O Art. 13 da Lei n. 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de ...
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Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Prova:
FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q783332
Direito Ambiental
O Art. 13 da Lei n. 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de
florestas públicas para a produção sustentável estabelece que:
“as licitações para concessão florestal observarão os termos
desta Lei e, supletivamente da legislação própria, respeitados os
princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do
julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento
convocatório”.
No que diz respeito ao processo licitatório, essa lei preconiza que
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