Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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I.Localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.
II.Com área superior a 100 (cem) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.
III.Com área de até 100 (cem) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.
I.As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
II.A servidão ambiental poderá ser somente onerosa e temporária.
III.O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 50 (cinquenta) anos.
É CORRETO o que se afirma em:
Excerto I: Segundo as definições desta resolução, água doces são águas com salinidade superior a 0,5 partes por mil e inferior a 30 partes por mil.
Excerto II: Segundo as definições desta resolução, as águas salinas são águas com salinidade superior igual ou superior a 30 partes por mil.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os excertos acima:
I.Manutenção das condições adversas às atividades sociais e econômicas.
II.Os interesses da segurança nacional.
III.A proteção da dignidade da vida humana.
É correto o que se afirma em:
Excerto I:Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.
Excerto II:Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.
Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - Nas áreas de preservação permanente, não é permitida atividade econômica direta, ou seja, aquela que envolve coleta e uso dos recursos naturais.
II - Nas unidades de conservação são permitidas atividades econômicas sustentáveis.
Podemos afirmar que:
I.Uma das leis ambientais institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), Lei n° 9.985/2000.
II.Conforme Lei n° 9.605/1998 são dispostas as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
III.A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n° 6.938/1981 estabelece as normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima:
As condições e padrões de lançamento de efluentes ficam estabelecidas na Resolução CONAMA nº 430/2011 e conforme discriminado no artigo n° 5, os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento. Sendo que as metas obrigatórias para corpos receptores serão estabelecidas por:
Marque a alternativa CORRETA.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
ONU divulga versão preliminar do Tratado Global de Plásticos
O Programa das Nações Unidas Para o Meio Ambiente (PNUMA) e a presidência do Comitê de Negociação Intergovernamental (INC) divulgaram o rascunho zero do Tratado Global de Plásticos no último mês. Este texto será objeto de discussão entre governos de todo o mundo em Nairobi, Quênia, de 13 a 19 de novembro deste ano, marcando a terceira rodada de negociações com o objetivo de criar um instrumento global de combate à poluição plástica até o final de 2024.
A versão inicial do documento, que será examinada por mais de 175 países, contém elementos significativos para reduzir o uso de plásticos. No entanto, muitos acreditam que ele não vai longe o suficiente e carece de metas mais ambiciosas, consideradas essenciais para a realização de um futuro livre de plástico.
Graham Forbes, líder da campanha global de plásticos do Greenpeace EUA, destaca a necessidade de mais progresso por parte dos governos para criar um tratado robusto que feche a "torneira tóxica do plástico". Ele enfatiza que o Tratado Global de Plásticos deve reduzir a produção de plástico em pelo menos 75% para limitar o aquecimento global a 1,5°C, bem como para proteger comunidades, a saúde humana e a biodiversidade.
O Greenpeace insta o tratado a priorizar uma transição justa para uma economia de baixo carbono baseada na reutilização e a desencorajar a exploração de petróleo e gás como matérias-primas para plásticos. A responsabilização da indústria que lucra com a poluição plástica também é essencial, com um apelo para que grandes marcas, varejistas e empresas de alimentos invistam em modelos de reutilização e reabastecimento.
Além disso, a organização exige que o tratado inclua ações e metas baseadas no respeito aos direitos humanos e no combate às desigualdades.
Há ainda tempo para agir, visto que a terceira rodada de negociações (INC3) ocorrerá em dois meses. Portanto, uma janela de oportunidade permanece aberta para pressionar os governos a comprometerem-se com um Tratado Global de Plásticos sólido e ambicioso.
Dado o impacto abrangente e crescente da poluição plástica em nossa saúde pública e no meio ambiente, a urgência é evidente. Se o setor de combustíveis fósseis conseguir influenciar o processo de elaboração do tratado para enfraquecê-lo, as consequências serão severas, conforme alertado em um relatório do PNUMA, que prevê um triplo aumento na produção de plásticos até 2060 se as tendências atuais persistirem.
Retirado e adaptado de: REDAÇÃO. ONU divulga versão preliminar do Tratado Global de Plásticos, mas ainda é necessário compor metas mais ambiciosas. Pensamento Verde.
Disponível em: https://www.pensamentoverde.com.br/agenda-verde/onu-divulga-versa o-preliminar-do-tratado-global-de-plasticos-mas-ainda-e-necessario-co mpor-metas-mais-ambiciosas/ Acesso em: 29 out., 2023.
I.Embora o Tratado Global de Plásticos apresente metas e ações importantes, ele ainda precisa ser aprofundado.
II.Além de aspectos mais restritos no que diz respeito aos plásticos, é necessário incluir metas e ações que toquem nos direitos humanos.
III.Graham Forbes defende que o Tratado deve diminuir um quarto da produção de plástico para limitar o aquecimento global.
IV.As ações do Greenpeace caminham para uma proposição de economia de baixo carbono.
V.O Tratado Global de Plásticos divulgará ações e metas que devem ser colocadas em prática até o final de 2024.
É correto o que se afirma em:
A Lei Federal nº 12.305/2010, conhecida como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil, estabelece diretrizes e responsabilidades para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no país. Seu principal objetivo é promover a redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos, buscando minimizar os impactos ambientais e sociais associados ao seu descarte inadequado.
Com base nesta Lei Federal, somente são corretas as afirmativas:
I - A Lei Federal nº 12.305/2010 estabelece que a destinação inadequada de resíduos sólidos não é considerada uma infração, desde que seja realizada em áreas designadas pelo governo.
II - A PNRS enfatiza a importância da redução na geração de resíduos, incentivando práticas de consumo consciente e a adoção de medidas que visem minimizar a quantidade de resíduos gerados.
III - A lei estipula que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, incluindo a implementação de sistemas de logística reversa para destinação adequada de produtos após o uso.
IV - A PNRS estabelece que a destinação de resíduos em lixões é uma prática aceitável, desde que sejam adotadas medidas para a minimização dos impactos ambientais.
V - A lei determina que a gestão de resíduos sólidos é de responsabilidade exclusiva do governo federal, não havendo necessidade de envolvimento ou participação da sociedade civil ou do setor privado.
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