Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 689

Q512298

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512298 Direito Ambiental

Relativamente aos instrumentos da política nacional de meio ambiente e ao Sisnama, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao instituto brasileiro de meio ambiente (Ibama) estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes.

B

Não apenas os pedidos de licenciamento ambiental, mas também sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

C

As ações de licenciamento relacionadas ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sisnama, mas as ações relativas a concessões e permissões relacionadas à flora e à fauna podem ser executadas por entidades e órgãos governamentais que, mesmo não estando inseridos no Sisnama, desenvolvem atividades relacionadas ao poder de polícia.

D

O conselho nacional do meio ambiente é o órgão superior do Sisnama, ao qual compete assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

E

A comissão técnica nacional de biossegurança, órgão integrante do Sisnama, tem como finalidade prestar apoio técnico-consultivo e assessoramento ao governo federal na implementação da política relativa aos organismos geneticamente modificados.

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Q512297

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512297 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, é correto afirmar que

A

o licenciamento ambiental, como um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, consiste em procedimento administrativo decorrente do poder de polícia ambiental, destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

B

compete exclusivamente à União, no âmbito das ações administrativas, promover e orientar a educação ambiental, em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

C

o licenciamento ambiental em áreas de proteção ambiental seguirá o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação.

D

se considera atuação supletiva a ação do ente da federação que vise a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei.

E

compete à União desempenhar as ações administrativas municipais até a criação de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município.

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Q512296

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512296 Direito Ambiental

No que se refere ao poder de polícia ambiental, aos crimes e às infrações administrativas contra o meio ambiente, assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 9.605/1998.

A

A multa diária pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mas a multa simples, não.

B

Na aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, entre outros aspectos, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, assim como a sua situação econômica, no caso de multa.

C

Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sisnama designados para as atividades de fiscalização dispõem de competência para a lavratura do auto de infração e para a instauração de processo administrativo.

D

Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos, utilizados na prática da infração ambiental não podem ser destruídos ou inutilizados, mas devem, sim, ser doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

E

Embora a legislação não admita que qualquer pessoa possa, constatando infração ambiental, dirigir representação às autoridades competentes, os cidadãos podem fazer comunicado ao Ministério Público para que seja apurado o cometimento de infração penal.

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Q512295

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512295 Direito Ambiental

Considerando a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o sistema nacional das unidades de conservação, e a Lei n.º 11.516/2007, que dispôs sobre a criação do instituto Chico Mendes, assinale a alternativa correta.

A

As reservas biológicas compõem o grupo das unidades de conservação de uso sustentável, sendo admitida a existência de áreas particulares em seus limites.

B

A lei do SNUC determina que a área de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral é considerada zona rural para os efeitos legais.

C

O sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC) tem como órgão central o conselho nacional de meio ambiente e, como órgão executor, o instituto Chico Mendes.

D

As unidades de proteção integral têm como objetivo básico a preservação da natureza, não se admitindo a utilização, mesmo indireta, de seus recursos naturais.

E

O instituto Chico Mendes é a entidade do sistema nacional do meio ambiente (Sisnama) à qual cabe exercer, em caráter genérico, o poder de polícia ambiental e executar as ações das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental e à autorização de uso dos recursos naturais.

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Q512294

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512294 Direito Ambiental

Com relação à área de preservação permanente e à reserva legal previstas no Código Florestal, é correto afirmar que

A

a configuração, como área de preservação permanente, de área coberta com florestas ou outras formas de vegetação somente ocorrerá por meio de lei em sentido formal.

B

a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme previstas no Código Florestal.

C

área de preservação permanente é, por definição, a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora.

D

o uso econômico da reserva legal é permitido, desde que sem propósito comercial.

E

o Código Florestal prevê, sem exceções, que todos os imóveis rurais do país devem manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

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Q512293

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512293 Direito Ambiental

Acerca dos princípios de direito ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da prevenção é aplicável ao risco conhecido, ou seja, aquele que já ocorreu anteriormente ou cuja identificação é possível por meio de pesquisas e informações ambientais.

B

O princípio da participação comunitária possui aplicabilidade apenas na esfera administrativa, impondo a participação popular na formulação das políticas públicas ambientais desenvolvidas pelos órgãos governamentais.

C

O princípio do desenvolvimento sustentável não tem caráter constitucional, mas encontra assento em normas infraconstitucionais que tratam da ocupação racional dos espaços públicos.

D

O princípio do poluidor-pagador impõe ao empreendedor a responsabilidade subjetiva, ou seja, o dever de arcar com os prejuízos que sua atividade cause ao meio ambiente na medida de seu envolvimento direto com o dano.

E

O princípio da precaução refere-se à necessidade de o poder público agir de forma a evitar os riscos que são de conhecimento geral, adotando medidas de antecipação por meio de instrumentos como o estudo e o relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

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Q511259

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511259 Direito Ambiental

Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei n° 9.605/98, a ação penal é

A

pública incondicionada, pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal.

B

pública incondicionada.

C

pública incondicionada ou pública condicionada à representação, a depender do tipo penal.

D

pública incondicionada ou privada, a depender do tipo penal.

E

pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal.

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Q511257

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511257 Direito Ambiental

A Audiência Pública no licenciamento ambiental conduzido por um EIA-RIMA

A

será o primeiro ato do processo.

B

será realizada em local de fácil acesso, nos Municípios atingidos pelo empreendimento e após a elaboração do EIA-RIMA.

C

é facultativa.

D

será realizada antes da elaboração do EIA-RIMA.

E

será realizada antes da elaboração do EIA-RIMA e as conclusões resumidas em ata nortearão a elaboração do citado estudo.

Q511256

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511256 Direito Ambiental

A licença prévia,

A

autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

B

autoriza a operação da atividade ou empreendimento com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

C

autoriza a instalação do empreendimento ou atividade e a respectiva operação.

D

é concedida na fase de planejamento do empreendimento ou atividade, restringindo-se a aprovar a respectiva localização.

E

é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

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Q511255

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511255 Direito Ambiental

Joaquim pretende instalar uma indústria, que gera poluição acima dos padrões admitidos, em um Município absolutamente carente. A indústria proporcionará empregos e trará arrecadação ao Município. Segundo a finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, a indústria,

A

poderá ser instalada, uma vez que incrementará o orçamento do Município.

B

poderá ser instalada, considerando a geração de empregos.

C

não poderá ser instalada, pois a demanda por mão de obra qualificada é incompatível com o perfil dos habitantes do Município.

D

poderá ser instalada, pois não há qualquer fator impeditivo.

E

não poderá ser instalada, uma vez que não trará preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

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Q511254

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511254 Direito Ambiental

A competência para legislar sobre controle da poluição é

A

privativa da União.

B

privativa dos Estados e Distrito Federal.

C

concorrente entre a União e os Estados e Distrito Federal.

D

privativa dos Municípios.

E

privativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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Q511253

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511253 Direito Ambiental

As jazidas e demais recursos minerais, segundo a Constituição Federal, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem

A

ao proprietário do imóvel.

B

ao Município.

C

ao Estado, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

D

à União, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

E

ao Estado, sendo garantida ao proprietário do imóvel a propriedade do produto da lavra.

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Q511252

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511252 Direito Ambiental

Tomando por fato real e cientificamente comprovado que o rápido avanço do desmatamento irregular da floresta amazônica é um fator gerador da grave e crescente crise hídrica que atinge as regiões nordeste e sudeste brasileiras, essa atividade

A

está amparada pelo Princípio do Usuário Pagador.

B

está amparada pelo Princípio do Poluidor Pagador.

C

fere o Princípio da Solidariedade Intergeracional.

D

fere o Princípio da Taxatividade.

E

fere o Princípio da Fragmentariedade.

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Q498682

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498682 Direito Ambiental

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA A PROPÓSITO DE RECURSOS HÍDRICOS, AQUICULTURA E PESCA:

A

Num quadro de escassez de água, a prioridade de seu uso obedece a seguinte ordem:consumo humano, dessedentação de animais e uso industrial.

B

A clássica inalienabilidade das águas ficou superada em face da limitação dos recursos hidricos e de sua sujeição a outorga.

C

Embora limitado e com seu uso sujeito a outorga, a água e um recurso inalienável, insuscetivel de valoração economica.

D

O desenvolvimento sustentavel rege a utilização da água, mas nao das atividades economicas da pesca e da aquicultura.

Q498681

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498681 Direito Ambiental

LEI ESTADUAL CONFERIA A PROTEÇÃO, GUARDA E RESPONSABILIDADE PELOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E SEUS ACERVOS AOS MUNICÍPIOS EM QUE SE LOCALIZASSEM.

A

Essa lei foi declarada inconstitucional porque a competência comum para proteger os sítios arqueológicos não pode ser afastada do Estado e da União.

B

Essa lei foi declarada inconstitucional porque a competência legislativa sobre responsabilidade por dano a bens de valor histórico e paisagístico é privativa da União.

C

Essa lei foi considerada constitucional porque o Estado possui competência legislativa suplementar exclusiva para cuidar da proteção ao patrimônio histórico-cultural.

D

Essa lei foi considerada constitucional porque se trata de competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q498680

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498680 Direito Ambiental

QUAL A ALTERNATIVA QUE CORRESPONDE AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E NÃO AO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL:

A

A falta de certeza científica quanto a provocação de dano ambiental sério ou irreversível por uma atividade indica que esta deve ser controlada, restringida ou proibida.

B

O dano ambiental conhecido ou provável deve ser corrigido ou evitado na origem, tratando-se desde logo suas causas.

C

A ausência de certeza cientifica quanto a possibilidade de dano ambiental não é suficiente para afastar a exigência de medidas para evita-lo ou restringi-lo.

D

É ao responsável pelo empreendimento que cabe demonstrar com antecedência e razoável segurança cientifica que a atividade não provocara dano ambiental insuportável.

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Q498679

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498679 Direito Ambiental

IDENTIFICADA E RECONHECIDA A ÁREA TRADICIONALMENTE OCUPADA POR UMA COMUNIDADE QUILOMBOLA, VERIFICA-SE QUE PARTE DA ÁREA COMPREENDE IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE PARTICULARES.

Qual das afirmativas e correta:

A

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto o domínio das terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais.

B

A identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da terra ocupada pelos remanescentes da comunidade quilombola cabem, em âmbito federal, a Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.

C

A inscrição cadastral e a expedição de certidão dos remanescentes dessa comunidade como quilombolas cabem ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

D

O procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da propriedade definitiva da área prevê que inclusive para a medição das terras sejam levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos próprios remanescentes da comunidade.

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Q497188

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497188 Direito Ambiental

A crescente urbanização do país coloca em evidência as políticas urbana e de saneamento básico, sendo cabível inferir, nos termos das normas que disciplinam tais políticas públicas, que

A

o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que estipule os impactos ambientais do projeto e as medidas mitigadoras dos impactos negativos.

B

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização está sujeita à outorga de direito de uso.

C

o Poder Público Municipal poderá exercer direito de preempção quando necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, desde que notifique previamente o proprietário alienante

D

o Poder Público poderá valer-se das tarifas, dos preços públicos e das taxas para os serviços de saneamento básico enquanto elemento de inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

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Q497187

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497187 Direito Ambiental

No tocante às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode- se concluir:

A

a Constituição Federal prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que poderá ser condenada pela prática de crime ambiental ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou direção.

B

o abate de animal feroz, quando realizado em legítima defesa, diante de iminente ataque, não é crime, nos termos da própria legislação ambiental.

C

o art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, no seu caput, traz como figura típica um crime comissivo (“causar poluição”), tipificado inclusive na modalidade culposa, sem previsão em relação à forma omissiva pura.

D

o baixo grau de instrução e escolaridade do agente, assim como o desconhecimento das leis e dos atos normativos em matéria ambiental são circunstâncias que atenuam a pena.

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Q497186

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497186 Direito Ambiental

Unidades de conservação são espaços com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, hábitats e ecos- sistemas do território nacional. No contexto do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,

A

as Unidades de Proteção Integral têm por objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais.

B

a permanência de populações tradicionais que habitam uma floresta nacional, quando de sua criação, é admitida, nos termos do regulamento e do plano de manejo da unidade.

C

a Reserva Biológica, de posse e domínio públicos, tem por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

D

as Áreas de Proteção Ambiental e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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