Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de mater...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a responsabilidade penal ambiental relacionada ao perecimento de espécimes da fauna aquática causado por atividades humanas, como a emissão de efluentes. A questão busca identificar uma situação que não resulta na aplicação das mesmas penalidades descritas no enunciado.

Legislação Aplicável:

A questão refere-se à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que tipifica diversas condutas lesivas ao meio ambiente, estabelecendo penalidades para cada uma.

Tema Central:

A questão central está na identificação de condutas que configuram crime ambiental e aquelas que, embora prejudiciais, não se enquadram na tipificação específica do enunciado. É essencial compreender as nuances das atividades que impactam a fauna aquática.

Exemplo Prático:

Imagine uma empresa que despeja resíduos químicos em um rio, levando à morte de peixes. Esta ação é claramente um crime ambiental. Porém, se uma pessoa comercializa peixes provenientes de pesca proibida, a conduta é ilícita, mas não se enquadra na mesma tipificação do exemplo anterior.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B: "Quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas."

Essa conduta, embora seja um crime ambiental previsto na legislação, não se enquadra na tipificação específica do enunciado, que trata do perecimento de espécimes por emissão de efluentes. Portanto, é a resposta correta, pois não resulta nas mesmas penas descritas no enunciado.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público."

Essa alternativa descreve uma conduta que pode levar ao perecimento de espécimes em sistemas aquáticos artificiais ou controlados, configurando a mesma tipificação penal do enunciado.

Alternativa C: "Quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente."

Embora a exploração ilegal de recursos naturais seja um crime ambiental, nas condições mencionadas, ela pode levar ao perecimento de organismos aquáticos, enquadrando a conduta no crime descrito no enunciado.

Alternativa D: "Quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica."

Essa conduta pode resultar em danos diretos aos bancos de moluscos ou corais, caracterizando a situação de perecimento de espécimes, conforme mencionado no enunciado.

Conclusão:

Para resolver questões como esta, é fundamental ler atentamente o enunciado e entender as nuances da legislação ambiental aplicável, distinguindo as diferentes tipificações de crimes ambientais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

De acordo com a Lei nº. 9.605/98:

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público; (alternativa A)

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; (alternativa C)

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. (alternativa D)

Como a B é a única que não se encontra no rol, o gabarito é a B.

P.S.: me pergunto que raios de conhecimento uma questão dessas avalia, mas fico na dúvida - é a capacidade de chute ou a qualidade da memória de elefante?

Bons estudos! ;)

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Gabarito Letra B!

Na verdade, a alternativa incorreta refere-se a outro tipo penal, o do art. 34: Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Reparem a diferença: art 33: provocar poluição X art. 34: pesca proibida

Quando não há nomem juris fica mais dificil...

Acredito que a questão esteja incorreta, pois a alternativa B também incorre nas mesmas penas:detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Questão deveria ser anulada!

É lamentável quando uma questão cobra esse tipo de decoreba do candidato. No meu ponto de vista, não mede conhecimento e muito menos raciocínio jurídico.