Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 84

Q402829

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402829 Direito Civil

Acerca dos direitos reais, julgue o item abaixo.

O titular do direito real não precisa ajuizar ação pauliana ou revocatória para recuperar coisa de sua propriedade em poder de terceiros.

Certo

Errado

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Q402308

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402308 Direito Civil

Quanto às formas de aquisição da propriedade móvel, julgue os itens.

I - A descoberta não é forma de aquisição da propriedade móvel.
II - A usucapião não é forma de aquisição de propriedade móvel.
III- A especificação é forma de aquisição originária de propriedade móvel.
IV- Tradição não é forma de aquisição de propriedade móvel.

A

Estão corretos os itens II e III.

B

Estão corretos os itens I e II, somente.

C

Apenas o item IV é falso

D

Apenas o item I está correto.

E

Estão corretos os itens II e IV.

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Q402222

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402222 Direito Civil

Valério exerce a posse mansa e pacífica do imóvel rural onde reside há 27 anos. Há três acessos ao imóvel, mas o que Valério mais utiliza é uma pequena estrada, feita e mantida por ele há 21 anos, que passa por dentro de uma outra propriedade pertencente a um casal de nacionalidade inglesa e que pouco frequenta o local. Acontece que, após tantos anos, o referido casal vendeu o imóvel para uma incorporadora, a qual começou a construção de um muro que impede a passagem de Valério. Nesse caso é correto afirmar que:

A

em virtude da existência de dois outros acessos, nenhuma providência pode ser tomada por Valério.

B

Valério, por ser titular do direito de propriedade sobre a pequena passagem, pode ajuizar ação reivindicatória para impedir a construção do muro.

C

Valério, por ser possuidor do direito real de servidão de passagem, pode se valer da proteção possessória que a lei lhe confere.

D

nada pode ser feito, já que Valério é mero invasor do imóvel.

E

nada pode ser feito, já que não há proteção legal para direito de passagem.

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Q402214

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402214 Direito Civil

Severino tem a posse mansa e pacífica, com animus domini, de um imóvel rural há dezenove anos. Reside no local, onde mantém uma grande horta para sua subsistência. Vivian adquiriu a propriedade vizinha há dois meses e cria determinada raça de galinhas para seu consumo próprio. Ocorre que as aves de Vivian têm invadido o terreno de Severino reiteradamente, causando- lhe grande prejuízo em suas hortaliças, já que a cerca divisória das propriedades, feita de arame farpado por Severino, não contém os animais. É correto afirmar que:

A

é dever de Vivian construir tapumes especiais para conter todos os animais de sua propriedade.

B

é dever de Severino construir tapumes especiais para evitar a entrada de animais pertencentes aos vizinhos.

C

Vivian e Severino devem repartir as despesas para construção de tapumes para conter os animais de pequeno ou de grande porte de propriedade de Vivian.

D

é dever de Vivian construir tapumes especiais para conter os animais de pequeno porte de sua propriedade.

E

por ser mero possuidor, Severino não pode responsabilizar Vivian pelos problemas dos animais.

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Q400570

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400570 Direito Civil

O Código Civil indica como forma de aquisição da propriedade a usucapião, sendo correto afirmar que aquele que,

A

por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

B

por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

C

por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, com justo título e boa-fé.

D

por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, desde que demonstre justo título e boa-fé.

E

por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a posse, desde que demonstre justo título e boa-fé.

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Q393334

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393334 Direito Civil

No que se refere à posse, assinale a opção correta.

A

Configura-se constituto-possessório quando o proprietário da coisa aliena esse direito e permanece na posse direta da coisa, de modo que aquele que possuía em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem.

B

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

C

A posse violenta ou clandestina é injusta, e a obtida a título precário pode ser considerada justa.

D

O possuidor indireto é aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou de instruções suas.

E

Dada a existência de relação de subordinação, o possuidor direto de um bem não pode defender a sua posse contra o possuidor indireto desse mesmo bem.

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Q392565

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392565 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel e de suas peculiaridades.

A

Em razão do contexto de seu surgimento, a alienação fiduciária pode ser contratada somente por pessoa física, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

B

Constituindo-se a propriedade fiduciária, a posse direta e indireta é mantida pelo fiduciante, resguardando-se ao fiduciário direito real sobre o imóvel.

C

Com a integral liquidação da dívida, o fiduciário deverá fornecer o termo de quitação ao fiduciante, no prazo estabelecido legalmente, sob pena de multa.

D

Vencida a dívida, ou parte dela, será consolidada a pro- priedade do imóvel em nome do fiduciário, independentemente de prévia notificação, promovendo-se leilão público para alienação do bem.

E

Em caso de leilão público, será procedido em única hasta, não se admitindo arrematação em percentual inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de mercado, sob pena de anulação, em razão da venda a preço vil.

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Q392564

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392564 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da hipoteca.

A

O direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedade superficiária podem ser objeto de hipoteca.

B

É lícita a convenção, por escrito, acerca da impossibilidade do proprietário alienar imóvel hipotecado.

C

No direito brasileiro, não se admite a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem, minimizando, assim, riscos de insuficiência da garantia.

D

É vedado às partes convencionar, por escrito, que a alienação do bem levará ao vencimento antecipado da dívida.

E

Os navios e as aeronaves não podem ser objeto de hipoteca.

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Q392563

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392563 Direito Civil

Acerca da posse e do direito de propriedade, bem como desdobramentos dos institutos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens móveis não estão sujeito à aquisição por usucapião.

B

O possuidor responde pela deterioração do bem, ainda que não decorra de culpa sua, seja a posse de boa ou má-fé.

C

A existência de título e a boa-fé são elementos que influenciam na prescrição aquisitiva.

D

O proprietário pode livremente usar, gozar e dispor de seu bem, ainda que seus atos não lhe tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar terceiros

E

Não se admite a renúncia ao direito de propriedade, caracterizando ilícito civil o abandono.

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Q392499

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392499 Direito Civil

Sobre o direito real de servidão, é correto afirmar que

A

sua constituição independe de registro no cartório de registro de imóveis.

B

não se admite que o dono do prédio serviente modifique o local da servidão, ainda que não traga prejuízo ao prédio dominante.

C

seu cancelamento independe de anuência do credor hipotecário, quando este ônus gravar o prédio dominante, ainda que a servidão esteja mencionada no título hipotecário.

D

o desuso não é causa de extinção do direito real.

E

pode ser adquirido por meio da usucapião, quando se tratar de servidão aparente.

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Q392497

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392497 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, bem como o instituto da usucapião.

A

Apenas os bens de uso especial estão sujeitos à usucapião.

B

Apenas os bens dominicais estão sujeitos à usucapião.

C

Todos os bens públicos estão sujeitos à usucapião.

D

Apenas os bens de uso comum estão sujeitos à usucapião.

E

Nenhum bem público está sujeito à usucapião.

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Q390965

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390965 Direito Civil

Assinale a alternativa que versa corretamente sobre aspectos do direito à propriedade.

A

Na propriedade fiduciária, o contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

B

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

C

Aquele que possuir coisa alheia móvel como sua, continuamente por 2 (dois) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

D

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

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Q390315

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390315 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O Código Civil admite o pacto comissório que autoriza o proprietário fiduciário a ficar definitivamente com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa móvel ou imóvel.

C

Constitui-se a propriedade fiduciária da coisa móvel infungível com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

D

O contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel deve ser celebrado somente por escritura pública para viabilizar o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que ocorre a transferência da propriedade resolúvel como forma de garantia ao credor fiduciário.

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Q390313

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390313 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos o de quinhão maior, mesmo que outro tenha realizado benfeitorias mais valiosas.

B

Não é admitida a renúncia da parte ideal pelo condômino, ainda que para se eximir do pagamento das despesas e dívidas.

C

Por ser fonte de litígio, será lícito ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, desde que não haja acordo estipulando a indivisibilidade por prazo não maior de dez anos, vedada a prorrogação ulterior e ressalvada a possibilidade da divisão judicial antes do prazo acordado, a requerimento de qualquer interessado e se graves as razões apresentadas.

D

Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule e, uma vez cancelado, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente, salvo se decorrido o prazo de usucapião tabular.

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Q390310

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390310 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Denomina-se usucapião tabular a forma de aquisição da propriedade imobiliária pelo exercício da posse qualificada, contínua e incontestadamente, com ânimo de dono, justo título e boa-fé, por cinco anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

B

O devedor considerado inadimplente e constituído formalmente em mora poderá adquirir o domínio do imóvel objeto do contrato descumprido, se possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, mesmo durante o curso do processo judicial ou extrajudicial movido pelo credor.

C

Nas ações de usucapião extraordinária, especial e ordinária, o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pela prescrição aquisitiva, acrescentar à sua posse aquela exercida pelos antecessores e herdeiros do titular tabular, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.

D

O artigo 1.240-A do Código Civil, aplicável retroativamente à sua vigência, prevê modalidade especial de usucapião em favor daquele que exercer, por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q390309

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390309 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

B

A posse fundada no jus possidendi (autônoma) é desprovida de título e tem origem em uma situação de fato apenas, não se confundindo com a posse jus possessionis, também denominada causal.

C

A posse, qualificada como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, produz efeitos jurídicos relevantes, notadamente a legítima defesa, o desforço imediato, o manuseio dos interditos possessórios, o direito de retenção, a indisponibilidade do bem possuído e a aquisição da propriedade pela usucapião.

D

Entende-se por fâmulo da posse a situação jurídica do sujeito que, achando-se em relação de dependência ou na condição de subordinado, detém a coisa em nome do proprietário ou possuidor.

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Q390093

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390093 Direito Civil

Assinale a alternativa correta

A

Por não se tratar de obrigação propter rem, o adquirente de unidade autônoma do condomínio edilício não responde pelos débitos do alienante, devidos ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

B

No condomínio edilício, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, inclusive os abrigos para veículos, que sempre poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, tendo em vista o caráter absoluto do direito de propriedade.

C

É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial, bem como sobre os prejuízos causados pelo furto de veículos ou de objetos no interior do condomínio, pois a res- ponsabilidade civil se aproxima das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e o condômino, ao alocar o veículo, transfere a sua guarda à administração, aplicando-se as regras do contrato de depósito.

D

Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial, a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns, a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns e o fim a que as unidades se destinam.

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Q390091

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390091 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O sistema jurídico nacional não admite o ajuizamento de ação publiciana, definida como uma espécie de ação reivindicatória sem título, disponível em favor do possuidor ad usucapionem que já adquiriu originariamente a propriedade pelo decurso do prazo de usucapião, porém ainda não obteve a declaração judicial por sentença e, posteriormente, perdeu a posse para um terceiro

B

Em relação ao princípio da legalidade e sobre os títulos submetidos ao sistema registrário, pode-se afirmar que a sentença de adjudicação compulsória, por ser fonte de mutação jurídico-real, pode ser classificada como título impróprio, ao passo que o mandado de penhora constitui título próprio

C

A posse precária é imprestável para usucapião não porque é injusta, mas porque o precarista não tem animus domini, uma vez que reconhece a supremacia e o melhor direito de terceiro sobre a coisa; caso, porém, não reconheça ou deixe de reconhecer essa posição e revele isso de modo inequívoco e claro ao titular de domínio, para que este possa reagir e retomar a coisa, nasce, nesse momento, o prazo para usucapião, porque o requisito do elemento subjetivo (ânimo de dono) estará então presente.

D

Mesmo após a vigência da legislação que instituiu o sistema matricular e sua consequente continuidade, é possível, atualmente, formalizar o ato de transcrição em decorrência da usucapião de bem imóvel

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Q390089

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390089 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o sistema jurídico brasileiro, adquire- se a propriedade imobiliária por meio do registro do título de transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis, da acessão, da usucapião, da escritura pública e da transmissão automática dos direitos hereditários (princípio da saisine)

B

Na aquisição originária do domínio, não há qualquer relação negocial ou obrigacional entre o adquirente e o proprietário, de modo que a propriedade é adquirida sem os vícios originários que existiam sobre ela, ao passo que, na aquisição derivada, existe um vínculo jurídico causal entre o proprietário e o adquirente

C

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País

D

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União; presumir-se-á de modo absoluto a intenção de abandonar, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

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Q390061

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390061 Direito Civil

Considerando o teor do artigo 1393 do CC “Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso”.

Na qualificação registral de uma escritura de venda e compra, onde a propriedade plena de um imóvel pertencente a João foi alienada da seguinte forma a nua propriedade para Henrique e o usufruto para Leopoldo, o Oficial deve:

A

registrar a escritura, tendo em vista que o artigo 1393 do Código Civil só é aplicável aos direitos reais de usufruto já constituídos por meio de seu registro.

B

elaborar nota de devolução fundamentada no artigo 1393 do Código Civil

C

elaborar nota de devolução fundamentada no artigo 1393 do Código Civil, expondo que o usufruto não pode ser alienado e que a escritura pode ser retificada para que o exercício do usufruto seja transmitido a título gratuito.

D

registrar a escritura somente quanto à nua propriedade, aplicando o princípio da cindibilidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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