Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 58

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Médico do Trabalho |

Q3851311 Direito Ambiental

A Lei nº 11.105/2005 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
Conforme a Lei nº 11.105/2005, é

A

permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que não haja ciência dos genitores.

B

permitida engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano, conforme regulamentado no Art. 6º desta Lei.

C

obrigatória a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia genética e o envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do evento.

D

permitida a comercialização de células tronco embrionárias com a devida aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

E

permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que sejam embriões viáveis.

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Q3850490

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |

Q3850490 Direito Ambiental

Com relação a Resolução CONAMA nº 436/2011, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) O lançamento de efluentes gasosos na atmosfera deverá ser realizado por meio de dutos ou chaminés.
( ) Material particulado é o material sólido, em mistura líquida, que se mantém neste estado na temperatura do meio filtrante, estabelecida pelo método adotado.
( ) Emissão fugitiva é o lançamento difuso na atmosfera de qualquer forma de matéria sólida, líquida ou gasosa, efetuado por uma fonte desprovida de dispositivo projetado para dirigir ou controlar seu fluxo.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V e F.

B

F, V e V.

C

V, F e V.

D

V, F e F.

E

V, V e F.

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Q3850484

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |

Q3850484 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e estabeleceu diversos instrumentos e responsabilidades para a gestão de resíduos.
Com base nessa lei, assinale a opção correta.

A

A Lei não abrange os resíduos industriais, sendo aplicável tão somente aos resíduos domiciliares e de limpeza urbana.

B

A PNRS dispensa a necessidade de elaboração de planos municipais de resíduos sólidos, deixando essa prerrogativa apenas para estados e União.

C

A prioridade da ordem de gestão de resíduos definida pela PNRS é: disposição final dos rejeitos, reciclagem, reutilização, tratamento, geração de resíduos.

D

A responsabilidade pela gestão integrada de resíduos sólidos é única e exclusiva dos geradores, não competindo ao Poder Público estabelecer diretrizes ou fiscalização.

E

Um dos instrumentos da PNRS é a logística reversa, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes a assumirem responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos pós-consumo.

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Q3850483

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |

Q3850483 Direito Ambiental

Nos inventários de emissões atmosféricas, conforme a Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024), deve conter

A

a qualidade do ar e fontes de emissão atmosférica.

B

fontes de emissão atmosférica e Índice de Qualidade do Ar.

C

fontes de emissão atmosférica e monitoramento da qualidade do ar.

D

quantificação da qualidade do ar e metodologia de estimativa de emissões.

E

fontes de emissão atmosférica e metodologia de estimativa de emissões.

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Q3850482

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |

Q3850482 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos

A

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

B

as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes e extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

D

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

E

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

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Q3850267

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Medicina Veterinária |

Q3850267 Direito Ambiental

Um dos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é incentivar a pesquisa científica e proporcionar meios para que ela ocorra.
Sobre a pesquisa científica nos diferentes tipos de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

A

as Unidades de Uso Sustentável só permitem a pesquisa científica quando é voltada para a produção agrícola.

B

as pesquisas científicas em Unidades de Conservação podem ser feitas por instituições públicas, mas não por instituições privadas.

C

a pesquisa científica, quando realizada em Unidades de Uso Sustentável, dispensa a necessidade de autorização.

D

a pesquisa científica em unidades de conservação deve ser compatível com os objetivos da unidade, exigindo autorização prévia do órgão responsável por sua administração.

E

nas Unidades de Proteção Integral, a pesquisa científica é proibida, para evitar interferência em processos ecológicos naturais.

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Q3850153

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q3850153 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos afirma que:

A

os serviços públicos de limpeza e manejo de resíduos sólidos são os responsáveis pela gestão de todas as etapas do ciclo de vida de qualquer produto, considerando que seu destino foi o descarte.

B

no âmbito do ciclo de vida dos produtos, incentiva-se a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

C

os fabricantes de pneus são autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral.

D

no plano de gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios, deve constar a descrição das formas de participação do poder público na logística reversa desse resíduo.

E

o ciclo de vida do produto é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para seu melhor reaproveitamento.

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Q3850151

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q3850151 Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC), pode-se afirmar que

A

uma de suas diretrizes é o incentivo às populações locais e às organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional.

B

as unidades de conservação do grupo Proteção Integral podem ser transformadas totalmente ou parcialmente em Unidades do grupo Uso Sustentável, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico que criou a unidade.

C

não se permite a conservação in situ, de populações de variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados dentro de unidades de conservação.

D

o SNUC é composto pelo conjunto de unidades de conservação federais, enquanto as estaduais e municipais são de responsabilidade dos respectivos estados e municípios.

E

o principal objetivo das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

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Q3850150

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q3850150 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre Área de Preservação Permanente (APP) de acordo com a Lei no 12.651/2012.

A

São isentas de implantação de APP as faixas ao redor de reservatório d’água artificial quando destinado à geração de energia ou ao abastecimento público.

B

Em APP a vegetação deve ser mantida e, caso seja suprimida, o proprietário ou possuidor é legalmente obrigado a promover sua recomposição, mesmo que o imóvel seja transferido a outra pessoa.

C

Consideram-se APP urbanas as faixas marginais de 30 metros para os cursos d’água efêmeros com menos de 10 metros de largura.

D

Em zona urbana, as APP têm faixa com largura mínima de 100 metros quando no entorno de lagos e lagoas naturais.

E

É proibido e passível de multa o acesso de pessoas e animais às APP, mesmo para obtenção de água ou realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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Q3848396

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Veterinário |

Q3848396 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é cor reto afirmar que:

A

A ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos é: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

O principal objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos é promover a queima de resí duos como forma prioritária de destinação.

C

A logística reversa é de responsabilidade exclusiva dos órgãos públicos municipais, sem participação do setor empresarial, exceto por ordem judicial.

D

A importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos é permitida no território nacional, desde que haja pagamento de taxas específicas.

E

Nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos é proibida a criação de animais domésticos sem anotação de responsabilidade técnica pelo médico-veterinário.

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Q3848395

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Veterinário |

Q3848395 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237 de 1997, que dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças ambientais:

A

Licença Preliminar (LPr), Licença de Execução (LE) e Licença de Funcionamento (LF).

B

Autorização Ambiental (AA), Permissão de Implantação (PI) e Certificado de Conformidade (CC).

C

Aprovação de Viabilidade (AV), Autorização de Construção (AC) e Licença Definitiva (LD).

D

Parecer de Viabilidade (PV), Auto de Instalação (AI) e Termo de Operação (TO).

E

Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

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Q3848086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Biólogo |

Q3848086 Direito Ambiental

A Lei Federal no 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, sendo aplicada tanto a pessoas quanto a empresas. No contexto das atividades ligadas ao manejo e à poluição ambiental, essa legislação define categorias específicas de crimes, além de prever agravantes e formas de responsabilização.
A referida Lei Federal no 9.605/1998

A

prevê penalidades administrativas, pois os crimes ambientais não resultam em pena privativa de liberdade.

B

tipifica crimes contra a fauna, a flora, a poluição e o ordenamento urbano, prevendo responsabilização penal e administrativa, inclusive de pessoas jurídicas.

C

limita-se a crimes contra a fauna, não abrangendo danos à flora e à microbiota.

D

exclui a responsabilidade de pessoas jurídicas, responsabilizando diretamente os indivíduos executantes da ação.

E

considera dano ambiental quando há morte de fauna silvestre, não incluindo a antropização dos ecossistemas.

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Q3846897

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Arquiteto |

Q3846897 Direito Ambiental

Quando se trata de licenciamento ambiental de atividades com impacto ambiental de âmbito estadual, de acordo com o Plano Diretor de São José do Rio Preto, assinale a alternativa correta.

A

O órgão ambiental do município é o competente para o processo de licenciamento ambiental, mas deve considerar o exame técnico prévio realizado pelo órgão estadual onde se localiza a atividade ou empreendimento.

B

O empreendedor deverá entrar com o processo de licenciamento ambiental primeiro nos órgãos estaduais, deixando a aprovação final para os órgãos ambientais dos municípios.

C

O órgão ambiental nacional é o responsável exclusivo pelo processo de licenciamento ambiental.

D

Ambos os órgãos, estadual e municipal, são competentes, sendo escolha do empreendedor em qual deles o processo de licenciamento ambiental irá tramitar.

E

O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal é o competente para o processo de licenciamento ambiental, mas pode considerar o exame técnico prévio realizado pelo Grupo de Análise de Projetos Urbanísticos do município.

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Q3846843

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846843 Direito Ambiental

Em razão das obras de ampliação da siderúrgica Alfa, foi detectada, por pescadores da região, eleitores assíduos e muito participativos na seara política, um despejo elevado e contínuo de resíduos sólidos no principal rio existente, o que não gerou impactos imediatos na qualidade do manancial e na atividade pesqueira. Apesar disso, cogitaram ingressar com uma ação constitucional para impedir a continuidade do despejo, já que efeitos deletérios certamente seriam percebidos em futuro próximo.

Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que

A

é cabível a ação popular.

B

é cabível a ação civil pública.

C

devem impetrar mandado de injunção para que seja editada norma, pelo poder competente, obstando o despejo.

D

devem impetrar mandado de segurança, para assegurar o seu direito líquido e certo ao livre exercício da atividade econômica.

E

é cabível a ação popular, desde que seja demonstrado que o despejo também acarretará danos ao erário, com as medidas de contenção.

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Q3846546

Ano: 2026 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Geografia |

Q3846546 Direito Ambiental

O Brasil e um paıs marcadamente tropical, classificado com uma área de megadiversidade, que se encontra espalhada nos seus mais diversos biomas. A perda e a fragmentação dos habitats causaram a redução e a extinção de muitas espécies ao longo do avanço dos processos de uso e ocupação. Para ajudar a conservar a biodiversidade remanescente em seus ambientes naturais, entre outras ações, o Estado brasileiro aprovou a Lei nº 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Considerando o teor do disposto no SNUC, marque a opção correta:

A

O plano de manejo e um documento técnico que pode ser produzido antes da criação oficial da unidade de conservação.

B

As unidades de conservação do grupo de uso sustentável só permitem o uso indireto dos recursos naturais.

C

A proteção integral prevista no SNUC garante, sem limitações, o uso direto dos recursos naturais.

D

O SNUC não estabelece nenhuma diferença entre conservação e preservação, inclusive para definição dos grupos de UCs.

E

Unidade de conservação e um território delimitado, com objetivos de conservação definidos e sob regime especial de administração.

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Q3846364

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846364 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos prescreve, na gestão e gerenciamento desses resíduos, a seguinte ordem de prioridade:

A

redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada.

B

universalização da coleta, coleta seletiva, reciclagem, disposição em aterros, incineração.

C

segregação de resíduos perigosos, universalização da coleta, segmentação da coleta (coleta seletiva), remediação de áreas de disposição adequada, universalização da disposição adequada.

D

universalização da coleta, segregação de resíduos perigosos, segmentação da coleta (coleta seletiva), universalização da disposição adequada, remediação de áreas de disposição adequada.

E

não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada.

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Q3846363

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846363 Direito Ambiental

Em um município brasileiro, a lavra de recursos minerais sem a autorização correspondente provocou contaminação das águas utilizadas para o abastecimento público.
Tal prática pode resultar em detenção do responsável pela atividade constituir

A

infração administrativa de regulamentos federais, somente.

B

infração administrativa de regulamentos federais e estaduais.

C

crime ambiental

D

contravenção prevista no Código Penal.

E

infração administrativa de regulamentos estaduais, somente.

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Q3846362

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846362 Direito Ambiental

Dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), são órgãos executores da Política Nacional de Meio Ambiente, em nível nacional, o

A

Ministério do Meio Ambiente, a Secretaria de Meio Ambiente da Presidência da República e o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

C

Ministério do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

D

Ministério do Meio Ambiente, a Secretaria de Meio Ambiente da Presidência da República e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

E

Conselho Nacional do Meio Ambiente e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

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Q3845541

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Operador de ETA/ETE |

Q3845541 Direito Ambiental

Uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) opera com lançamento em corpo hídrico receptor e precisa seguir condições e padrões de lançamento estabelecidos em normas ambientais federais.
Com base em regras gerais da legislação ambiental sobre lançamento de efluentes, analise as afirmativas abaixo:

I.O lançamento de efluentes deve obedecer a condições e padrões definidos em norma ambiental, sem prejuízo de exigências do órgão competente.
II.A classificação/enquadramento do corpo de água influencia metas e diretrizes de qualidade associadas aos usos preponderantes.
III.Em qualquer situação, efluentes podem ser lançados sem tratamento, desde que o corpo receptor seja "grande".

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas I.

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Q3843898

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3843898 Direito Ambiental

A colocação de prazos é necessária para que o órgão ambiental possa acompanhar a evolução do projeto, sendo o atendimento aos prazos estabelecidos um dever do empreendedor. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento.

O prazo de validade da Licença:

A

de Instalação não pode ser superior a oito anos.

B

de Operação deve ser, no mínimo, de um ano.

C

da Licença de Operação deve ser, no máximo, de quinze anos.

D

da Licença Simplificada deve ser, no máximo, de doze anos.

E

Prévia não pode ser superior a cinco anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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