Conforme a Lei de Crimes Ambientais n.º 9.605/1998, que disp...

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Q3737325
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,
Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737325 Direito Ambiental
Conforme a Lei de Crimes Ambientais n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

A pessoa jurídica constituída, ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar, ou ocultar a prática de crime definido na Lei n.º 9.605/1998, terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do _________________________________. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 24: "A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional."

Tema central: Destino do patrimônio na liquidação forçada
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o destinatário expressamente indicado no art. 24 da Lei nº 9.605/1998 para o patrimônio da pessoa jurídica liquidada forçadamente nessa hipótese específica. A resolução depende de confronto direto com a literalidade do dispositivo, que determina a perda em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
B
Errada
Incorreta, porque o art. 24 da Lei nº 9.605/1998 não prevê perda do patrimônio em favor do Fundo Naval. O erro é de incompatibilidade direta com o destinatário legal expresso.
C
Errada
Incorreta, porque o art. 24 da Lei nº 9.605/1998 não destina o patrimônio ao Fundo Nacional de Preservação da Amazônia. A alternativa contraria a redação literal da norma.
D
Errada
Incorreta, porque, embora o Fundo Nacional do Meio Ambiente tenha relação temática com a matéria ambiental, ele não é o destinatário previsto no art. 24 da Lei nº 9.605/1998 para essa perda patrimonial. A hipótese cobra a destinação legal específica, não uma associação com fundo ambiental.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de associar crime ambiental a fundo ambiental, especialmente ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, embora o art. 24 indique expressamente outro destinatário.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir completar dispositivo legal, confronte a alternativa com a redação literal da norma.
  • Em responsabilidade ambiental, não presuma que toda destinação patrimonial vai para fundo ambiental; verifique a hipótese legal específica.
  • No art. 24 da Lei nº 9.605/1998, a liquidação forçada da pessoa jurídica leva à perda do patrimônio em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

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