A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resídu...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |

Q3850484 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e estabeleceu diversos instrumentos e responsabilidades para a gestão de resíduos.
Com base nessa lei, assinale a opção correta.

A Lei não abrange os resíduos industriais, sendo aplicável tão somente aos resíduos domiciliares e de limpeza urbana.

A PNRS dispensa a necessidade de elaboração de planos municipais de resíduos sólidos, deixando essa prerrogativa apenas para estados e União.

A prioridade da ordem de gestão de resíduos definida pela PNRS é: disposição final dos rejeitos, reciclagem, reutilização, tratamento, geração de resíduos.

A responsabilidade pela gestão integrada de resíduos sólidos é única e exclusiva dos geradores, não competindo ao Poder Público estabelecer diretrizes ou fiscalização.

Um dos instrumentos da PNRS é a logística reversa, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes a assumirem responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos pós-consumo.

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