Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 16.073 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Engenheiro Ambiental |
Q2233203
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal,
considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso
d’água natural perene e intermitente, excluídos os
efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em
largura mínima de, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Engenheiro Sanitarista |
Q2232761
Direito Ambiental
O denominado Novo Marco Legal do Saneamento
Básico, introduzido em 2020, alterou profundamente o
regime jurídico do saneamento básico no Brasil. Nos termos
da Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento
Básico, em relação à prestação regionalizada de serviços
públicos de saneamento básico, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Engenheiro Sanitarista |
Q2232760
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de
Saneamento Básico, o Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento do Saneamento Básico, que visa estimular
a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de
saneamento básico a aumentar seu volume de
investimentos por meio da concessão de créditos tributários,
terá vigência até o ano de:
Q2231580
Direito Ambiental
Julgue os itens a seguir sobre responsabilidade pelo dano ambiental em conformidade com as normas
de regência do direito ambiental e o entendimento dos Tribunais Superiores:
I- A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, pois, a regra no direito é apurar a presença do elemento culpa.
II- A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva.
III- As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
IV- Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
V- A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter subsidiário.
Está CORRETO o disposto nas assertivas:
I- A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, pois, a regra no direito é apurar a presença do elemento culpa.
II- A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva.
III- As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
IV- Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
V- A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter subsidiário.
Está CORRETO o disposto nas assertivas:
Q2231579
Direito Ambiental
No que diz respeito ao direito ambiental brasileiro, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Um dos princípios da Ordem Econômica estabelecidos na constituição é a Defesa do Meio Ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
II- A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;
III- É competência privativa da União, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal Brasileira, legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
IV- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
V- A localização de usinas que operem reator nuclear deverá ser definida em lei pelo estado em que for instalada e autorizada pela assembleia legislativa;
Está CORRETO o disposto nas assertivas:
I- Um dos princípios da Ordem Econômica estabelecidos na constituição é a Defesa do Meio Ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
II- A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;
III- É competência privativa da União, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal Brasileira, legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
IV- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
V- A localização de usinas que operem reator nuclear deverá ser definida em lei pelo estado em que for instalada e autorizada pela assembleia legislativa;
Está CORRETO o disposto nas assertivas:
Q2231578
Direito Ambiental
“Se um determinado empreendimento puder causar danos ao meio ambientais, contudo inexiste certeza
científica quantos aos efetivos danos e sua extensão, mas há base científica razoável fundada em juízo de
probabilidade não remoto da sua potencial ocorrência (...)” (AMADO, Frederico, 2022).
Nesse sentido, ao ferir-se ao princípio que abaixo deve ser assinalado, o autor destaca a necessidade de sua aplicação aos casos em o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre os impactos ambientais, mas torna imperiosa a adoção de medidas em razão do princípio “in dubio pro natura ou salute”.
Os fragmentos dos textos acima aludem ao princípio:
Nesse sentido, ao ferir-se ao princípio que abaixo deve ser assinalado, o autor destaca a necessidade de sua aplicação aos casos em o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre os impactos ambientais, mas torna imperiosa a adoção de medidas em razão do princípio “in dubio pro natura ou salute”.
Os fragmentos dos textos acima aludem ao princípio:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente de Defesa Civil |
Q2231470
Direito Ambiental
É importante que o Agente de Defesa Civil tenha
conhecimentos básicos acerca da legislação ambiental,
como, por exemplo, da classificação de áreas urbanas
ou rurais. Nesse sentido, dentre as alternativas a seguir,
assinale a que apresenta um exemplo de Área de
Preservação Permanente:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231076
Direito Ambiental
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 —
Competências Ambientais, assinalar a alternativa que NÃO
apresenta um instrumento do Programa de Regularização
Ambiental:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231075
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 140/2011 — Competências Ambientais, sobre ações
administrativas da União, analisar as afirmações:
I. Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.
III. Elaborar o zoneamento ambiental de âmbito internacional.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.
III. Elaborar o zoneamento ambiental de âmbito internacional.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231072
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA 357/2005, sobre
as diretrizes para enquadramento, padrões e lançamento de
efluentes, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231071
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA 302/2002, sobre
as definições e os limites de Áreas de Preservação
Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do
entorno, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231070
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA 1/1986 –
EIA/RIMA, considera-se impacto ambiental qualquer
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do
meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou
energia resultante das atividades humanas que, direta ou
indiretamente, afetam, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231067
Direito Ambiental
Nos termos do Decreto nº 6.514/2008 — Crimes
Ambientais, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231066
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231065
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto nº 99.274/1990 — Estações
Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, sobre as
competências do CONAMA, analisar os itens abaixo:
I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e supervisionado pelo referido Instituto.
II. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental e seus respectivos relatórios no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.
III. Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou a restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e supervisionado pelo referido Instituto.
II. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental e seus respectivos relatórios no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.
III. Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou a restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231062
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.433/2007 — Política Nacional
de Recursos Hídricos, é um princípio básico para o
funcionamento do Sistema Nacional de Informações sobre
Recursos Hídricos:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231061
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 12.305/2008 — Política Nacional de
Resíduos Sólidos, sobre o objetivo da responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231060
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza, assinalar a
alternativa que representa CORRETAMENTE o entendimento
de uso indireto:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231058
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de
Saneamento Básico, em relação ao tratamento legal das
águas de chuva e das águas cinzas no âmbito da Política
Federal de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Louveira - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q2230610
Direito Ambiental
Leia o trecho a seguir a assinale a alternativa que dispõe corretamente acerca do tema abordado:
"Conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas."
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