O Art. 10 da Lei n. 11.445/07 estabelece as diretrizes nacio...
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Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Prova:
FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q783331
Direito Ambiental
O Art. 10 da Lei n. 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais
para o saneamento básico. Ele afirma: “a prestação de serviços
públicos de saneamento básico por entidade que não integre a
administração do titular, depende da celebração de contrato,
sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de
parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.
Excetua-se desse disposto, entre outros, desde que autorizada
pelo poder público,
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