Questões de Concurso Sobre unidades de proteção integral e de uso sustentável em direito ambiental

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro Agrônomo |
Q4216534 Direito Ambiental
As Áreas de Preservação Permanente (APP) e os Parques Estaduais são instrumentos fundamentais da política ambiental brasileira, previstos em legislações distintas, mas com objetivos convergentes de proteção ambiental. Considerando o regime jurídico e a finalidade dessas áreas, é correto afirmar que as APPs e os Parque Estaduais:
Alternativas
Q4194008 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.


A reserva biológica, o parque nacional, a reserva de fauna e o monumento natural são de posse e domínio públicos, de modo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser obrigatoriamente desapropriadas, de acordo com o que dispõe a legislação ambiental. 

Alternativas
Q4194005 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.


A área de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral pode ser considerada, para efeitos legais, zona rural ou zona urbana, de acordo com o local em que se situar a unidade.

Alternativas
Q4192306 Direito Ambiental

        Um projeto de planejamento de um complexo logístico sujeito a estudo de impacto ambiental (EIA) prevê as seguintes intervenções: (i) construção de viaduto ferroviário no interior de uma reserva biológica, com supressão de vegetação nativa, com o traçado de menor custo e impacto social; (ii) instalação de canteiro de obras em fazenda particular situada em área de proteção ambiental (APA); (iii) instalação de pátio de manobras na zona de amortecimento da reserva biológica mencionada no item (i).

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue o item a seguir. 


O repasse da compensação ambiental do referido complexo logístico pode ser feito para apoiar unidades de uso sustentável de posse e domínio públicos, desde que em virtude do interesse público. 

Alternativas
Q4187247 Direito Ambiental
Uma empresa pública de infraestrutura planeja a construção de uma linha ferroviária que será destinada ao escoamento de produtos agrícolas em direção a uma zona portuária. Durante a elaboração do projeto, foi identificado que o traçado mais viável atravessa uma unidade de conservação, especificamente um parque nacional, localizado em um estado brasileiro.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens acerca de planejamento territorial.
Parques nacionais pertencem ao grupo de unidades de conservação de uso sustentável.
Alternativas
Q4187246 Direito Ambiental
Uma empresa pública de infraestrutura planeja a construção de uma linha ferroviária que será destinada ao escoamento de produtos agrícolas em direção a uma zona portuária. Durante a elaboração do projeto, foi identificado que o traçado mais viável atravessa uma unidade de conservação, especificamente um parque nacional, localizado em um estado brasileiro.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens acerca de planejamento territorial.
Caso as obras sejam autorizadas pelo órgão competente, a empresa estará dispensada de realizar medidas de compensação em função dos benefícios econômicos que a ferrovia irá gerar.
Alternativas
Q4186799 Direito Ambiental
Ainda considerando a situação hipotética 11A4, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação e normas ambientais aplicáveis.
Na situação apresentada, a zona de amortecimento corresponde ao parque estadual, uma vez que a legislação excetua a presença de tal zona na APA.
Alternativas
Q4186797 Direito Ambiental
Situação hipotética 11A4

A INFRA S. A. celebrou acordo com empresa de engenharia especializada na construção de ferrovias, visando à construção de uma malha ferroviária de 400 km, que passará por trechos inseridos em uma Área de Proteção Ambiental (APA), uma zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral (parque estadual) e uma propriedade privada. De acordo com os estudos técnicos apresentados, a atividade poderá impactar, direta e indiretamente, o solo e os terrenos cársticos de cavidades naturais subterrâneas ali identificadas.

Considerando a situação hipotética 11A4 e a legislação ambiental, julgue os itens que se seguem.
Se o empreendimento ocasionar impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância baixo, o empreendedor não ficará obrigado a adotar medidas e ações para assegurar a preservação de outras cavidades naturais subterrâneas.
Alternativas
Q4186794 Direito Ambiental
Situação hipotética 11A4

A INFRA S. A. celebrou acordo com empresa de engenharia especializada na construção de ferrovias, visando à construção de uma malha ferroviária de 400 km, que passará por trechos inseridos em uma Área de Proteção Ambiental (APA), uma zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral (parque estadual) e uma propriedade privada. De acordo com os estudos técnicos apresentados, a atividade poderá impactar, direta e indiretamente, o solo e os terrenos cársticos de cavidades naturais subterrâneas ali identificadas.

Considerando a situação hipotética 11A4 e a legislação ambiental, julgue os itens que se seguem.
O órgão licenciador poderá autorizar que a atividade ocasione impactos negativos irreversíveis em cavidades subterrâneas com grau de relevância máximo, desde que o empreendedor comprove a inexistência de alternativa técnica e locacional à atividade e cumpra os demais requisitos legais previstos.
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Q4186793 Direito Ambiental
Situação hipotética 11A4

A INFRA S. A. celebrou acordo com empresa de engenharia especializada na construção de ferrovias, visando à construção de uma malha ferroviária de 400 km, que passará por trechos inseridos em uma Área de Proteção Ambiental (APA), uma zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral (parque estadual) e uma propriedade privada. De acordo com os estudos técnicos apresentados, a atividade poderá impactar, direta e indiretamente, o solo e os terrenos cársticos de cavidades naturais subterrâneas ali identificadas.

Considerando a situação hipotética 11A4 e a legislação ambiental, julgue os itens que se seguem.
Na situação apresentada, os recursos naturais das áreas do parque estadual somente podem ser objeto de uso indireto. 
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Q4185961 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação (UCs) são espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público. No Brasil, elas são regidas pela Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Diante do exposto, relacione os grupos de unidades de conservação da Coluna A às suas respectivas características, dispostas na Coluna B:



Coluna A:

1) Área de Proteção Ambiental.

2) Monumento Natural.

3) Estação Ecológica.

4) Parque Nacional.

5) A Reserva Biológica.



Coluna B:

( ) Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica; pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.


( ) Visa à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas; é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas; a visitação pública é proibida, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.


( ) Área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas; tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.


( ) O objetivo básico é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.


( ) Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Alternativas
Q4142270 Direito Ambiental
A Estação Ecológica é uma categoria de Unidade de Conservação da Proteção Integral, cujo objetivo é a preservação da natureza, permitindo pesquisa científica e educação ambiental sob regras restritas. Seu regime de uso 
Alternativas
Q4142262 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei n° 9.985/2000 para organizar a criação e gestão de áreas protegidas no país, dividindo-as em grupos como proteção integral e uso sustentável. Um exemplo de unidade de proteção integral é 
Alternativas
Q4127124 Direito Ambiental
O art. 225, § 1o, inciso III, da Constituição Federal, estabelece incumbir ao Poder Público a definição de espaços territoriais especialmente protegidos. Em observância a esse preceito, a Lei no 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

A respeito das categorias de unidades e do regime jurídico estabelecido, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Biólogo |
Q4119027 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Sobre as categorias de unidade de conservação desses dois grupos é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Biólogo |
Q4119011 Direito Ambiental
A gestão da biodiversidade e dos recursos naturais no âmbito municipal envolve a articulação entre instrumentos preventivos, de controle e de ordenamento territorial. Considerando a integração desses instrumentos no contexto das políticas públicas ambientais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |
Q4118957 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) envolve a gestão de áreas protegidas no litoral brasileiro, como é o caso da Área de Proteção Ambiental (APA) do Anhatomirim, situada no município de Governador Celso Ramos (SC). As ações abarcam a implementação de um Plano de Manejo, que deve conciliar a preservação de ecossistemas frágeis com as atividades econômico-sociais preexistentes. Diante da complexidade territorial dessas unidades, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4118180 Direito Ambiental
A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando regimes de proteção ambiental com seus respectivos enquadramentos:

Primeira coluna: regime
1. Unidade de Proteção Integral
2. Unidade de Uso Sustentável
3. Área protegida que não constitui categoria de unidade de conservação do SNUC

Segunda coluna: enquadramento
(__) Estação Ecológica e Reserva Biológica.
(__) Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.
(__) Área de Preservação Permanente de manguezal delimitada por norma geral florestal.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q4100687 Direito Ambiental
As Unidades de Conservação (UCs) constituem um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira e estão regulamentadas pela Lei nº 9.985 de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Brasil possui centenas de Unidades de Conservação distribuídas entre diferentes categorias de manejo e esferas administrativas, com objetivos que incluem a proteção da biodiversidade, a manutenção de serviços ecossistêmicos e o ordenamento do uso do território.

Considerando o papel das Unidades de Conservação no planejamento territorial e nas políticas ambientais brasileiras. É CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4092036 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, instituído pela Lei Federal nº 9.985/2000, divide as unidades de conservação em dois grupos com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Associe as Unidades de Conservação a seguir com seus respectivos grupos:

( ) Monumento Natural
( ) Reserva Particular do Patrimônio Natural
( ) Refúgio da Vida Silvestre
( ) Reserva de Fauna

(1) Unidade de Proteção Integral
(2) Unidade de Uso Sustentável

A sequência que relaciona corretamente as unidades de conservação apresentadas com seus respectivos grupos está assinalada no item:
Alternativas
Respostas
21: A
22: E
23: E
24: C
25: E
26: E
27: C
28: C
29: C
30: C
31: D
32: C
33: C
34: B
35: A
36: D
37: B
38: B
39: A
40: E