil

Qual foi a legislação que primeiro regulamentou a alienação parcial dos edifícios de mais de cinco andares no Brasil:

A

Decreto nº 5481 de 1928.

B

Código Civil de 1916.

C

Lei nº 10.406 de 2002.

D

Lei nº 4.591 de 1964.

Q2555805

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555805 Direito Civil

De acordo com a legislação brasileira, como é instituído formalmente um condomínio edilício:

A

Apenas por meio de um acordo verbal entre os condôminos.

B

Por escritura pública, devidamente registrada no Registro de Imóveis.

C

Por decisão unilateral do síndico do condomínio.

D

Através de um contrato de locação entre os condôminos.

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Q2555804

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555804 Direito Civil

Segundo o Novo Código Civil, qual é a penalidade máxima para um condômino que adota comportamento reiteradamente anti-social:

A

Despejo imediato do condomínio.

B

Proibição de utilizar as áreas comuns do condomínio.

C

Detenção por um período determinado pela assembleia do condomínio.

D

Multa correspondente ao décuplo das contribuições condominiais.

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Q2555803

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555803 Direito Civil

Qual é a principal função do direito de vizinhança no contexto dos condomínios edilícios:

A

Permitir a livre circulação de vizinhos nas áreas privadas dos outros condôminos.

B

Assegurar a paz e a ordem social, protegendo os condôminos contra comportamentos anti-sociais.

C

Garantir que todos os condôminos possam realizar festas sem restrições de horário.

D

Estabelecer regras que permitem a construção de janelas voltadas para as áreas privativas dos vizinhos.

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Q2553381

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553381 Direito Civil

O condômino Aristóteles é o síndico do Condomínio Atenas e disputa eleição para o cargo com o condômino Platão. Designada assembleia para eleição, 10 condôminos partidários de Platão outorgaram-lhe procuração para representação no certame, encaminhando os documentos à administradora condominial em forma e prazo estabelecidos no edital. Instalados os trabalhos, a mesa diretora recusou as procurações ao argumento de que, embora a convenção silencie a respeito do voto por procuração, o Código Civil veda mandato em causa própria em eleições condominiais. Ato contínuo, das 50 unidades, 40 estavam presentes ou representadas, sendo que 15 votaram em Platão e 25 em Aristóteles, que foi, então, reconduzido ao cargo. Nesse contexto, é correto afirmar que a recusa das procurações foi

A

ilegal, uma vez que foi determinante para o resultado da eleição.

B

legal, uma vez que o Código Civil veda mandato em causa própria em eleições condominiais.

C

legal, uma vez que, a despeito do silêncio da convenção, a concentração de poderes de representação na pessoa de um dos candidatos macula o caráter democrático do certame.

D

ilegal, uma vez que inexiste no Código Civil vedação de mandato em causa própria em eleições condominiais.

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Q2553229

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553229 Direito Civil

Sobre o usufruto, é correto afirmar que

A

as taxas de condomínio e as prestações do IPTU de imóvel objeto de usufruto devem ser pagas pelo nu-proprietário, porquanto se trata de obrigações propter rem.

B

constituído o usufruto em favor de duas pessoas, no caso de morte de uma delas, o usufruto não se extingue em relação ao quinhão da que faleceu, uma vez que este se acresce ao do usufrutuário sobrevivente, à falta de previsão expressa em sentido contrário no título constitutivo.

C

o usufruto de imóvel constituído por escritura pública é existente, válido e eficaz entre nu-proprietário e usufrutuário, ainda que não esteja registrado no fólio real, uma vez que o registro constitui apenas requisito de eficácia perante terceiros.

D

o usufrutuário deve usufruir em pessoa do bem objeto de usufruto, só podendo ceder a posse direta a terceiro, a título gratuito ou oneroso, mediante expressa autorização do nu-proprietário.

Q2553228

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553228 Direito Civil

Proprietário de unidade autônoma em condomínio edilício passa a locar seu imóvel por meio de plataformas digitais, para hospedagens de curta duração, com menos de 90 (noventa) dias. Advertido pelo condomínio de que deverá cessar tal prática, sob pena de multa, uma vez que a respectiva convenção prevê a destinação exclusivamente residencial do edifício, o condômino ajuíza ação visando ao reconhecimento da legalidade da sua conduta. Nesse caso, a locação

A

não deve ser permitida, porquanto se trata de contrato atípico de hospedagem, que desvirtua a natureza exclusivamente residencial do edifício prevista na convenção do condomínio, devido à alta rotatividade de pessoas, que oferece riscos potenciais à segurança, ao sossego e à saúde dos demais condôminos.

B

deve ser permitida, pois, embora a hospedagem seja atípica e de curta duração, não desvirtua a natureza exclusivamente residencial do edifício, na medida em que os hóspedes utilizam a unidade autônoma locada da mesma forma que o proprietário a utilizaria, e não para outras finalidades, como a comercial.

C

deve ser permitida, pois, à falta de proibição expressa na convenção de condomínio, o proprietário pode usar, fruir e dispor livremente de sua unidade autônoma.

D

não deve ser permitida, pois, para tanto, a convenção do condomínio teria de ser previamente alterada para admitir expressamente essa possibilidade, por deliberação em assembleia tomada pela maioria simples dos condôminos.

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Q2553224

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553224 Direito Civil

João, pequeno produtor rural, vizinho de Pedro, decide erguer um estábulo em seu sítio. Pouco mais de um ano depois de concluída a obra, Pedro, poderoso pecuarista da região, ajuíza uma ação em face de João, sob o argumento de que parte do estábulo invade a sua fazenda. Pede ordem de reintegração de posse e demolição do prédio. Durante a instrução, Pedro comprova que, dos 200 m² do novo estábulo, 20 m2 extrapolam a divisa entre os imóveis; João, por sua vez, demonstra que as divisas não estavam demarcadas, que não era possível, sem a realização de estudo topográfico, constatar a invasão e que a fazenda de Pedro não sofreu desvalorização.
Considerando a ausência de controvérsia sobre a impossibilidade de demolição parcial do estábulo, sem que haja comprometimento total de sua estrutura, é correto afirmar que

A

João se tornou proprietário do solo que invadiu. Entretanto, por não ter realizado, antes de iniciar a construção, o estudo topográfico, será obrigado a pagar, em décuplo, a indenização que represente o valor da área perdida e a desvalorização do que remanesceu da fazenda, por força da regra prevista no artigo 1.258, parágrafo único, do Código Civil.

B

Pedro obterá ordem de reintegração de posse e demolição, na medida em que teve sua fazenda invadida por João, o que caracteriza esbulho, e que não decorreu o prazo de prescrição aquisitiva.

C

João se tornou proprietário do solo que invadiu. A construção exterioriza a utilização da propriedade em seu aspecto econômico e social representativo do trabalho humano. Tornou-se obrigado, porém, a pagar a Pedro o valor da área perdida.

D

o princípio da função social da propriedade impede que Pedro, poderoso pecuarista, obtenha as ordens de reintegração de posse e demolição, pois não dava à área nenhuma destinação útil, tanto que levou mais de um ano para adotar providências contra João.

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Q2551240

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551240 Direito Civil

Com fundamento na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre a multipropriedade imobiliária.

A

É vedado ao multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato.

B

Extingue-se automaticamente a multipropriedade se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

C

O imóvel objeto da multipropriedade não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.

D

Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos, registrado no competente cartório de registro de imóveis, vedando-se a instituição por disposição em testamento.

E

A responsabilidade por despesas referentes a reparos no imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário, será do multiproprietário responsável pelo uso anormal, sem prejuízo de multa, quando decorrentes de uso anormal.

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Questões de Concurso Sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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