Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 648

Q1653707

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653707 Direito Ambiental

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. A elaboração dos planos de saneamento básico deve ficar a cargo

A

dos titulares em conjunto com as agências reguladoras dos serviços.

B

dos prestadores dos serviços.

C

das agências reguladoras dos serviços.

D

dos prestadores em conjunto com as agências reguladoras dos serviços.

E

dos titulares dos serviços.

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Q1653705

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653705 Direito Ambiental

Segundo a Resolução n.º CONAMA 418/2009, é correto afirmar que

A

o Plano de Controle da Poluição Veicular deve ter como base o inventário brasileiro de gases de efeito estufa.

B

ao elaborarem Plano de Controle da Poluição Veicular, os órgãos ambientais estaduais devem ouvir os municípios.

C

para os Programas de Inspeção Veicular municipais, as montadoras de veículos devem realizar estudos visando identificar procedimentos mais eficazes às novas tecnologias.

D

o Programa de Inspeção Veicular – I/M pode ser implementado paralelamente à elaboração do Plano de Controle da Poluição Veicular.

E

o Programa de Inspeção Veicular – I/M deve ser implementado em todos os municípios brasileiros.

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Q1653704

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653704 Direito Ambiental

No Estado do Espírito Santo, os valores arrecadados com a cobrança pela utilização de recursos hídricos serão aplicados obrigatoriamente

A

na bacia hidrográfica que contenha áreas de preservação permanente, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

B

na bacia hidrográfica que apresente degradação ambiental ocorrida por lançamentos de efluentes, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

C

nos municípios que apresentarem maior vulnerabilidade em relação à qualidade da água, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

D

na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados em projetos incluídos no Plano de Bacia.

E

na bacia hidrográfica em que foram gerados e, excepcionalmente, a critério do executivo, em municípios carentes, mesmo fora do local onde os recursos foram gerados.

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Q1653703

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653703 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n.º 357/2005,

A

águas doces são aquelas com salinidade igual ou inferior a 10,0‰, que podem ser utilizadas para consumo humano.

B

ambiente lêntico é aquele cuja vazão do corpo hídrico utiliza como base o uso múltiplo das águas.

C

águas salobras são aquelas com salinidade superior a 1,0‰ e inferior a 10,0‰; ambiente típico de mangues e restingas.

D

ambiente lótico é aquele com águas continentais moventes e teor relativamente alto de oxigênio.

E

águas salinas são aquelas com salinidade igual ou superior a 50‰, que possibilitam a vida de organismos com adaptações especiais.

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Q1653702

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653702 Direito Ambiental

Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância das normas ambientais, do Estado do Espírito Santo, vigentes, tais como

A

causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas.

B

funcionar nos municípios estabelecimentos, obras ou serviços em áreas de adensamento urbano.

C

transformar uma área rural em uma área própria para a ocupação humana urbana.

D

adotar medidas de precaução quando há interrupção intermitente do abastecimento público de água.

E

causar poluição sonora em níveis tais que resultem em danos à saúde humana, não sendo necessária a observação dos impactos à flora e à fauna.

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Q1653697

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653697 Direito Ambiental

Pela Lei n.º 12.651/12, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

A

as restingas, se forem consideradas como fixadoras de dunas de modo a assegurar a manutenção das praias para uso de lazer.

B

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa inferior a 100 metros em projeções horizontais.

C

os manguezais, em área que seja de interesse turístico.

D

as áreas em altitude superior a 1800 metros, qualquer que seja a vegetação.

E

topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 1000 metros e inclinação média maior que 15°.

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Q1653695

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653695 Direito Ambiental

Considerando a Lei Federal n.º 12.305/2010, assinale o entendimento correto.

A

Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

B

Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

C

Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

D

Reciclagem: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

E

Rejeitos: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária.

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Q1640872

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640872 Direito Ambiental

Tendo em vista a Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, o prazo de validade de cada tipo de licença será estabelecido pelo órgão ambiental competente, sendo que o prazo de validade da licença prévia não poderá ser superior a:

A

20 anos;

B

15 anos;

C

10 anos;

D

6 anos;

E

5 anos.

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Q1640871

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640871 Direito Ambiental

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é INCORRETO afirmar-se que:

A

a água é um bem de domínio público;

B

a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

C

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

D

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no âmbito da União;

E

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

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Q1640869

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640869 Direito Ambiental

Em face da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente é:

A

órgão superior;

B

órgão consultivo e deliberativo;

C

órgão central;

D

órgão executor;

E

órgão seccional.

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Q1638764

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638764 Direito Ambiental

A respeito da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), é CORRETO afirmar:

A

Para alcançar os objetivos da PNMC, as emissões de dióxido de carbono (CO2) brasileiras deverão ser reduzidas entre 36,1% e 38,9% até 2020, quando será publicado o 2º Inventário de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal.

B

O Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, a exemplo do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado, constituem instrumentos da PNMC.

C

A criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, cujos recursos serão destinados ao financiamento de pesquisas voltadas à mitigação dos efeitos adversos causados pelo aquecimento do sistema climático, é um dos objetivos da PNMC.

D

A preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como patrimônio nacional, a exemplo do Pantanal Mato-Grossense e da Floresta Amazônica, são diretrizes da PNMC.

E

De acordo com a PNMC, compete exclusivamente ao Poder Público promover a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático, observando sempre os princípios da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador.

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Q1638763

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638763 Direito Ambiental

Sobre os espaços territoriais especialmente protegidos, é CORRETO afirmar:

A

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado e o Pantanal Mato-Grossense são considerados patrimônio nacional e, portanto, integram o conceito de espaços territoriais especialmente protegidos.

B

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, tais como parques nacionais, estações ecológicas e reservas biológicas, constitui um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

Considera-se reserva legal toda área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, obrigatoriamente excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

D

É obrigatório o apoio à implantação e à manutenção de unidades de proteção integral ou de uso sustentável por empreendedor de obra ou atividade considerada por órgão ambiental competente como significativamente impactante.

E

Visando a assegurar a proteção de atributos naturais considerados relevantes e, como consequência, salvaguardar o princípio do mínimo existencial ecológico, a legislação ambiental vigente proíbe a transformação de uma unidade de proteção integral em uma unidade de uso sustentável, ainda que mediante lei específica.

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Q1638762

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638762 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, é CORRETO afirmar:

A

A reparação civil do dano ambiental será feita por meio da imposição de obrigação de fazer ou de não fazer ou por intermédio do pagamento de indenização, não se admitindo a cumulação dos pedidos.

B

O ordenamento jurídico brasileiro, visando a salvaguardar a proteção de um interesse transindividual e de natureza indivisível, não admite a desconsideração da pessoa jurídica para fins de responsabilização pela prática de crimes ambientais.

C

No que se refere à proibição de contratar com o Poder Público, assim como dele obter subsídios, subvenções ou doações, a pena restritiva de direitos, quando aplicada à pessoa jurídica, não poderá exceder o prazo de dez anos.

D

A responsabilidade civil por dano ambiental pressupõe necessariamente uma ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

E

A responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou benefício da sua entidade.

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Q1638761

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638761 Direito Ambiental

Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar:

A

Detentora de uma posição de supremacia no que tange à proteção do meio ambiente, à União compete, exclusivamente, legislar sobre planos nacionais e regionais de ordenação do território.

B

De acordo com as disposições constitucionais, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição em qualquer de suas formas.

C

Levando em consideração o princípio da predominância do interesse, compete aos municípios legislar privativamente sobre assuntos de interesse local.

D

Observada a legislação federal e estadual, compete aos municípios, concorrentemente, estabelecer normas relacionadas à proteção do meio ambiente com o propósito de suprir possíveis lacunas existentes.

E

Compete aos Estados, quando autorizados por lei complementar, legislar sobre questões específicas relativas a águas e energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, assim como sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

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Q1638760

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638760 Direito Ambiental

Sobre os princípios do Direito Ambiental, é CORRETO afirmar:

A

A compensação ambiental é uma das formas de se implementar o princípio do usuário-pagador, sendo indispensável a prova de que o dano ambiental decorreu da prática de um ato ilícito.

B

O princípio da precaução, previsto na Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, estabelece que medidas economicamente viáveis devem ser adotadas para se evitar a consumação de danos ambientais que, plenamente conhecidos pela ciência, são considerados graves e irreversíveis.

C

Como forma de garantir a consecução do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o princípio da proibição do retrocesso veda qualquer possibilidade de flexibilização dos níveis de proteção ambiental assegurados pela legislação vigente.

D

Por meio da aplicação do princípio constitucional da reparação integral do dano, veda-se qualquer possibilidade de exclusão ou limitação da reparação ambiental, que deve compreender o dano em toda a sua extensão, assegurando a efetiva proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

E

O princípio da prevenção, distintamente do princípio da precaução, vincula-se ao estudo prévio de impacto ambiental, devendo ser sempre observado na implantação de obras ou atividades capazes de causar degradação do meio ambiente.

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Q1637505

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q1637505 Direito Ambiental

Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.

Atualmente, ocorre, no Brasil, um período caracterizado por processos de democratização e centralização das decisões relativas à gestão do meio ambiente.

Certo

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Q1637504

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q1637504 Direito Ambiental

Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.

Nas últimas décadas, as políticas do meio ambiente têm sido formuladas com foco nos efeitos das atividades humanas sobre o meio natural, o que ilustra uma mudança na crença da capacidade infinita de autorregeneração do meio ambiente.

Certo

Errado

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Q1637502

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q1637502 Direito Ambiental

Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.

A premissa fundamental do licenciamento ambiental consiste na exigência de avaliação de impacto ambiental de todos os empreendimentos e atividades, de forma a prevenir e mitigar danos ambientais.

Certo

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Q1637501

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q1637501 Direito Ambiental

Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.

Em 2002, o zoneamento ambiental foi regulamentado por decreto, sendo, desde então, denominado zoneamento ecológico-econômico do Brasil (ZEE).

Certo

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Q1637500

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q1637500 Direito Ambiental

Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.

A criação do Serviço Florestal Brasileiro, responsável pela gestão de florestas públicas para produção sustentável, promoveu um grande avanço na Política de Desenvolvimento Florestal no Brasil, mediante concessões de florestas públicas naturais e plantadas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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