Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.359 questões
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Ambiental |
Q1661536
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Causar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público é um crime ambiental.
II. Danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural de animal silvestre é um crime ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Ambiental |
Q1661535
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Provocar, pela emissão de efluentes, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios é um crime ambiental. II. Evitar informações conflitantes não é uma forma de agir em prol do bom atendimento.
Marque a alternativa CORRETA
I. Provocar, pela emissão de efluentes, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios é um crime ambiental. II. Evitar informações conflitantes não é uma forma de agir em prol do bom atendimento.
Marque a alternativa CORRETA
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Ambiental |
Q1661534
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas é um crime ambiental.
II. O servidor público não deve manter-se atualizado com a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palestina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1655357
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Estimular a proteção dos ecossistemas, com a preservação de
áreas representativas, é um princípio da Política Nacional do Meio
Ambiente.
II. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais
formas de vegetação é um crime ambiental sujeito à pena de
detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palestina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1655356
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que,
em contato com a água, produzam efeito semelhante; ou ainda
com o auxílio de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela
autoridade competente, é um crime ambiental sujeito à pena de
reclusão de um ano a cinco anos.
II. Promover o acompanhamento do estado da qualidade ambiental
é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palestina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1655355
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares
interditados por órgão competente é um crime ambiental sujeito à
pena de detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as
penas cumulativamente.
II. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em
bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, é
um crime ambiental sujeito a pena de reclusão, de um a três
meses, e prestação de serviços comunitários.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palestina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1655354
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação
permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com
infringência das normas de proteção, é um crime ambiental sujeito
à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as
penas cumulativamente.
II. Introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial
favorável e licença expedida por autoridade competente, é um
crime ambiental sujeito a pena de detenção, de um a três anos, ou
multa.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palestina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1655353
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Provocar incêndio em mata ou floresta, contrariando a legislaçãoe/ou as normas vigentes, é um crime ambiental sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. No entanto, se o crime éculposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
II. Estimular a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água edo ar são princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palestina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1655349
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Estimular o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos
ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é um
crime ambiental sujeito a pena de detenção, de seis a oito anos, ou
multa.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itapemirim - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Fiscal Sanitário |
Q1653671
Direito Ambiental
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais
que resultem ou possam resultar em danos à saúde
humana, ou que provoquem a mortandade de
animais ou a destruição significativa da flora, é
infração penal punida com penas de:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Engenheiro Ambiental |
Q1651077
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Provocar incêndio em mata ou floresta é crime sujeito a pena de
reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Se o crime é culposo, a
pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
II. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou
omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,
proteção e recuperação do meio ambiente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Biólogo |
Q1649886
Direito Ambiental
Considerando Lei de Crimes Ambientais, 9605 de 12 de fevereiro de 1998, analise as afirmativas.
I - Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro receberá, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação de outro país, sem qualquer ônus, para produção de prova, exame de objetos e lugares, entre outros. II - Dentre as penas restritivas de direitos estão a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. III - São considerados crimes contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos, animais domésticos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em acordo com a obtida. IV - São considerados crimes contra a fauna: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Está correto:
I - Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro receberá, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação de outro país, sem qualquer ônus, para produção de prova, exame de objetos e lugares, entre outros. II - Dentre as penas restritivas de direitos estão a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. III - São considerados crimes contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos, animais domésticos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em acordo com a obtida. IV - São considerados crimes contra a fauna: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Está correto:
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q1648678
Direito Ambiental
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Federal 9.605/1998.
1. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. 2. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. 3. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. 4. O recolhimento domiciliar baseia-se na utilização de tornozeleira eletrônica do condenado que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido em horários especiais em sua residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. 2. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. 3. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. 4. O recolhimento domiciliar baseia-se na utilização de tornozeleira eletrônica do condenado que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido em horários especiais em sua residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |
Q1647262
Direito Ambiental
Popularmente conhecida como Lei de Crimes
Ambientais, a Lei 9.605 de 1998, é responsável
por determinar quais condutas e ações devem ser
criminalizadas pela justiça. Portanto, é ela que
define as atitudes criminosas ocorridas contra o meio
ambiente e quais procedimentos são necessários
para que haja devida penalização.Segundo Art. 14º
da Lei de Crimes Ambientais, existem circunstâncias
que agravam a pena do agente infrator. Leia
atentamente as afirmativas a seguir:
I - O agente infrator que atingir apenas grandes áreas urbanas ou específicos assentamentos humanos. II - O agente infrator que agir em épocas de seca ou inundações. III - O agente infrator reincidente nos crimes de natureza ambiental. IV - O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator.
De acordo com as afirmativas, a alternativa CORRETA para o agravamento da pena do agente infrator é:
I - O agente infrator que atingir apenas grandes áreas urbanas ou específicos assentamentos humanos. II - O agente infrator que agir em épocas de seca ou inundações. III - O agente infrator reincidente nos crimes de natureza ambiental. IV - O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator.
De acordo com as afirmativas, a alternativa CORRETA para o agravamento da pena do agente infrator é:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |
Q1647261
Direito Ambiental
São considerados crimes ambientais as
agressões ao meio ambiente e seus componentes
(flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural)
que ultrapassam os limites estabelecidos por lei
ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais
legalmente estabelecidas mesmo que não sejam
causados danos ao meio ambiente. Segundo Art.
14º da Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605/1998,
existem circunstâncias que atenuam a pena do
agente infrator. Leia atentamente as afirmativas a
seguir.
I - Alto grau de instrução ou escolaridade do agente infrator. II - Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. III - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. IV - Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Estão INCORRETAS:
I - Alto grau de instrução ou escolaridade do agente infrator. II - Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. III - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. IV - Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Estão INCORRETAS:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |
Q1647260
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605/1998,
tem vertentes para facilitar formas de julgamento
e as consequências destinadas para aqueles que
cometem crimes ambientais contra a fauna, flora,
poluição entre outros. A mesma dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Segundo Art. 6º dessa Lei, para a imposição e
gradação da penalidade, a autoridade competente
deverá observar:
I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. III - A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Estão CORRETAS:
I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. III - A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Estão CORRETAS:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Joaquim Gomes - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Guarda Municipal |
Q1645484
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Pescar em período no qual a pesca seja proibida é um crime
ambiental.
II. Pescar mediante a utilização de explosivos é um crime
ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Guarda Municipal |
Q1643351
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos de trânsito do município devem elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito nas vias municipais.
II. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Guarda Municipal |
Q1643342
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não é crime matar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão da autoridade competente.
II. Quando alguém se machuca, deve-se evitar prestar os primeiros socorros.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Guarda Municipal |
Q1643340
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo de que seja titular.
II. Não é crime caçar espécimes nativos da fauna silvestre em desacordo com a devida permissão da autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
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