De acordo com a Resolução CONAMA nº 237 de 1997, que dispõ...

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Q3848395 Direito Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237 de 1997, que dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças ambientais:
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