A Lei nº 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos,...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica |

Q3676842 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Sendo seus objetivos de acordo com o Art. 2 da Lei nº 9.433/97, EXCETO o que se afirma em:

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas de reuso.

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