Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso - Página 79

Q280552

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280552 Direito Civil

No contrato de prestação de serviços sem prazo estipulado para o término, nem se podendo inferi-lo da natureza da celebração, qualquer das partes poderá resolver o contrato, mediante aviso prévio que deverá ser dado

A

com antecedência de quatro dias, se o salário for fixado por dia.

B

com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.

C

com antecedência de sete dias ou uma semana, se o salário for fixado por um mês ou mais.

D

na véspera, quando se tenha contratado por prazo maior de um mês.

E

com antecedência de quinze dias se já tiver decorrido mais de dois meses de prestação de serviço.

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Q280550

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280550 Direito Civil

A doação feita de ascendente a descendente constitui

A

doação com cláusula de reversão.

B

simulação anulável.

C

negócio jurídico nulo.

D

adiantamento de legítima.

E

negócio jurídico inexistente.

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Q275142

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275142 Direito Civil

Pedro vendeu um apartamento a Paulo, o qual se comprometeu a oferecer primeiro a Pedro na hipótese de pretender vender o referido imóvel futuramente. Nesse caso, verifica-se a figura da cláusula de

A

venda com encargo.

B

venda a termo.

C

preempção.

D

condição.

E

retrovenda.

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Q274434

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274434 Direito Civil

É correto afirmar, sobre o contrato de transporte:

A

é vedado ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

B

o usuário que deixar de embarcar tem direito ao reembolso do valor da passagem, ainda que outra pessoa não tenha sido transportada em seu lugar.

C

o transportador fica exonerado de concluir o transporte caso a viagem seja interrompida por motivo imprevisível, alheio à sua vontade.

D

concluído o transporte, o transportador tem direito de retenção sobre a bagagem para garantir o pagamento do valor da passagem.

E

o transporte feito gratuitamente se submete às mesmas normas do contrato de transporte.

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Q274424

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274424 Direito Civil

É correto afirmar, acerca da extinção do mandato:

A

o falecimento do mandante é causa de cessação do mandato com cláusula “em causa própria”.

B

é ineficaz a revogação do mandato quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral.

C

a revogação do mandato prejudica o negócio realizado entre o mandatário e o terceiro, ainda que esteja este de boa-fé.

D

o falecimento do mandatário transfere os poderes aos seus herdeiros, irrestritamente, ainda que não haja urgência nas medidas.

E

a interdição de uma das partes não é causa de cessação do mandato.

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Q274423

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274423 Direito Civil

Kim adquiriu de Tales um automóvel usado, para uso próprio, pelo valor de R$ 50.000,00. Passados 3 (três) meses, Kim estava trafegando com o veículo quando este subitamente parou de funcionar. Ao encaminha-lo para uma oficina mecânica idônea, Kim descobriu que o veículo tinha um sério defeito elétrico, que havia sido outrora consertado de forma paliativa e incorreta. Para realizar o reparo da forma definitiva e correta, Kim teria que despender R$ 7.500,00. Ao procurar Tales, no dia seguinte ao incidente, este admitiu que tinha conhecimento do problema, mas não o comunicou porque não acreditava que reapareceria. Considerando que a relação entre Kim e Tales não tem natureza consumerista, assinale a alternativa correta.

A

Kim pode redibir o contrato, devendo Tales devolver em dobro aquilo que recebeu.

B

Kim não pode redibir o contrato, mas pode exigir o abatimento do preço, com a devolução de R$ 7.500,00.

C

Kim não pode redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço, em virtude da decadência.

D

Kim pode, a seu exclusivo critério, redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço.

E

Kim não pode redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço, em virtude da prescrição.

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Q270723

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270723 Direito Civil

Sobre a compra e venda, segundo o Código Civil, é correto afirmar

A

É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens incluídos da comunhão.

B

É anulável a venda de ascendente a descendente, mesmo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

C

É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

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Q270610

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270610 Direito Civil

Quanto ao contrato de doação, é correto afirmar que

A

é anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

B

é anulável a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

C

a doação será realizada sempre por escritura pública ou particular, mas nunca verbalmente.

D

é possível a renúncia antecipada do direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

E

não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

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Q270102

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270102 Direito Civil

Marta ajustou com Aurélio, corretor de imóveis, a corretagem com exclusividade, na venda de uma casa localizada no Município de João Pessoa. Posteriormente, Marta conheceu, na fila de uma agência bancária, Roberta, que se interessou em comprar a referida casa. Assim, foi iniciado e concluído o negócio diretamente entre Marta e Roberta. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, Aurélio

A

terá direito à 50% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

B

não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.

C

terá direito à remuneração integral relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

D

terá direito à 30% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

E

terá direito apenas ao ressarcimento de despesas devidamente comprovadas até o limite da corretagem ajustada na exclusividade.

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Q270101

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270101 Direito Civil

No contrato “A” o credor, sem o consentimento do fiador, concedeu moratória ao devedor; no contrato “B”, por fato do credor, é impossível a sub-rogação nos direitos e preferências do fiador. Nestes casos, o fiador

A

dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.

B

dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.

C

apenas do contrato “A” ficará desobrigado, ainda que solidário.

D

apenas do contrato “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.

E

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Q266512

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266512 Direito Civil

Sobre o mandato, é correto afirmar:

A

O mandatário não tem direito de retenção sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, pelo reembolso do que no desempenho do encargo despendeu.

B

A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.

C

O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

D

Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.

E

A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato.

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Q266511

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266511 Direito Civil

A venda realizada de ascendente para descendente, sem o expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, quando casado pelo regime da
comunhão parcial de bens é

A

nula.

B

válida.

C

inoficiosa.

D

anulável.

E

ineficaz.

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Q265186

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265186 Direito Civil

Em determinado contrato de seguro entre uma seguradora de expressão nacional e uma grande empresa de transporte de carga, para cobertura securitária de sua frota, foi acordado que, pela cláusula sétima, a seguradora se eximia do dever de indenizar qualquer lucro cessante, mesmo que esse resultasse de risco coberto pela apólice. Ocorre que um dos caminhões dessa empresa de transporte se envolveu em um acidente e teve que ficar 60 dias parado, em oficina.

Nesse caso, a cláusula sétima é

A

válida, em virtude de terem ambas as partes acordado em seu conteúdo, sendo possível limitar a cobertura securitária.

B

inválida, uma vez que está em desacordo com o princípio da boa-fé que vigora nas relações contratuais.

C

ineficaz, sendo considerada não escrita, em razão de impedir que o contrato cumpra sua finalidade.

D

anulável, por representar verdadeira lesão, vício que macula a perfeição do negócio jurídico.

E

nula de pleno direito, por ferir preceito de ordem pública e os costumes.

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Q265147

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265147 Direito Civil

NÃO constitui causa para a cessação do mandato,

A

a revogação dos poderes outorgados ao mandatário, pelo mandante.

B

a morte do mandante.

C

o resultado insatisfatório do mandato judicial sem culpa do mandatário.

D

a mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes.

E

o término do prazo estabelecido na procuração para a conclusão do negócio.

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Q265146

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265146 Direito Civil

O TITULAR é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa que lhe foi confiada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O TITULAR constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo CONTRATANTE.

Corresponde, respectivamente, ao titular e ao contratante aos quais a assertiva se refere

A

depositário e depositante.

B

mandatário e mandante.

C

usufrutuário e nu proprietário.

D

locatário e locador.

E

comodatário e comodante.

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Q262229

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262229 Direito Civil

A falta de pluralidade de sócios é causa de dissolução da sociedade, se não for reconstituída,

A

no prazo de 6 (seis) meses, todavia, o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, poderá requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada.

B

no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todavia, o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, poderá requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada.

C

no prazo de 120 (cento e vinte) dias, não havendo possibilidade alguma de o sócio remanescente concentrar todas as cotas da sociedade sob sua titularidade.

D

contudo, o sócio remanescente poderá tornar-se sócio da própria sociedade, que ainda não perdeu sua personalidade jurídica, por um prazo de até 5 (cinco) anos, após o qual ela deverá entrar em liquidação.

E

entretanto, o sócio remanescente poderá alienar as cotas dos antigos sócios, no prazo de 3 (três) meses, findo o qual a sociedade entrará em liquidação automaticamente.

Q262196

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262196 Direito Civil

O mandato outorgado com permissão expressa de substabelecimento

A

sempre desonera o mandatário de qualquer responsabilidade quanto aos atos do substabelecido.

B

impossibilita o mandante de exigir prestação de contas do mandatário, devendo fazê-lo apenas com relação ao substabelecido.

C

gera responsabilidade do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substabelecido, ainda que provenientes de caso fortuito.

D

é nulo porque transfere a terceiro a obrigação principal do contrato.

E

implica responsabilização do mandatário na hipótese do substabelecido ser notoriamente inabilitado para a prática dos atos necessários à execução do mandato.

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Q262195

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262195 Direito Civil

Quanto à doação é correto afirmar:

A

A doação de um bem imóvel com o valor de R$ 200.000,00 deve ser feita por instrumento público.

B

Aquela feita ao nascituro não é válida porque este não goza de capacidade nem personalidade.

C

Se feita por ascendente em favor de apenas um de seus descendentes, sem a anuência dos demais, será nula.

D

Pode ser revogada por indignidade do donatário quando este atentar contra a vida do doador.

E

Falecendo o donatário o bem doado volta automaticamente ao patrimônio do doador.

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Q262189

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262189 Direito Civil

Alberto é viúvo e possui dois filhos, Bernardo de 14 anos e Raul de 20 anos. Com o casamento de Raul em vista, Alberto pretende vender-lhe um imóvel de sua propriedade. Em relação a tal venda é correto afirmar que

A

tal venda é nula por determinação expressa da lei.

B

o absolutamente incapaz deverá anuir à venda para que essa seja válida, representado por curador especial, uma vez que há conflito de interesses.

C

a venda é plenamente válida desde sua celebração, bastando a aceitação apenas do filho comprador.

D

o absolutamente incapaz pode ser assistido pelo pai no ato de prestar anuência à venda.

E

a celebração da venda depende da anuência pessoal do filho menor, sem necessidade de que seja representado, porque seus interesses são colidentes com os do pai.

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Q261804

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261804 Direito Civil

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Denomina-se lei temporária aquela que surge para regular, de modo contrário ao estabelecido na lei geral, fatos ou relações juridicas que, por sua natureza,estariam nela compreendidos:

B

As Ordenações portuguesas,adaptadas do direito romano clássico, tiveram mais vigência no Brasil do que em Portugal. pois mantiveram-se em vigor até o advento do Código Civil de 1916;

C

À Equity do direito inglês corresponde a mesma definição da equidade do direito brasileiro, sendo certo afirmar que, como fonte do direito inglês moderno, é aplicada da mesma maneira;

D

A seguradora se exime do dever de indenizar quando houver transferência do veiculo a terceiros sem a sua prévia comunicação.

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Questões de Concurso Sobre contratos em espécie em direito civil

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