Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A Empresa ” Madeira é aqui” foi flagrada com 10 caminhões de madeira ilegal.
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal pelos danos ambientais praticados, é CORRETO afirmar que a empresa: 

 As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas  , a sanções nas esferas 
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Sobre esse assunto, analisar a sentença abaixo:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (1ª parte). Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (2ª parte).

A sentença está:

Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:

A sociedade empresária Beta implantou um loteamento irregular no Município Alfa, em desconformidade com a legislação de regência federal e municipal, e vendeu os lotes urbanos para terceiros particulares. O ato ilícito causou comprovados e inequívocos danos ambientais (como poluição hídrica em razão da ausência de rede de esgotamento sanitário) e urbanísticos (relacionados ao parcelamento irregular do solo). Não obstante tenha sido provocado para atuar na época da instalação do loteamento ilegal, o Município Alfa quedou-se inerte.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Beta e do Município Alfa, pleiteando indenização pelos danos coletivos e regularização do loteamento. Finda a fase de instrução probatória, o feito foi concluso para sentença.
Em tese, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve reconhecer a responsabilidade:

A responsabilidade por danos ambientais

Sobre o regime de responsabilidade para reparação e indenização de danos ambientais, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que: 

Sobre a Reparação do Dano Ambiental, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que: 

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que

Determinado órgão ambiental, no exercício de sua atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que supostamente estavam sendo utilizados em atividade que caracterizaria infração ambiental.

No que diz respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso especial repetitivo. 

Considerando-se o Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo:
I. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
II. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos, contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

A Lei nº 9.605/1998 apresenta, nos crimes contra a fauna, agravantes que podem aumentar a pena do crime praticado, detalhados no 4º parágrafo do Art. 29. Considerando que um indivíduo tenha caçado uma ave ameaçada de extinção, às 21h de um sábado à noite, a pena é aumentada de metade pelo crime ser praticado:
I. Durante a noite. II. Durante o final de semana. III. Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
Está(ão) CORRETO(S):

Nas sanções derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente, constitui circunstância que atenua a pena o(a) 

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a conversão da multa se dará através da implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ou pela adesão do autuado a projeto previamente selecionado pela administração pública federal ambiental. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com os seguintes objetivos, dentre outros:

I. Recuperação de áreas de recarga de aquíferos.

II. Manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos.

III. Promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.

Quais estão corretas?

Conforme o que estabelece o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as seguintes assertivas:

I. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

II. Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 5.000,00, ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

III. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Quais estão corretas? 

João, sem prévia ciência e autorização de qualquer órgão público, de forma livre e consciente, com evidente dolo, provocou incêndio em floresta. De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, João, em tese

Caso constatem em flagrante o cometimento de uma infração ambiental, são competentes para lavrar o respectivo auto de infração e instaurar o processo administrativo ambiental 

Acerca da responsabilidade ambiental nas esferas administrativa, civil e penal, assinale a opção correta.

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, sobre a aplicação da pena, assinalar a alternativa CORRETA: