Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
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Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime e sujeita o agente a pena de:
É correto afirmar que os danos causados ao Meio Ambiente estão sujeitos a
1. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. 2. São circunstâncias que atenuam a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. 3. Configura crime contra a Fauna cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre essa pena, é CORRETO afirmar que:
A respeito da legislação ambiental brasileira em vigor, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(Considere que a numeração e o ano das leis expostas, assim como seus respectivos temas, estão corretos.)
( ) Segundo a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente – e atualizações), os órgãos ou entidades municipais responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
( ) Conforme a Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos – e atualizações), os usuários de agrotóxicos, seus componentes
e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos nas fábricas em que foram produzidos, de
acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até três meses, contado da data de compra,
ou prazo superior.
( ) A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais – e atualizações) estabelece que pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
( ) Conforme a Lei nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental – e atualizações), o Poder Público (tanto nos níveis federal, estadual quanto municipal) deverá incentivar a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente, dentre outras atividades.
( ) A Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal – e atualizações) estabelece que nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 150 metros serão consideradas áreas de preservação permanente.
A sequência está correta em
I. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, de acordo com a doutrina e jurisprudência majoritárias, não se admitindo excludentes de caso fortuito e força maior. II. Em caso de reparação do dano ambiental causado pelo desmatamento, não há primazia na reparação específica, podendo o poluidor optar entre indenizar ou executar um projeto de recuperação do ambiente degradado, desde que firmado por profissional tecnicamente capacitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). III. Aquele que causa dano ambiental amparado em licença ambiental válida e eficaz não pode ser demandado em ação civil pública para fim de reparar dano derivado dessa atividade.
Está correto o que se afirma em
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