Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei
nº 6.938/1981, contenha um dos princípios da Política
Nacional de Meio Ambiente, nos termos do seu
artigo 2º.
Acerca de legislação ambiental aplicada à geologia, julgue o item subsequente.
A área de preservação permanente de um curso d’água natural
perene em zona urbana tem largura fixa de trinta metros a
partir da borda da calha do leito regular. Na zona rural, a
largura da faixa de preservação depende da largura do curso
d’água.
Acerca de legislação ambiental aplicada à geologia, julgue o item subsequente.
A área de preservação permanente, quando da ocorrência de
dois ou mais morros ou montanhas cujos cumes estejam
separados entre si por distâncias inferiores a quinhentos
metros, abrangerá o conjunto de morros ou montanhas,
delimitado a partir da curva de nível correspondente a dois
terços da altura em relação à base do morro ou da montanha de
menor altura do conjunto.
Acerca de legislação ambiental aplicada à geologia, julgue o item subsequente.
Os prazos de validade da licença prévia e da licença de
instalação, definidos pelo órgão ambiental competente, não
podem ser superiores a cinco e seis anos, respectivamente,
exceto nos casos de prorrogação das licenças.
Acerca de legislação ambiental aplicada à geologia, julgue o item subsequente.
Área órfã contaminada é aquela em que os contaminantes
presentes não apresentam significativo risco à saúde pública ou
à qualidade ambiental.
Acerca de legislação ambiental aplicada à geologia, julgue o item subsequente.
Entre as unidades de uso sustentável, a área de proteção
ambiental é, em geral, extensa, com certo grau de ocupação
humana e dotada de atributos abióticos, bióticos e estéticos; a
área de relevante interesse ecológico é, em geral, de pequena
extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com
características naturais extraordinárias.
No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item.
A vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas,
somente em caso de utilidade pública, terá sua supressão
autorizada no território brasileiro.
No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item.
De acordo com a Resolução CONAMA n.º 357/2005, as águas
doces de classe 4 não podem ser destinadas ao abastecimento
humano, mesmo que recebam tratamentos avançados.
No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item.
Considere que em um ponto de determinado córrego, onde
serão lançados 0,25 m3
/s de efluentes de uma indústria
madeireira, a vazão de referência mínima seja de 1,0 m3
/s.
Nesse caso, a concentração do efluente no corpo receptor será
de 20%.
No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item.
Os depósitos coluviais, mesmo se estiverem localizados nos
sopés de escarpas com declividade inferior a 45º, serão
considerados áreas de preservação permanente pela legislação
brasileira.
Sobre Direito Ambiental:
I- A competência legislativa é concorrente, cabendo à União a edição de normas gerais, e aos Estados e Distrito Federal a atuação suplementar.
II- A competência legislativa é privativa da União, podendo este órgão editar Lei Complementar autorizando os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre esta matéria.
III- A competência material é comum ou paralela, ou seja, compete à União, aos Estados e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.
Analise as sentenças e assinale a alternativa correta:
Analise as seguintes afirmações sobre a Legislação Ambiental e classifique cada uma em verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) O objetivo da Lei Federal n.º 9.605/98 (Crimes Ambientais) é coibir as práticas lesivas ao meio ambiente, por meio da aplicação, unicamente, de sanções administrativas sobre os que cometem crimes ambientais.
( ) O processo de elaboração e implementação do ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico), como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Decreto Federal n.º 4.297/2002), contará com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil.
( ) A Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, criada por um Decreto Estadual, apoia tecnicamente, entre outras atribuições, as unidades de policiamento ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
( ) A sigla SEAQUA significa Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais, constituído por Lei.
( ) O exercício da ação fiscalizadora em relação ao Licenciamento
Ambiental no Estado de São Paulo fica assegurado,
exclusivamente, aos agentes de fiscalização,
ficando proibido a qualquer pessoa acompanhar as atividades
de fiscalização mesmo quando solicitado por partidos
políticos e parlamentares, entre outras entidades.
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