No artigo 20 do Decreto 88.351/83, o licenciamento aparece c...
No artigo 20 do Decreto 88.351/83, o licenciamento aparece como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Dentre seus instrumentos, estão as Licenças Prévia (LP), licença de instalação (LI) e de Operação (LO). Avalie as informações abaixo:
I – A licença prévia, na fase preliminar do planejamento da atividade, deve conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
II – A licença de instalação, autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;
III – A licença de operação autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças Prévia e de Instalação;
IV – A licença prévia autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;
V – A licença de instalação contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação de um empreendimento ou atividade, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
Estão corretas somente as afirmações
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Vamos analisar a questão sobre Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, especificamente o licenciamento ambiental. Este licenciamento é uma forma de assegurar que atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental sejam controladas e realizadas de maneira responsável.
O Decreto 88.351/83, no seu artigo 20, menciona diferentes tipos de licenças ambientais: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
Para resolver a questão, vamos entender cada uma dessas licenças:
- Licença Prévia (LP): Concedida na fase de planejamento de um projeto, estabelecendo os requisitos básicos que devem ser atendidos na localização, instalação e operação, respeitando os planos de uso do solo.
- Licença de Instalação (LI): Autoriza o início da implantação do projeto conforme as especificações aprovadas no projeto executivo.
- Licença de Operação (LO): Permite que a atividade licenciada inicie suas operações, desde que o empreendimento tenha atendido às condições e especificações das licenças anteriores.
Agora, vamos analisar as afirmações da questão:
I – Correta: Esta afirmação descreve corretamente a função da Licença Prévia, que é estabelecer os requisitos básicos para as fases subsequentes, respeitando os planos de uso do solo.
II – Correta: A Licença de Instalação realmente autoriza o início da implementação do projeto, conforme especificado no projeto executivo aprovado.
III – Correta: A Licença de Operação autoriza o início da atividade licenciada, uma vez que todas as verificações foram feitas e as condições das licenças anteriores foram atendidas.
IV – Incorreta: A descrição apresentada nesta afirmação se refere à função da Licença de Instalação, não da Licença Prévia.
V – Incorreta: Esta afirmação confunde as funções da Licença Prévia com a Licença de Instalação. A Licença de Instalação não define requisitos básicos para todas as fases; essa é a função da Licença Prévia.
Com base na análise, a alternativa correta é D - I, II e III, pois são as afirmações que descrevem corretamente cada tipo de licença.
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