Nos municípios com mais de vinte mil habitantes, existe um ...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |
Q2296956
Direito Ambiental
Nos municípios com mais de vinte mil habitantes, existe um
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana que serve como orientação da política de desenvolvimento
das cidades. Em Campo Verde, esse documento tem, entre
outros objetivos, a função de definir: a melhoria do nível de
qualidade de vida e o bem-estar da população; a redução
das desigualdades existentes entre os espaços urbanos; e o
cumprimento da função privada e social da propriedade urbana.
A Lei Complementar que dispõe sobre tais questões é chamada
de: