Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
Foram encontradas 15.027 questões
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |
Q3190886
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente tem como finalidade a proteção, aprimoramento e recuperação da qualidade ambiental favorável à vida, visando garantir, no Brasil, condições para o desenvolvimento econômico-social, atendendo aos interesses da segurança nacional e à preservação da dignidade humana. Entre os seus princípios, pode-se destacar:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Aquicultura |
Q3190512
Direito Ambiental
A respeito das condições e padrões para se
lançar de forma direta ou indireta efluentes de
qualquer fonte poluidora nos corpos de água, a
Resolução Conama nº 357/2005, em seu art. 24,
determina o seguinte:
I. Os efluentes só poderão ser lançados após devido tratamento.
II. Os efluentes só poderão ser lançados se forem obedecidas às condições, padrões e exigências dispostos na referida resolução.
III. Os efluentes só poderão ser lançados se forem obedecidas às condições, padrões e exigências dispostos em outras normas aplicáveis.
IV. Os efluentes nunca jamais deverão ser lançados em corpos de água.
Assinale:
I. Os efluentes só poderão ser lançados após devido tratamento.
II. Os efluentes só poderão ser lançados se forem obedecidas às condições, padrões e exigências dispostos na referida resolução.
III. Os efluentes só poderão ser lançados se forem obedecidas às condições, padrões e exigências dispostos em outras normas aplicáveis.
IV. Os efluentes nunca jamais deverão ser lançados em corpos de água.
Assinale:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Aquicultura |
Q3190505
Direito Ambiental
A recreação na qual o contato direto e prolongado
com a água aumenta significativamente a possibilidade
do banhista ingerir água é classificada pela Resolução
Conama nº 357/2005 (art. 2º, XXX) como recreação de
contato primário. Constituem exemplos de atividades
características desse tipo recreação, exceto:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Florestal |
Q3190023
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que não caracteriza um
dos instrumentos que integram a Política Nacional
sobre Mudança do Clima:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Florestal |
Q3190022
Direito Ambiental
Analise e julgue as assertivas referentes à
Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e em
seguida assinale a alternativa correta:
I. Considera-se um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. Caracteriza uma diretriz geral de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos, a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
III. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.
IV. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
I. Considera-se um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. Caracteriza uma diretriz geral de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos, a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
III. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.
IV. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Florestal |
Q3190021
Direito Ambiental
Segundo a Lei n° 9.605/1998, denominada Lei
de Crimes Ambientais, matar, perseguir, caçar,
apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida
permissão, licença ou autorização da autoridade
competente, ou em desacordo com a obtida, terá
pena aumentada de metade, se o crime é praticado
em certas circunstâncias, exceto:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Florestal |
Q3190020
Direito Ambiental
Conforme disposto na Lei n° 9.605/1998, o
recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e
senso de responsabilidade do condenado, que
deverá:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Florestal |
Q3190019
Direito Ambiental
Instituída pela Lei n° 9.795/1999, que trata
sobre a Política Nacional de Educação Ambiental,
tem como um de seus princípios básicos, exceto:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Florestal |
Q3190018
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 12.561/2012, são
instrumentos que o Poder Público Municipal
determinará, para o estabelecimento de áreas
verdes urbanas, exceto:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Florestal |
Q3190014
Direito Ambiental
De acordo com a legislação vigente, o
zoneamento ambiental integra:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Sanitarista |
Q3190006
Direito Ambiental
A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado
internacionalmente, de gestão integrada,
participativa e sustentável dos recursos naturais,
com os objetivos básicos de preservação da
diversidade biológica. Sobre a Reserva da Biosfera é
incorreto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Sanitarista |
Q3190005
Direito Ambiental
A prestação de serviços públicos de saneamento
básico observará plano de saneamento, que poderá
ser específico para cada serviço, o qual abrangerá,
no mínimo:
I. Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando somente o sistema de indicadores sanitários e econômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
II. Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, sem observar a compatibilidade com os demais planos setoriais.
III. Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.
IV. Ações para emergências e contingências.
V. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
Estão corretas:
I. Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando somente o sistema de indicadores sanitários e econômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
II. Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, sem observar a compatibilidade com os demais planos setoriais.
III. Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.
IV. Ações para emergências e contingências.
V. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Sanitarista |
Q3190004
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por
objetivo a preservação, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental propícia à vida. São
instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Sanitarista |
Q3190001
Direito Ambiental
As licenças ambientais são atos administrativos
que estabelece as condições, restrições e medidas
de controle e monitoramento ambientais, que
necessitam ser cumpridas pelo empreendedor.
Sobre a Licença Prévia é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Sanitarista |
Q3189997
Direito Ambiental
As áreas de preservação permanente são áreas
protegidas, coberta ou não por vegetação nativa,
com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos e o meio ambiente como um todo. Constitui
Área de Preservação Permanente a área situada em
faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em
projeção horizontal, com largura mínima, de:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro de Pesca |
Q3189824
Direito Ambiental
Com base no que dispõe o art. 3º, da Lei nº
12.187/2009 (que institui a Política Nacional Sobre
Mudança do Clima – PNMC) acerca das considerações
a serem observadas pela PNMC e as ações e medidas
dela decorrentes, julgue as diretrizes relacionadas
abaixo, assinalando-as com V se forem verdadeiras, ou
com F, se falsas:
( ) Todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.
( ) Serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos.
( ) O desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.
( ) As medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.
( ) Serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos.
( ) O desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.
( ) As medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro de Pesca |
Q3189820
Direito Ambiental
De acordo com o art. 9º, da Lei Federal nº
9.795/1999, a educação ambiental na educação
escolar brasileira deve ser desenvolvida no âmbito dos
currículos das instituições de ensino públicas e
privadas, englobando os seguintes níveis, etapas e
modalidades de ensino, com exceção de um. Assinale-o:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Ambiental |
Q3189650
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 12.561/2012, assinale a
alternativa que contempla o(s) Poder(es) que é/são
responsável(is) pela autorização e criação, sem
prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, de
programa de apoio e incentivo à conservação do meio
ambiente, bem como para adoção de tecnologias e
boas práticas que conciliem a produtividade
agropecuária e florestal, com redução dos impactos
ambientais, como forma de promoção do
desenvolvimento ecologicamente sustentável,
observados sempre os critérios de progressividade,
abrangendo categorias e linhas de ação:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Ambiental |
Q3189649
Direito Ambiental
Em relação à Delimitação das Áreas de
Preservação Permanente e de acordo com a Lei
12.651/2012, analise, julgue e em seguida assinale a
alternativa correta:
I. Na implantação de reservatórios d’água artificiais, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente.
II. Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, é vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
III. Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
IV. Para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, deverá ser apresentado ao órgão ambiental simultaneamente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de operação.
I. Na implantação de reservatórios d’água artificiais, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente.
II. Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, é vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
III. Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
IV. Para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, deverá ser apresentado ao órgão ambiental simultaneamente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de operação.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Biólogo |
Q3188656
Direito Ambiental
A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente. Em relação aos crimes contra a fauna,
analise as afirmativas e marque a opção correta:
I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
II. Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
III. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo o seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
II. Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
III. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo o seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
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