De acordo com o Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012),...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |
Q3681519
Direito Ambiental
De acordo com o Novo Código Florestal (Lei n°
12.651/2012), Art. 11-A, a Zona Costeira é patrimônio
nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo
ecologicamente sustentável. Assim, são sujeitos à
apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental
(EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) os
novos empreendimentos, que atenderem as seguintes
premissas, julgue-as:
I.Localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.
II.Com área superior a 100 (cem) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.
III.Com área de até 100 (cem) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.
I.Localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.
II.Com área superior a 100 (cem) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.
III.Com área de até 100 (cem) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.