Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 620

Q572502

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572502 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

B

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

C

Para os efeitos da referida lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto exclusivamente pelas atividades de coleta, triagem e varrição.

D

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

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Q571850

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571850 Direito Ambiental

O rompimento da barragem de uma empresa de mineração provocou o vazamento de um bilhão de litros de resíduos de lama tóxica, a qual percorreu vários quilômetros, atingiu várias cidades nos arredores e inundou casas, provocando o desabrigamento de várias famílias. Em razão disso, o MP entrou com ACP contra a empresa, a fim de buscar indenização pelos danos ambientais causados à coletividade e, além disso, o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos moradores.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso a empresa seja condenada a ressarcir os danos ambientais causados, o valor terá de ser depositado em um fundo para ressarcimento dos particulares que se habilitarem na fase de execução da sentença.

B

De acordo com a teoria do risco integral, não basta a ocorrência do ato ilícito para a configuração da obrigação de indenizar por parte da empresa mineradora, sendo necessária a configuração do nexo causal entre o evento danoso e o dano causado.

C

A responsabilidade pelo dano ambiental poderá ser afastada caso fique comprovado em juízo que foram obtidas pela empresa todas as licenças ambientais para operação das atividades de mineração.

D

Caso fique comprovado que, além do rompimento da barragem, fortes chuvas concorreram para a inundação das casas, ter-se-á uma excludente de responsabilidade que afastará a obrigação da empresa de indenizar os danos sofridos.

E

O MP tem legitimidade para pleitear indenização por danos à coletividade, mas não poderia ajuizar a ação para ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos pelos particulares.

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Q571849

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571849 Direito Ambiental

Carlos foi autuado pela prática do crime previsto no art. 29 da Lei n.º 9.605/1998 (apanhar espécime da fauna silvestre sem autorização), por manter em sua residência, sem autorização da autoridade ambiental, uma arara-azul, animal não ameaçado de extinção.
Nessa situação hipotética,

A

o sujeito passivo do delito praticado por Carlos é o espécime da fauna silvestre mantido em cativeiro.

B

será possível substituir pena privativa de liberdade que eventualmente seja imposta a Carlos por pena restritiva de direitos somente se o crime for considerado culposo.

C

caso Carlos seja condenado, o juiz poderá, com base nas circunstâncias específicas, deixar de aplicar a pena.

D

se Carlos provar que a arara-azul nasceu em cativeiro, e, portanto, não se trata de animal silvestre, isso afastará a tipicidade da sua conduta.

E

o órgão responsável pela lavratura do auto deveria fazer constar do documento a determinação, a Carlos, de encaminhamento da arara-azul a instituição especializada na guarda e cuidados animais — um estabelecimento comercial, do ramo aviário, por exemplo —, sob pena de agravamento da eventual punição.

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Q571847

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571847 Direito Ambiental

A respeito dos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.

A

Determinada conduta apenas poderá ser proibida se houver certeza científica sobre sua prejudicialidade ao meio ambiente.

B

O princípio da ubiquidade implica que cada estado deve atuar para evitar o dano ambiental nos limites do seu território.

C

De acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, devem ser eliminadas todas as atividades econômicas que impliquem degradação do meio ambiente natural.

D

No direito ambiental, vige o princípio da reparação do dano ambiental, segundo o qual cabe ao autor do dano promover o ressarcimento in natura ou em dinheiro, conforme a gravidade do dano causado.

E

O princípio do poluidor pagador pode incidir também em casos de conduta lícita do particular.

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Q567174

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567174 Direito Ambiental

Segundo a Organização das Nações Unidas – ONU –, o conceito de desenvolvimento sustentável é

A

modelo de desenvolvimento econômico que não prejudique as gerações futuras, isto é, a busca do equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

B

o de desenvolver de forma acelerada a industrialização do planeta para diminuir o uso do solo com agropecuária e com isso acabar com o desmatamento.

C

o de diminuir o ritmo de desenvolvimento tecnológico e industrial para que o meio ambiente volte a crescer mais que a produção.

D

o de aumentar a produção agropecuária e industrial num ritmo mais acelerado para que a produção seja maior que o consumo.

E

o de trocar as formas de produção atual por outras formas que não provoquem nenhum tipo de interferência no meio ambiente.

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Q567170

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567170 Direito Ambiental

Constitui princípio da gestão de florestas públicas:

A

a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.

B

o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País.

C

o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.

D

a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão de obra regional.

E

todas as alternativas anteriores são princípios da gestão de florestas públicas.

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Q567169

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567169 Direito Ambiental

O Licenciamento Ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do Meio Ambiente, e possui como uma de suas mais expressivas características, a participação social na tomada de decisão por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. O órgão responsável pela execução do licenciamento ambiental em nível federal é

A

a CETESB.

B

o DAIA.

C

a Secretaria do Meio Ambiente.

D

o IBAMA.

E

o SEMA.

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Q567167

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567167 Direito Ambiental

O processo de Licenciamento Ambiental possui três etapas distintas. A fase de licenciamento em que é feito o planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Essa licença não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto, bem como autoriza sua localização e concepção tecnológica. Além disso, essa fase estabelece as condições a serem consideradas no desenvolvimento do projeto executivo.

A etapa de Licenciamento Ambiental citada acima se refere ao Licenciamento

A

Prévio.

B

de Instalação.

C

de Operação.

D

Resolutivo.

E

Indicativo.

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Q567165

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567165 Direito Ambiental

Estão obrigados ao registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento. A licença para o porte e uso de motosserras será renovada perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a cada

A

10 (dez) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

3 (três) anos.

D

2 (dois) anos.

E

1 (um) ano.

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Q567164

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567164 Direito Ambiental

Sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, analise as afirmativas apresentadas.

I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

II. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

III. A obrigação prevista no item II tem natureza pessoal e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

IV. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas em Lei.

V. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, somente poderá ser autorizada, em caso de utilidade pública.

Está incorreto, APENAS, o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

E

V.

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Q567163

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567163 Direito Ambiental

A área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos – a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade –, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, consubstancia o conceito de

A

Área de Preservação Permanente – APP.

B

Amazônia Legal.

C

Reserva Legal.

D

Área Rural Consolidada.

E

Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar.

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Q567162

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567162 Direito Ambiental

A área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa, traduz o conceito de

A

Área Rural Consolidada.

B

Uso Alternativo do Solo.

C

Reserva Legal.

D

Manejo Sustentável.

E

Utilidade Pública.

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Q567161

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567161 Direito Ambiental

Nos termos expressos da Lei 9.985/2000, constitui objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, exceto:

A

proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.

B

promover a dignidade da pessoa humana.

C

valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica.

D

recuperar ou restaurar ecossistemas degradados.

E

proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos.

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Q567159

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567159 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. A contribuição para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais constitui em

A

um de seus Objetivos.

B

um de seus Fundamentos.

C

um de seus Princípios.

D

uma de suas Diretrizes.

E

um de seus Conceitos.

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Q567155

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567155 Direito Ambiental

Sobre a Educação Ambiental (EA), marque a alternativa correta.

A

Na implementação do processo na Unidade Escolar, somente os alunos deverão participar.

B

É um processo lento e contínuo que inclui decidir coletivamente e influencia nas relações entre os seres humanos.

C

EA converte cooperação em competição social, a visão interdisciplinar em visão particular-coletiva.

D

É um processo rápido que depende exclusivamente da direção da Unidade Escolar e influencia nas relações entre os seres humanos.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q567154

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567154 Direito Ambiental

Sobre o EIA, pode-se afirmar que é um instrumento público para elaboração de

A

estudos de impacto ambiental.

B

intervenção ambiental.

C

influências ambientais.

D

índices ambientais.

E

isolamentos ambientais.

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Q566435

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) |

Q566435 Direito Ambiental

A Lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assinale a alternativa que não corresponde a quem está sujeito à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

A

os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público estadual.

B

os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos.

C

os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

D

as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

E

os responsáveis por atividades agropastoris.

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Q565208

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9 |

Q565208 Direito Ambiental

Com base na Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e em suas alterações posteriores, julgue o item a seguir.

Os prazos de validade da licença prévia, da licença de instalação e da licença de operação não poderão ultrapassar cinco anos.

Certo

Errado

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Q565207

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9 |

Q565207 Direito Ambiental

Com base na Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e em suas alterações posteriores, julgue o item a seguir.

O Ministério do Meio Ambiente deverá fornecer o licenciamento ambiental caso os impactos ambientais de determinado empreendimento ou atividade ultrapassem as fronteiras do território brasileiro.

Certo

Errado

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Q565205

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9 |

Q565205 Direito Ambiental

Com base na Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e em suas alterações posteriores, julgue o item a seguir.

Lavras a céu aberto, com ou sem beneficiamento, sujeitam-se a licenciamento ambiental.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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