A Lei no 9.605/98, em seu Art. 71, afirma que o processo ...

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Q1192307

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192307 Direito Ambiental

A Lei n^o 9.605/98, em seu Art. 71, afirma que o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

sete dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

noventa dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

trinta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

sessenta dias para entrar com recurso solicitando ressarcimento da multa.

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