O Decreto nº 4.281/2002 regulamenta a Lei nº 9.795/1999 e d...

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Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980948 Direito Ambiental

O Decreto nº 4.281/2002 regulamenta a Lei nº 9.795/1999 e define diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental. Ele estabelece responsabilidades, como a criação do Órgão Gestor e do Comitê Assessor, e reforça a necessidade de ações integradas para incluir a Educação Ambiental em diferentes níveis e modalidades de ensino.
Sobre as disposições desse decreto, analise as alternativas e assinale a correta:

O Órgão Gestor é composto exclusivamente por representantes do Ministério da Educação, sendo responsável apenas por atividades educacionais relacionadas ao meio ambiente.

O Comitê Assessor, vinculado ao Órgão Gestor, é formado por representantes de diferentes setores da sociedade, incluindo organizações não governamentais, instituições científicas e entidades de classe, sem remuneração pela participação.

O decreto determina que a inclusão da Educação Ambiental nos sistemas de ensino deve ser feita por meio de disciplinas específicas e isoladas, sem integração com as demais áreas do conhecimento.

As diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental devem ser definidas em até 18 meses após a publicação do decreto, considerando somente as deliberações do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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