Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 23

Q2548574

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548574 Direito Civil

O Município de Passo Fundo arrendou imóvel de sua propriedade para uma sociedade limitada realizar a exploração econômica da área. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

A arrendante terá a posse plena e exclusiva da área arrendada.

B

A arrendatária terá a posse plena e exclusiva da área arrendada.

C

A arrendante e a arrendatária serão possuidoras diretas da área arrendada.

D

A arrendante será possuidora indireta da área arrendada.

E

O arrendatário será possuidor direto da área arrendada.

Q2548570

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548570 Direito Civil

O Município de Passo Fundo pretende realizar a desapropriação de área urbana sobre a qual foi constituído direito real de superfície. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

É vedada a desapropriação de área sobre a qual está constituída superfície.

B

Caberá, ao Município, primeiro, propor ação de desconstituição de superfície para posteriormente proceder à desapropriação.

C

É possível a desapropriação com o pagamento da indenização realizado integralmente ao proprietário.

D

É possível a desapropriação com o pagamento da indenização realizado integralmente ao superficiário.

E

É possível a desapropriação com o pagamento da indenização realizado ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

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Q2548331

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548331 Direito Civil

A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir.

A ocupação indevida de imóvel de propriedade de um município configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

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Q2548330

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548330 Direito Civil

A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir.

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

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Q2547675

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547675 Direito Civil

Lucas deseja fazer um penhor agrícola relativo à sua futura safra de arroz, bem como uma hipoteca ou outra forma de garantia real em relação à sua fazenda. Entretanto, tem algumas dúvidas relativas aos institutos. Sobre o penhor agrícola, assinale a afirmativa correta.

A

A única forma de garantia que é possível ser dada sobre o imóvel rural, que envolva direitos reais, é a hipoteca.

B

No penhor agrícola aquele que penhora se torna fiel depositário do bem penhorado, pois, por regra, mantém a posse sobre o bem em questão.

C

Não é possível o penhor sobre a safra futura, posto que implicaria em uma garantia incerta. O penhor de safra apenas é possível após a colheita da safra e sua quantificação.

D

Por mandamento constitucional não é possível a existência de hipoteca sobre propriedade rural. A Constituição criou a impenhorabilidade das propriedades rurais que sejam produtivas.

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Q2542386

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542386 Direito Civil

Acerca de propriedade, penhor e hipoteca, assinale a opção correta, com base no que dispõe o Código Civil.

A

Para a garantia de novas obrigações em favor do mesmo credor, é permitida a extensão da hipoteca, podendo esta exceder ao valor máximo constante da especialização da garantia original, desde que seja objeto de averbação subsequente na matrícula do imóvel.

B

No condomínio de lotes, a fração ideal de cada condômino pode ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios definidos pelo plano diretor municipal.

C

A multipropriedade é instituída por ato entre vivos ou testamento, registrada no órgão municipal competente, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.

D

O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, extingue-se automaticamente caso a colheita que se tenha dado em garantia seja frustrada ou insuficiente.

E

A multipropriedade não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

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Q2542168

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542168 Direito Civil

Nos direitos reais sobre coisas alheias, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, diversas formas de uso e aproveitamento são regulamentadas. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta: (Art. 1225, inciso V do CC)

A

O usufruto confere ao seu titular o direito de usar, fruir e dispor da coisa alheia como se fosse própria, podendo até mesmo aliená-la.

B

A superfície permite ao superficiário utilizar a propriedade alheia para a construção de edificações, sem a necessidade de autorização do proprietário.

C

O direito de habitação confere ao seu titular o direito de morar no imóvel alheio de forma vitalícia, sem o pagamento de qualquer contraprestação, podendo o titular deste direito alugar ou emprestar.

D

O direito de uso permite ao seu titular a utilização da coisa alheia de forma temporária e limitada, sem alterar a sua destinação econômica.

E

A servidão predial concede ao seu titular o direito de propriedade sobre a coisa alheia, desde que essa propriedade seja exercida de forma mansa e pacífica por mais de quinze anos.

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Q2542167

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542167 Direito Civil

Segundo o Código Civil Brasileiro, a propriedade em geral é regulada por diversos dispositivos legais que abrangem seus aspectos fundamentais. Com base nisso, assinale a alternativa correta que descreve corretamente um princípio ou característica da propriedade conforme estabelecido no Código Civil: (Art. 1230, §ú do CC)

A

O proprietário do solo tem direito exclusivo e absoluto à exploração de todos os recursos minerais existentes em sua propriedade, independentemente de sua transformação.

B

O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

C

O proprietário do solo tem direito à exploração de recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que obtenha a devida licença do órgão ambiental competente.

D

O proprietário do solo tem direito à exploração de recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que os recursos sejam explorados de forma que não cause impacto ambiental, e após sejam submetidos a transformação industrial.

E

O proprietário do solo não tem direito à exploração de recursos minerais existentes em sua propriedade, mesmo que sejam de emprego imediato na construção civil e sejam submetidos a transformação industrial.

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Q2535299

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535299 Direito Civil

Determinada família passou a ocupar, sem qualquer autorização, um terreno que é de propriedade do Município de Venâncio Aires, com área de 300 metros quadrados, tendo nele construído uma casa na qual reside há mais de cinco anos e instalado um pequeno comércio. O Município ingressou com ação de reintegração de posse em relação à referida área. Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:

A

A ação será julgada improcedente, pois os ocupantes do imóvel já adquiriram o direito de propriedade da área pela ocorrência da usucapião.

B

Não é admitido o reconhecimento de usucapião do imóvel aos ocupantes, mas há o direito de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis.

C

Somente assiste aos ocupantes o direito de indenização pelas benfeitorias úteis referentes à construção do imóvel que serve de moradia; o gasto com a instalação da atividade comercial não é indenizável.

D

Serão indenizadas todas as benfeitorias realizadas no local, sejam necessárias, úteis ou voluptuárias.

E

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

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Q2534388

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |

Q2534388 Direito Civil

Julgue o item subsequente.

No Direito Civil brasileiro, que abrange as pessoas naturais e jurídicas (CC, artigos 1.º a 69), domicílio (CC, artigos 70 a 78), fatos jurídicos, negócios jurídicos (CC, artigos 104 a 184), atos jurídicos lícitos (CC, art. 185), atos ilícitos (CC, artigos 186 a 188), Direito das Obrigações - Modalidades das Obrigações (CC, artigos 233 a 285), e contratos em geral (CC, artigos 421 a 480), o princípio da função social da propriedade estabelece que o uso da propriedade deve atender aos interesses coletivos e sociais, superando o caráter individualista do direito de propriedade. Esse princípio supostamente permite que a função social seja um limitador absoluto do direito de propriedade, conferindo à coletividade o poder de intervir e decidir sobre a utilização de propriedades privadas, sem necessidade de compensação ao proprietário.

Certo

Errado

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Q2533516

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533516 Direito Civil

Josué é proprietário de um sítio. O sítio está emprestado por contrato de comodato a Pedro, seu irmão, uma vez que Josué está residindo fora do Brasil. O contrato é por tempo indeterminado e permite que Josué requeira a devolução do imóvel a qualquer momento. Pedro utiliza o imóvel, esporadicamente, com sua família, em finais de semana e férias. O sítio é cuidado por Marcelo, caseiro contratado por Pedro e que faz a manutenção e cuida do sítio. No último final de semana, invasores de terra pularam a cerca e tentaram tomar a posse do imóvel. Sobre a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. Marcelo pode exercer o direito de desforço possessório. Entretanto, não possui legitimidade para nenhuma ação possessória.
II. Pedro tem a posse direta do imóvel. Por este motivo, possui legitimidade para qualquer ação possessória contra a turbação da posse em nome próprio.
III. Josué não possui qualquer posse sobre o imóvel, é apenas o proprietário sem posse. Por este motivo, não possui legitimidade para qualquer ação possessória contra a turbação da posse em seu imóvel.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2522300

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522300 Direito Civil

Considere que Lúcia é usufrutuária vitalícia de um carro de propriedade de Geraldo, que tem seguro, e, no último dia 1º de maio, durante um grande vendaval, uma árvore caiu na parte traseira do veículo, danificando-o, mas o dano não é coberto pelo seguro contratado.

Com base na situação hipotética e no disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Como o carro tem seguro, é dever de Lúcia pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

B

O usufruto está em desacordo com o previsto na legislação, pois somente é permitido o usufruto temporário.

C

Incube à Lúcia a reparação decorrente da queda da árvore, ainda que de elevado valor, pois é ela quem detém a posse do bem.

D

O usufruto está em desacordo com o previsto na legislação, pois somente é admitido que o usufruto recaia sobre bens imóveis.

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Q2522213

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522213 Direito Civil

Sobre hipoteca, é correto afirmar que:

A

É possível ser objeto de hipoteca a propriedade fiduciária, mas não o direito de uso especial para fins de moradia.

B

É insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira hipoteca.

C

A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, não existindo prioridade de direitos, ainda que contraditórios, ingressos na matrícula do imóvel.

D

Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais prioritário poderá promover a execução judicial da garantia, não podendo ser convencionado de modo diverso por todos os credores.

E

O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.

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Q2522212

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522212 Direito Civil

Sobre condomínio edilício e multipropriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível a mudança da destinação do edifício ou unidade imobiliária com aprovação da maioria simples dos condôminos presentes.

B

Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, podendo a sessão permanente ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias, contados da data de sua abertura inicial.

C

A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.

D

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, sendo que o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados.

E

O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional, sendo que este poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio edilício.

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Q2522209

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522209 Direito Civil

São direitos reais os seguintes, EXCETO:

A

Usufruto.

B

Laje.

C

Superfície.

D

Concessão de uso especial para qualquer fim.

E

Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

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Q2521595

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521595 Direito Civil

Em relação à posse, indique a alternativa FALSA:

A

Perde-se a posse pela perda da própria coisa, ainda que não haja desistência da busca do bem. No caso de título ao portador, o dono poderá obter novo título em juízo e impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos,

B

é admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro.

C

o constituto possessório pode acarretar a perda da posse.

D

o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

E

perde-se a posse pela destruição da coisa decorrente de evento natural ou fortuito, de ato do próprio possuidor ou de terceiro, inutilizando definitivamente e impossibilitando o exercício do poder de utilizar, economicamente, o bem por parte do possuidor.

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Q2515572

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Oficial de Justiça |

Q2515572 Direito Civil

Lindeira era casada com Pignoratício há vinte anos, quando, depois de uma briga, ele abandonou o lar, deixando-a com o filho do casal, Juninho. Quatro anos depois, como nunca mais tivera notícia de seu marido, pretende a usucapião do imóvel que dividia com o Pignoratício, do qual ambos eram proprietários e que media 100 m².

Nesse caso, é correto afirmar que Lindeira, que permaneceu todos esses anos ininterruptamente no imóvel:

A

poderá usucapir o domínio integral, desde que não seja proprietária de outro bem imóvel;

B

ainda não completou o prazo quinquenal de usucapião, o qual, contudo, poderá ser atingido no curso da demanda;

C

não poderá usucapir o domínio integral, porque, como ainda está formalmente casada, embora já tenha transcorrido o prazo de dois anos aplicável, não corre a prescrição aquisitiva contra Pignoratício;

D

poderá usucapir o domínio integral, mesmo que seja proprietária de outro bem imóvel;

E

ainda não completou o prazo decenal de usucapião, o qual, contudo, poderá ser atingido no curso da demanda.

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Q2515298

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515298 Direito Civil

O Condomínio do Edifício Viver Feliz constituiu servidão de passagem em favor do Condomínio Mundo Animal pelo prazo de vinte anos mediante o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ocorre que os condôminos do prédio dominante utilizam a servidão para passear com seus cachorrinhos, o que, além de trazer mau cheiro ao local, propiciou alguns acidentes, inclusive um ataque de um cão.

Por isso, o Edifício Viver Feliz deseja extinguir a servidão, o que é impugnado pelo Condomínio Mundo Animal.

Nesse caso, à luz da disciplina legal das servidões:

A

é possível o cancelamento judicial da servidão, devolvendo-se proporcionalmente o preço pago para institui-la;

B

é possível o cancelamento judicial da servidão, ocasionando a perda, por justa causa, do preço pago para institui-la;

C

não é possível a extinção da servidão, nem o exercício de pretensão indenizatória a esse título, porque são características essenciais dos direitos reais o uso, gozo e a fruição plenos;

D

não é possível a extinção da servidão, mas apenas seu resgate judicial, mesmo sem acordo;

E

não é possível a extinção da servidão, apenas a regulação de seu uso, até judicialmente, com eficácia obrigacional (não real).

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Q2514955

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514955 Direito Civil

Conforme o Código Civil, julgue o item.

Benfeitorias são os melhoramentos ou os acréscimos sobrevindos ao bem, com ou sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Certo

Errado

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Q2509897

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador Jurídico |

Q2509897 Direito Civil

Sobre o direito de construir, é incorreto afirmar, conforme o Código Civil, que:

A

É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros, desde que, tais aberturas para luz ou ventilação, não sejam maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

B

Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de dois metros do terreno vizinho.

C

O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. E, em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

D

O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório; ou apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.

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Questões de Concurso Sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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