De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 9.605/1998, que d...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |

Q3961683 Direito Ambiental

De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dentre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas, estão as restritivas de direitos. São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, EXCETO:

Suspensão parcial de atividades.

Suspensão total de atividades.

Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

Proibição de contratar com o Poder Público, pelo período de até três anos.

Proibição de obter subsídios, subvenções ou doações do Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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