Entre as penas previstas pela Lei dos Crimes Ambientais, há as penas restritiva de direitos quando se trata de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Não se encontra dentro dessas penas restritivas de direito:

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que: causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população é crime com reclusão de:  

Com base no tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 ao meio ambiente e no trecho da notícia transcrita:

“O Corpo de Bombeiros conseguiu controlar totalmente, na tarde desta sexta-feira (10), o grande incêndio que atingiu seis tanques cheios de combustíveis em uma área industrial de Santos, no litoral de São Paulo. O fogo, que começou por volta das 10h do dia 2 de abril, demorou 192 horas para ser completamente extinto. As causas do incêndio ainda são desconhecidas. [...] Apesar de não ter deixado feridos, o incêndio provocou grandes danos ambientais e econômicos. Durante os nove dias de combate, os bombeiros utilizaram mais de 8 bilhões de litros de água retirada do mar para resfriar os tanques. Parte da água, já contaminada, acabou sendo devolvida ao mar e provocou a morte de milhares de peixes.”

(FONTE: http://g1.globo.com/sp/santosregiao/noticia/2015/04/bombeiros-apagam-incendioque-atingiu-santos-sp-durante-9-dias.html. Acesso em 23.11.2022)

Assinale a resposta correta.

Em 5 de novembro de 2015, o verde das árvores do distrito de Bento Rodrigues (MG), localizado a 35 km do município de Mariana, deu lugar a um marrom com textura áspera. O local foi inundado por mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, decorrentes do rompimento de uma das barragens da mineradora Samarco, que é controlada pelas empresas Vale e BHP Billiton. O "tsunami" de lama destruiu distritos e casas, deixou moradores desabrigados e matou 19 pessoas. No total 35 cidades no estado de Minas Gerais e 3 no Espírito Santo foram afetadas. As consequências para o meio ambiente também foram péssimas, visto que o mar de areia, ferro e outras substâncias arrasou com a mata ciliar do Rio Doce (quinta maior bacia hidrográfica do país), contaminou suas águas e ainda provocou a morte de 11 toneladas de peixes (...)

https://noticias.uol.com.br/meioambiente/ultimasnoticias/redacao/2016/11/06/um-ano-demarina-maior-desastre-ambiental-dobrasil-deixa-duraslicoes.htmcmpid=copiaecola. Acesso em 20.11.2022.

I. Considerando a magnitude dos danos ambientais e sociais verificados no caso em análise, nos termos considerados pela Constituição de 1988, caberia somente à União, através de seus órgãos administrativos, adotar todas as medidas voltadas à reparação dos danos.

II. As empresas Samarco, Vale e BHP Billiton deverão indenizar os danos causados ao meio ambiente apenas no caso em que fique comprovado que as mesmas agiram com culpa.

III. A aplicação das penalidades decorrentes da responsabilização administrativa por danos ao meio ambiente, no caso em pauta, somente poderá ocorrer após decisão judicial. 

IV. A responsabilidade penal das empresas Samarco, Vale do Rio Doce e BHP Billiton deverá ser apurada no âmbito do Poder Judiciário mediante ação proposta pelo Ministério Público

A alternativa correta é:  

A Legislação Ambiental é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão. Através do documento em que: “dispõe sobre sanções penais e administrativas àqueles que praticam conduta ou atividades que lesem o meio ambiente e tem como principal objetivo à reparação de danos ambientais, prevendo ações de prevenção e combate a esses danos...”. O texto refere-se à (ao): 

A Lei Federal nº 9.605/1998, em seu Capítulo III, estabelece que, quando verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. Os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
II. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
III. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
IV. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Quais estão corretas?

De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dentre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas, estão as restritivas de direitos. São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, EXCETO:

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, EXCETO:

Conforme a Lei de Crimes Ambientais n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

A pessoa jurídica constituída, ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar, ou ocultar a prática de crime definido na Lei n.º 9.605/1998, terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do _________________________________. 

No dia 25 de janeiro de 2019, a Barragem I, na mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), se rompeu. Essa barragem tinha como finalidade a disposição de rejeitos provenientes da produção. Ela estava inativa (não recebia rejeitos), não tinha a presença de lago e não existia nenhum outro tipo de atividade operacional em andamento. Naquele momento, encontrava-se em desenvolvimento o projeto de descaracterização da barragem. A barragem foi construída em 1976, pela Ferteco Mineração (adquirida pela Vale em 27 de abril de 2001), pelo método de alteamento a montante. A altura da barragem era de 86 metros e o comprimento da crista era de 720 metros. Os rejeitos dispostos ocupavam uma área de 249,5 mil metros quadrados e o volume disposto era de 11,7 milhões de metros cúbicos.

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Fonte: http://www.vale.com/esg/pt/Paginas/Brumadinho.aspx

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Sobre o tema: impacto ecológico das grandes obras, dentre elas, o texto cita o desastre pelo rompimento da barragem de resíduos de minério. De acordo com a Lei de Crimes ambientais, identifique a alternativa que exprime em quais artigos a empresa citada poderia ser autuada:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, entre outras, EXCETO: 

Conforme a lei dos crimes ambientais, durante o processo administrativo para apuração de infração ambiental, o infrator terá quantos dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação?

P. Caju é proprietário rural e defensor do meio ambiente, tendo orgulho das fontes de água e riachos que cortam sua fazenda dedicada à produção de vegetais orgânicos. Por informações de vizinhos, soube da destruição de floresta próxima e comunica o fato às autoridades competentes. Nos termos da Lei n º 9.605/1998, destruir floresta considerada de preservação permanente constitui crime contra a:

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), em seu Artigo 54º, § 2º, considera "crime ambiental ações específicas que causem poluição hídrica" e a Resolução CONAMA nº 430/2011 estabelece limites e excepcionalidades para o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas (Artigo 6º).

Porém, essas excepcionalidades são de caráter temporário, requerem análise técnica fundamentada para o lançamento de efluentes acima dos limites preestabelecidos e precisam ser autorizadas pelo(a):

O Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, na Subseção I, Artigo 5°, a "sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração" refere-se às infrações:

A respeito da qualidade da água, comprometida pela poluição hídrica, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), Seção III - Da poluição e outros crimes ambientais - Artigo 54º, § 2º, considera crime ambiental com pena de reclusão, de um a cinco anos, as ações específicas de: