O Estado do Amazonas dispõe, no Art. 5º da Lei n. 5.965/97, ...
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Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Prova:
FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q783334
Direito Ambiental
O Estado do Amazonas dispõe, no Art. 5º da Lei n. 5.965/97, a
política estadual de recursos hídricos, em que se definem as
diretrizes gerais de ação para implementação da Política Estadual
de Recursos Hídricos.
Entre as diversas diretrizes está