De acordo com a Lei Nº 9.605 de 1988, que dispõe sobre as s...

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Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Biólogo |

Q1109190 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Nº 9.605 de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar:

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não considerará a condição econômica do infrator em caso de multa.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

As penas restritivas de direito são: prestação de serviços públicos, interdição de direitos, suspensão total de atividades e prestação pecuniária.

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