A Legislação Ambiental é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão. Através do documento em que: “dispõe sobre sanções penais e administrativas àqueles que praticam conduta ou atividades que lesem o meio ambiente e tem como principal objetivo à reparação de danos ambientais, prevendo ações de prevenção e combate a esses danos...”. O texto refere-se à (ao):