Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
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Sobre Direito Ambiental:
I- A competência legislativa é concorrente, cabendo à União a edição de normas gerais, e aos Estados e Distrito Federal a atuação suplementar.
II- A competência legislativa é privativa da União, podendo este órgão editar Lei Complementar autorizando os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre esta matéria.
III- A competência material é comum ou paralela, ou seja, compete à União, aos Estados e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.
Analise as sentenças e assinale a alternativa correta:
Analise as seguintes afirmações sobre a Legislação Ambiental e classifique cada uma em verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) O objetivo da Lei Federal n.º 9.605/98 (Crimes Ambientais) é coibir as práticas lesivas ao meio ambiente, por meio da aplicação, unicamente, de sanções administrativas sobre os que cometem crimes ambientais.
( ) O processo de elaboração e implementação do ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico), como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Decreto Federal n.º 4.297/2002), contará com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil.
( ) A Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, criada por um Decreto Estadual, apoia tecnicamente, entre outras atribuições, as unidades de policiamento ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
( ) A sigla SEAQUA significa Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais, constituído por Lei.
( ) O exercício da ação fiscalizadora em relação ao Licenciamento
Ambiental no Estado de São Paulo fica assegurado,
exclusivamente, aos agentes de fiscalização,
ficando proibido a qualquer pessoa acompanhar as atividades
de fiscalização mesmo quando solicitado por partidos
políticos e parlamentares, entre outras entidades.
Com relação aos agrotóxicos, analise as assertivas abaixo.
I. O responsável pelo descumprimento das exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.
II. Os agrotóxicos que possuem permissão de uso no Brasil são devidamente testados e aprovados e, portanto, não causam danos à saúde das pessoas e ao meio ambiente.
III. As embalagens de agrotóxicos, por serem de plástico comum, podem ser encaminhadas para reciclagem ou descartadas em lixo comum.
É correto o que se afirma em
Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, alegando prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e à dos animais:
I. o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
II. o Ministério da Saúde.
III. entidades de classe de profissões do setor.
IV. partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
V. entidades legais relacionadas à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.
VI. a Anvisa.
É correto o que está contido em
( ) Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
( ) O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.
( ) A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante o licenciamento ambiental não havendo a necessidade de apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.
( ) A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades tradicionais ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes.
( ) O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos Estados em que a vegetação primária e secundária remanescente do Bioma for inferior a 10 % (dez por cento) da área original, submeter-se-ão ao regime jurídico aplicável à vegetação secundária em estágio médio de regeneração, ressalvadas as áreas urbanas e regiões metropolitanas.
Constatada a ocorrência de infração ambiental deverá ser lavrado o Auto de Infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Marque a alternativa que indica corretamente quais as formas de procedimento que deverão ser feitas para intimar o autuado da lavratura do Auto de Infração e em que prazo o autuado poderá apresentar defesa conta o Auto de Infração.
I- Loteamentos com mais de 20 (vinte hectares) hectares,
II- Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
III- Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
IV- Linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 KV.
Assinale a alternativa correta:
I- As áreas em altitude superior a 1.500 (mil e quinhentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
II- As áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a - 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros e
b - 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III- As encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
IV- As áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
Assinale a alternativa correta:
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