Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 99

Q1391196

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391196 Direito Ambiental

Analise as assertivas abaixo, com base na Lei n.° 9.605/98.

I - A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

II - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

III- Mesmo que realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, a prática de grafite se constitui em crime.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas a II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1391192

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391192 Direito Ambiental

Com base na Lei n.° 9.605/98, analise a sentença abaixo.

Considera-se infração penal toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (1^a parte). Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas nesta lei, para efeito do exercício do seu poder de polícia (2^a parte). A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade (3^a parte).

Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.

A

Está correta em suas 1^a e 2^a partes e incorreta em sua 3^a parte.

B

Está correta em sua 1^a parte e incorreta em suas 2^a e 3^a partes.

C

Está correta em suas 1^a, 2^a e 3^a partes.

D

Está incorreta em sua 1^a parte e correta em suas 2^a e 3^a partes.

E

Está incorreta em suas 1^a, 2^a e 3^a partes.

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Q1391180

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391180 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que, segundo a Lei n.° 9.605/98, contempla uma circunstância que agrava a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

A

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

C

Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

D

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

E

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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Q1391178

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391178 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, relacione as colunas abaixo de modo a associar o tipo de pena à sua respectiva definição.

1 - Prestação de serviços à comunidade 2 - Interdição temporária de direito 3 - Prestação pecuniária
( ) Consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. ( ) Corresponde à proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. ( ) Consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 - 1 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

1 - 2 - 3 .

E

3 - 1 - 2.

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Q1233659

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Vicência - PE

Q1233659 Direito Ambiental

Em seu Artigo 8º, a Lei de Crimes Ambientais, coloca as penas restritivas de direito, que são, exceto:

A

Prestação de serviços à comunidade

B

Prisão em regime fechado

C

Interdição temporária de direitos

D

Suspensão parcial ou total de atividades

E

Prestação pecuniária

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Q1230099

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ

Q1230099 Direito Ambiental

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas no Decreto nº 6514/2008 julgue os itens. I - As infrações administrativas poderão ser punidas com prestação pecuniária. II - O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal. III - A situação econômica do infrator não é critério a ser observado pelo agente autuante ao lavrar o auto de infração. IV - O embargo de obra ou atividade em função de uma infração ambiental poderá alcançar as demais atividades realizadas em áreas adjacentes de propriedade do infrator. V - Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção. Estão corretas as seguintes afirmativas:

A

I, II e V

B

I, II e III

C

II, III e V

D

III, IV e V

E

Todas as alternativas são verdadeiras

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Q1209204

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR

Q1209204 Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

A

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos

B

aplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.

C

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena

D

constitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.

E

não é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado

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Q1202761

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202761 Direito Ambiental

Qual a pena para quem exportar para o exterior, peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente?

A

Reclusão, de um a três anos, e multa.

B

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

C

Reclusão de um ano a cinco anos.

D

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

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Q1193978

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1193978 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade ambiental, assinale a opção correta.

A

As ações penais por crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/1998 são públicas incondicionadas ou condicionadas à representação.

B

Em matéria ambiental, a responsabilidade por ilícitos é sempre objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa em sentido amplo.

C

A omissão da autoridade ambiental competente, sendo ela obrigada a agir, poderá configurar infração administrativa ambiental.

D

Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas por infração ambiental devem ser integralmente revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

E

Entre os efeitos da condenação por crime ambiental inclui-se a apreensão de produtos dele decorrentes e de instrumentos utilizados para cometê-lo, salvo os instrumentos lícitos.

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Q1188481

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Vicência - PE

Q1188481 Direito Ambiental

Em relação a aplicação da pena, a Lei de Crimes Ambientais, em seu Artigo 6º, coloca que: para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II – A área de atuação do infrator e sua necessidade financeira familiar; III - A situação econômica do infrator, no caso de multa. Dessa forma, responda quais afirmativas estão corretas?

A

I e II

B

I, II e III

C

Apenas III

D

I e III

E

Apenas II

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Q1188399

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Vicência - PE

Q1188399 Direito Ambiental

A Legislação Ambiental no Brasil é uma das mais completas e modernas do mundo e cada vez mais o país avança nessa área. Dentre as principais leis está a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza, que está representada na seguinte alternativa:

A

Lei 8080/86

B

Lei 6560/03

C

Lei 9605/98

D

Lei 7498/86

E

Lei 8142/90

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Q1188170

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Vicência - PE

Q1188170 Direito Ambiental

Em caso de infração administrativa ou crime ambiental, o que deverá ser feito com o produto?

A

Serão registrados nos autos e devolvidos aos seus respectivos donos.

B

Serão destruídos, lavrando-se os respectivos autos.

C

Serão destruídos e advertidos seus respectivos donos.

D

Serão apreendidos e presos os seus donos sem direito a fiança.

E

Serão apreendidos, lavrando-se os respectivos autos.

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Q1019888

Ano: 2015 Banca: IF-RR Órgão: IF-RR Prova: IF-RR - 2015 - IF-RR - Engenheiro Civil |

Q1019888 Direito Ambiental

Segundo a lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998; NÃO é crime ambiental:

A

para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

B

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

C

Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

D

Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

E

Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente.

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Q643108

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643108 Direito Ambiental

Com base na regulamentação constitucional do meio ambiente, marque a alternativa correta.

A

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

B

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, salvo se for imposta obrigação de reparar os danos causados, quando só esta restará aplicável.

D

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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Q610081

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista Ambiental |

Q610081 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Comete crime ambiental tipificado no citado diploma legal aquele que:

A

causa poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana;

B

comete homicídio, cuja vítima seja funcionário público em sentido amplo de qualquer órgão público ambiental;

C

subtrai para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Secretaria Estadual de Meio Ambiente;

D

reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho em área de preservação ambiental;

E

obtém vantagem ambiental ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento.

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Q608223

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608223 Direito Ambiental

Dona Gertrudes, uma senhora paulistana, residente no município de Alta Floresta, no norte de Mato Grosso, tem em sua guarda doméstica um espécime de Anodorhynchus hyacinthinus, popularmente conhecido como Arara Azul, espécie ameaçada de extinção. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

Dona Gertrudes cometeu o crime disposto no Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais, porém, considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

B

Dona Gertrudes cometeu o crime disposto no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, portanto, considerando as circunstâncias do caso, o juiz não pode deixar de aplicar a pena.

C

Dona Gertrudes cometeu o crime disposto no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, porém, considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

D

Dona Gertrudes cometeu o crime disposto no Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais, portanto, considerando as circunstâncias do caso, o juiz não pode deixar de aplicar a pena.

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Q591245

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591245 Direito Ambiental

A respeito da responsabilidade penal ambiental, não é correto afirmar que

A

a responsabilidade delitiva exige sempre o dolo em qualquer tipo de crime ambiental, perpetrado por pessoa física ou jurídica.

B

os crimes ambientais prescrevem, de acordo com a pena prevista para o tipo penal.

C

a responsabilidade penal não é objetiva, ao contrário da civil.

D

todos os crimes ambientais são de ação penal pública incondicionada.

E

a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

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Q588573

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588573 Direito Ambiental

Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena

A

restritiva de direito não superior a dois anos.

B

privativa de liberdade não superior a dois anos.

C

privativa de liberdade não superior a três anos.

D

privativa de liberdade não superior a um ano.

E

privativa de liberdade ou restritiva de direito não superior a dois anos.

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Q586364

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586364 Direito Ambiental

José foi denunciado por ter em depósito 240 vidros de palmito extraídos sem licença do órgão ambiental competente. A defesa alegou que os palmitos foram encontrados em local próximo da casa de José e que pertenciam a João, que pagava a José, conhecedor da atividade, R$ 2,00 para fazer a limpeza de cada vidro utilizado para embalar o produto ilegal. As alegações da defesa foram comprovadas no curso da ação penal. José deverá ser:

A

absolvido, diante da atipicidade do fato.

B

absolvido, diante da ausência de culpabilidade.

C

condenado na medida da sua culpabilidade.

D

condenado a mesma pena de João.

E

absolvido, diante da ausência de antijuridicidade.

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Q583388

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583388 Direito Ambiental

Em matéria de responsabilidade civil por dano ambiental, é CORRETO afirmar:

A

A responsabilidade civil por dano ambiental pressupõe necessariamente uma ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

B

Em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público assumirá, obrigatoriamente e em caráter exclusivo, a titularidade ativa para propor ação civil pública ou ação cautelar que se destine à reparação do dano ambiental.

C

A lesão ao meio ambiente, considerado como bem difuso, está sujeita ao prazo prescricional de quinze anos, independentemente da sua gravidade.

D

De acordo com a teoria do risco integral, todo aquele que exerce uma atividade de risco é obrigado a reparar possíveis danos dela decorrentes. Incidindo caso fortuito ou força maior, entretanto, afasta-se o dever de reparação.

E

O dano ao macrobem ambiental caracteriza-se pela lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, indisponível, indivisível, incorpóreo de titularidade difusa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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