Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 66

Q3984905

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984905 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), assinale a alternativa correta.

A

Os fabricantes, os importadores e os consumidores, participantes dos sistemas de logística reversa, manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

B

A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica ou econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

C

É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal, ressalvada a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, inclusive aparas de papel de fibra longa, nos termos de regulamento, e de resíduos de metais e materiais metálicos.

D

No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama não pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública.

E

O importador ou o fabricante de autopeças e de pneus são autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos, nos termos de regulamento.

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Q3984904

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984904 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente, nos termos da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e respectiva constituição.

A

Órgão consultivo e deliberativo, constituído pelo Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

Órgão superior, constituído pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

Órgãos locais, constituídos por órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

D

Órgão central, constituído pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

E

Órgãos executores, constituídos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

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Q3984902

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984902 Direito Ambiental

Um analista de um órgão ambiental federal é designado para fiscalizar um grande complexo portuário. A fiscalização tem como objetivo específico verificar se o Plano de Ação de Emergência (PAE) da instalação está adequadamente implementado e se os simulados de resposta a vazamentos de óleo estão sendo realizados com a frequência e o realismo exigidos pela legislação e pelas condicionantes da licença. Esse tipo de ação fiscalizatória pode ser classificado como parte de uma

A

auditoria ambiental de conformidade legal.

B

Análise de Risco Quantitativa (ARQ).

C

Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).

D

auditoria ambiental de natureza operacional.

E

elaboração de um Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

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Q3984900

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984900 Direito Ambiental

A empresa Sol Nascente Energia Renovável Ltda. pretende instalar um parque eólico de grande porte em uma área rural do Rio Grande do Norte. Para tanto, iniciou o processo de licenciamento ambiental junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA). Ciente da modernização dos procedimentos, a empresa realizará todas as etapas do licenciamento de forma eletrônica, desde a protocolização da solicitação até a obtenção da licença ambiental. Durante o processo, a equipe técnica da Sol Nascente precisa anexar diversos documentos, incluindo estudos técnicos complexos e mapas georreferenciados, além de acompanhar o andamento do processo e interagir com os analistas do IDEMA.

Considerando o caso hipotético e as disposições da Lei Complementar nº 495, de 05 de novembro de 2013, do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do IDEMA, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Complementar nº 495/2013 impede que estudos técnicos e mapas georreferenciados sejam apresentados em formato eletrônico, exigindo sua protocolização física para garantir a autenticidade e a precisão das informações.

B

O IDEMA, de acordo com a Lei Complementar nº 495/2013, é obrigado a fornecer acesso irrestrito e em tempo real a todos os documentos e informações do processo eletrônico para qualquer cidadão, em respeito ao princípio da publicidade.

C

A validade jurídica dos atos praticados e dos documentos juntados aos processos eletrônicos de licenciamento ambiental, conforme a Lei Complementar nº 495/2013, é assegurada por meio de certificação digital ou outro meio de comprovação de autoria e integridade.

D

A solicitação de informações adicionais ou complementação de documentos por parte do IDEMA, nos processos eletrônicos de licenciamento, deve ser realizada exclusivamente por meio de correspondência física com aviso de recebimento.

E

A Lei Complementar nº 495/2013 estabelece que a decisão final sobre o licenciamento ambiental eletrônico é de responsabilidade exclusiva do sistema informatizado, sem a necessidade de análise e deliberação por parte dos técnicos do IDEMA.

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Q3984898

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984898 Direito Ambiental

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, define a Zona Costeira como um espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra. Um dos seus principais instrumentos de planejamento é o Projeto de Gestão Integrada da Orla (Projeto Orla), cujo principal objetivo é

A

delimitar as áreas de propriedade da União, como os terrenos de marinha, para fins de cobrança de taxas.

B

promover o ordenamento do uso e ocupação dos espaços na orla marítima, compatibilizando os interesses dos diversos usuários e a proteção ambiental.

C

fiscalizar e proibir a construção de edificações na faixa de areia das praias.

D

fomentar atividades de aquicultura e maricultura ao longo da costa brasileira.

E

transferir a gestão das praias marítimas para a iniciativa privada por meio de concessões.

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Q3984897

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984897 Direito Ambiental

O conselho de meio ambiente estadual, com base no parecer de seu órgão ambiental estadual tecnicamente capacitado, indefere um pedido de licença prévia para um grande projeto de mineração situado em seu respectivo estado, alegando que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado foi insuficiente e que os impactos socioambientais são inaceitáveis. A empresa responsável, insatisfeita, recorre à União, solicitando que o IBAMA avoque o processo e emita a licença, argumentando que a produção de minérios é um interesse nacional. Considerando a competência licenciatória e a atuação supletiva, assinale a alternativa que apresenta a análise correta da situação.

A

O IBAMA pode avocar o processo e emitir a licença, pois a atuação da União é superior à dos estados.

B

O IBAMA não pode intervir, pois a atuação supletiva só ocorre quando a área de instalação dos empreendimentos ultrapassa as fronteiras estaduais.

C

A atuação supletiva do IBAMA se daria se o estado não tivesse um conselho de meio ambiente e um órgão ambiental devidamente estruturados, o que não é o caso, tendo em vista como o conselho e o órgão ambiental atuaram e indeferiram o pedido.

D

O IBAMA deve obrigatoriamente acatar o pedido da empresa e reanalisar o EIA, pois se trata de um projeto de mineração.

E

A empresa deveria ter solicitado a licença diretamente ao município, que possui competência prioritária para atividades de mineração.

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Q3984892

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984892 Direito Ambiental

Considerando os princípios da precaução e da prevenção em matéria ambiental, é correto afirmar que o princípio da prevenção se aplica quando

A

a incerteza científica sobre a ocorrência de um dano é elevada, recomendando-se a não implementação da atividade.

B

o dano ambiental é certo e conhecido, buscando-se adotar medidas para evitar ou minimizar sua ocorrência.

C

um dano já ocorreu e o objetivo é restaurar o ambiente ao seu estado original.

D

o risco de dano é desconhecido, mas presume-se que ele pode ser grave e irreversível.

E

a comunidade científica não possui consenso sobre os efeitos de uma nova tecnologia no meio ambiente.

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Q3984891

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984891 Direito Ambiental

Um empreendedor rural precisa realizar a supressão de vegetação nativa em sua propriedade para implantar uma atividade de manejo florestal sustentável. O imóvel está localizado fora da Amazônia Legal e possui vegetação de Cerrado. De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), a autorização para supressão da vegetação existente na área de Reserva Legal

A

é permitida, para práticas de exploração seletiva, tanto para consumo na propriedade quanto com propósito comercial, desde que aprovada pelo órgão competente do Sisnama.

B

é estritamente proibida, pois a área de Reserva Legal deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa de forma perpétua.

C

é permitida mediante o pagamento de uma taxa ambiental, que será revertida para o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

D

é permitida apenas se a atividade a ser instalada for considerada de utilidade pública ou interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo.

E

é permitida se a propriedade já possuir um excedente de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP).

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Q3984888

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984888 Direito Ambiental

A respeito da responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta.

A

É subjetiva e depende da comprovação de culpa.

B

É objetiva, fundamentada no risco integral.

C

É criminal e exige dolo específico.

D

Aplica-se apenas a pessoas físicas.

E

Depende exclusivamente de decisão judicial.

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Q3984886

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984886 Direito Ambiental

Uma indústria, após tratar seus efluentes, planeja lançá-los em um corpo hídrico de uma bacia hidrográfica que possui diferentes trechos com enquadramentos distintos. Parte do rio está classificada como Classe 2, enquanto outro trecho, a jusante, é designado como Classe 1, conforme a Resolução CONAMA nº 357/2005. A Resolução CONAMA nº 430/2011, que define condições e padrões de lançamento de efluentes, estabelece limites gerais para diversos parâmetros. Nesse cenário, ao definir os padrões de lançamento para a licença ambiental da indústria, qual princípio ou critério o órgão ambiental competente deverá priorizar para a proteção da qualidade da água, considerando a interação entre as duas resoluções?

A

O órgão ambiental deve aplicar os padrões de lançamento mais brandos definidos na Resolução CONAMA nº 430/2011, pois são os limites gerais para efluentes tratados.

B

O órgão ambiental deve considerar apenas o enquadramento do ponto exato de lançamento, aplicando os limites da Classe 2 da Resolução CONAMA nº 357/2005.

C

O órgão ambiental deve exigir que os efluentes atendam padrões mais rigorosos, ou seja, aqueles compatíveis com a Classe 1 do corpo hídrico ao chegar no trecho a jusante, mesmo que o ponto de lançamento inicial seja em trecho Classe 2.

D

A empresa deve realizar um estudo para comprovar que o lançamento não causará impacto visual na qualidade da água, independentemente dos padrões normativos.

E

O órgão ambiental deve autorizar o lançamento conforme a Classe 2 e, caso a qualidade da Classe 1 seja comprometida, solicitar medidas corretivas posteriormente.

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Q3984885

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984885 Direito Ambiental

Um analista ambiental avalia um projeto para a instalação de um resort em uma área costeira. O local do projeto está inserido nos limites de uma Reserva Extrativista (RESEX) já estabelecida. Com base no que dispõe a Lei nº 9.985/2000 (SNUC), qual deve ser a orientação do analista sobre a viabilidade do empreendimento?

A

O projeto é viável, desde que a empresa pague uma compensação ambiental para a criação de outra Unidade de Conservação.

B

O projeto é inviável, pois em Reservas Extrativistas são proibidas quaisquer atividades que não sejam de subsistência das populações tradicionais.

C

O projeto é viável, pois o SNUC permite a construção de resorts em quaisquer Unidades de Conservação de Uso Sustentável, como a RESEX.

D

O projeto é potencialmente viável, mas depende de aprovação do Conselho Deliberativo da RESEX e de sua compatibilidade com o Plano de Manejo da unidade.

E

O projeto é inviável, pois a RESEX é uma categoria de Proteção Integral, na qual a presença de empreendimentos privados é vedada.

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Q3981507

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Veterinário |

Q3981507 Direito Ambiental

Tendo como base a RESOLUÇÃO Nº 1138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário responda a alternativa correta referente ao Capítulo X (DAS RELAÇÕES COM O ANIMAL E O MEIO-AMBIENTE).

A

Em práticas de ensino assim como de experimentação científica é totalmente vedado a utilização de animais, pois não há nenhum caso justificável que beneficiará a eficácia do ensino.

B

O Médico Veterinário deve ter ciência das legislações referentes à proteção dos animais, preservação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável, da biodiversidade e da melhoria da qualidade de vida.

C

O Médico Veterinário não deve se preocupar com a questão dos resíduos provenientes da indústria animal.

D

O profissional Médico Veterinário deve se preocupar apenas com as funções fisiológicas dos animais, não necessitando preocupação com as funções biológicas e etológicas.

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Q3980950

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980950 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, traz diretrizes para a gestão integrada e ambientalmente adequada de resíduos, envolvendo aspectos econômicos, sociais e ambientais. Além disso, a lei estabelece princípios como a responsabilidade compartilhada e incentiva práticas como a reciclagem e a reutilização. Sobre as disposições dessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A logística reversa é caracterizada como um processo exclusivamente público para coletar resíduos sólidos e destiná-los ao aterro sanitário.

B

A coleta seletiva consiste na separação dos resíduos sólidos de acordo com sua origem geográfica, sem considerar sua composição ou constituição.

C

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto cabe apenas aos fabricantes e comerciantes, sem envolver consumidores ou poder público.

D

A destinação final ambientalmente adequada refere-se à disposição de rejeitos em aterros, respeitando normas para evitar impactos ambientais e à saúde pública.

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Q3980948

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980948 Direito Ambiental

O Decreto nº 4.281/2002 regulamenta a Lei nº 9.795/1999 e define diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental. Ele estabelece responsabilidades, como a criação do Órgão Gestor e do Comitê Assessor, e reforça a necessidade de ações integradas para incluir a Educação Ambiental em diferentes níveis e modalidades de ensino.
Sobre as disposições desse decreto, analise as alternativas e assinale a correta:

A

O Órgão Gestor é composto exclusivamente por representantes do Ministério da Educação, sendo responsável apenas por atividades educacionais relacionadas ao meio ambiente.

B

O Comitê Assessor, vinculado ao Órgão Gestor, é formado por representantes de diferentes setores da sociedade, incluindo organizações não governamentais, instituições científicas e entidades de classe, sem remuneração pela participação.

C

O decreto determina que a inclusão da Educação Ambiental nos sistemas de ensino deve ser feita por meio de disciplinas específicas e isoladas, sem integração com as demais áreas do conhecimento.

D

As diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental devem ser definidas em até 18 meses após a publicação do decreto, considerando somente as deliberações do Conselho Nacional de Educação (CNE).

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Q3980947

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980947 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997, também conhecida como Lei das Águas, estabelece as bases para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Ela institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, define seus objetivos e princípios, e regulamenta o regime de outorga para o uso de águas de domínio da União, Estados e Distrito Federal. Além disso, dispõe sobre instrumentos como os Planos de Recursos Hídricos e a cobrança pelo uso da água, reforçando a importância do uso múltiplo e racional desse recurso vital.
Sobre as disposições dessa lei, analise as alternativas e assinale a correta:

A

Estão sujeitos à outorga, entre outros usos, a derivação ou captação de água para abastecimento público, a extração de água de aquíferos subterrâneos e o lançamento de esgotos tratados em corpos d'água.

B

A outorga de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, permitindo que o usuário adquira a propriedade da parcela concedida pelo poder público.

C

O uso de recursos hídricos por pequenos núcleos populacionais rurais, mesmo em volumes significativos, está sempre sujeito ao regime de outorga pelo poder público.

D

A suspensão da outorga pode ocorrer exclusivamente em casos de descumprimento pelo outorgado dos termos estabelecidos, sendo vedada sua interrupção em situações de calamidade ou degradação ambiental.

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Q3980939

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980939 Direito Ambiental

Considere a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). Ela estabelece instrumentos importantes para a preservação ambiental. Entre eles, encontra-se o licenciamento ambiental, que é obrigatório para atividades e empreendimentos que possam degradar o meio ambiente.
Assinale a alternativa correta sobre o papel desse instrumento:

A

O licenciamento ambiental é facultativo para empresas de pequeno porte.

B

Ele visa garantir o controle preventivo de impactos ambientais.

C

É uma medida restritiva aplicável somente ao setor industrial.

D

Assegura a isenção de responsabilidades legais por danos ambientais futuros.

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Q3980938

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980938 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece a responsabilidade penal, administrativa e civil para atos que causam danos ao meio ambiente, definindo sanções aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais é condicionada à comprovação de que a infração foi cometida por decisão de seus representantes legais ou contratados, no interesse ou benefício da entidade.
II. A pena privativa de liberdade para crimes ambientais pode ser substituída por restritiva de direitos, como prestação de serviços ambientais ou interdição temporária de direitos, desde que preenchidos os requisitos legais.
III. A legislação prevê que a responsabilização administrativa por infrações ambientais exclui automaticamente a responsabilização penal, considerando a independência das esferas.
IV. A Lei nº 9.605/1998 permite a suspensão parcial ou total de atividades econômicas causadoras de danos ambientais, desde que o impacto ambiental seja irreversível.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3980937

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980937 Direito Ambiental

As resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Maranhão (Consema) têm como objetivo regulamentar e detalhar a aplicação das diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente, promovendo ações para o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção ambiental no estado.
Sobre as atribuições e regulamentações promovidas pelo Consema, marque a alternativa CORRETA:

A

As resoluções do Consema têm caráter consultivo e orientativo, sendo opcionais para a aplicação pelos órgãos ambientais estaduais.

B

O Consema é responsável por emitir licenças ambientais para empreendimentos de impacto local, substituindo os órgãos estaduais de fiscalização.

C

As resoluções do Consema têm força normativa, estabelecendo critérios técnicos para licenciamento ambiental e fiscalização no âmbito estadual.

D

O Consema não possui competência para regulamentar a criação de unidades de conservação, sendo essa responsabilidade exclusiva do governo federal.

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Q3980934

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980934 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 aborda instrumentos de preservação ambiental e estabelece normas para o uso sustentável de recursos naturais em propriedades rurais e urbanas. Entre as áreas protegidas e conceitos apresentados, destacam-se as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais, além de critérios específicos para manejo sustentável e crédito de carbono. Sobre as disposições dessa lei, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A área de Reserva Legal tem como principal objetivo a proteção integral da fauna e flora, sendo proibida qualquer forma de manejo sustentável ou utilização econômica de seus recursos.

B

As áreas urbanas consolidadas devem atender a critérios específicos, como a inclusão no perímetro urbano definido por lei municipal e a presença de, no mínimo, três equipamentos de infraestrutura urbana implantados.

C

O crédito de carbono, regulamentado pela Lei nº 12.651/2012, aplica-se apenas a projetos florestais de preservação, sendo vedada sua utilização em programas jurisdicionais de redução de emissões de gases de efeito estufa.

D

O conceito de uso alternativo do solo refere-se à substituição da vegetação nativa por outras formas de ocupação humana, como atividades agropecuárias, industriais ou urbanas, desde que respeitadas as disposições legais aplicáveis.

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Q3980933

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980933 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 assegura a todos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecendo-o como essencial à qualidade de vida e impondo deveres ao Poder Público e à coletividade para sua preservação. O texto também destaca diretrizes para proteger biomas e ecossistemas nacionais, promover a educação ambiental e regulamentar o uso sustentável dos recursos naturais.
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A preservação dos processos ecológicos essenciais e o manejo das espécies e ecossistemas são obrigações exclusivas das entidades privadas, isentando o Poder Público.

B

O estudo prévio de impacto ambiental é exigido apenas para atividades industriais de grande porte, não sendo obrigatório para obras que causem degradação ambiental em menor escala.

C

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são declarados patrimônios nacionais e sua utilização deve ser regulamentada por lei para garantir a preservação ambiental.

D

A utilização de biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono está isenta de regulamentação tributária específica, visando incentivar o uso de combustíveis fósseis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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