Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 62

Q3934789

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934789 Direito Ambiental

À luz do disposto na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

A

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo apenas assegurar o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

B

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo-se a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, está entre os objetivos dessa política.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos limita-se à dessedentação de animais.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

E

Os planos de recursos hídricos são planejamentos de curto prazo.

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Q3934787

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934787 Direito Ambiental

Com base no disposto na Lei n.º 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, assinale a opção correta.

A

Todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

B

O desenvolvimento sustentável não é condição para o enfrentamento das mudanças climáticas.

C

A referida política visa implementar medidas para a promoção da adaptação pelas 3 esferas da Federação, sem a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários.

D

Linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados não são consideradas instrumentos da política climática nacional.

E

Medidas de adaptação climática são mudanças no meio físico ou na biota, resultantes da mudança do clima, com efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos, saúde e bem-estar humanos.

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Q3934772

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934772 Direito Ambiental

No que se refere a ação civil pública, julgue os itens a seguir.

I A ação civil pública pode ser utilizada para reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, além de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
II Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação civil pública.
III O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública.
IV A sentença que julga procedente o pedido poderá impor aos requeridos a obrigação de fazer e não fazer, mas não poderá impor condenação de pagar quantia certa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I está certo.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Apenas os itens I, II e III estão certos.

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Q3934742

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934742 Direito Ambiental

No que se refere à relação entre direitos sociais e proteção ambiental, assinale a opção correta.

A

O fato de a CF garantir o direito ao lazer como direito social autoriza a exploração econômica irrestrita de áreas ambientalmente protegidas para fins turísticos.

B

O direito à saúde mantém relação direta com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto que a degradação ambiental pode afetar a saúde da população.

C

O meio ambiente do trabalho não integra o conceito constitucional de meio ambiente, sendo tutelado exclusivamente pela legislação trabalhista.

D

Os direitos sociais, por serem normas programáticas, possuem eficácia limitada, não podendo ser invocados em conjunto com o art. 225 da CF para embasar políticas públicas ambientais.

E

O direito à moradia prevalece, em qualquer circunstância, sobre a proteção de áreas de preservação permanente, por se tratar de direito fundamental social.

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Q3934740

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934740 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito da competência dos entes federados.

A

A proteção do meio ambiente integra a competência comum dos entes federativos, viabilizando-se a atuação cooperativa, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

B

A competência comum implica que, quando um ente age em determinado caso, os demais devem se abster de atuar, sob pena de nulidade.

C

É de responsabilidade exclusiva dos estados-membros registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

D

A forma de cooperação e integração entre os entes federativos no que se refere à preservação das florestas, da fauna e da flora será definida em legislação ordinária.

E

A proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural é de responsabilidade exclusiva da União.

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Q3934735

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934735 Direito Ambiental

Ao analisar um pedido de uso de água em rio estadual no Amazonas, um analista do órgão ambiental competente observou, em relação à bacia em questão, que (i) existe plano de uso de recursos hídricos, mas ele não define metas quantitativas claras; (ii) não há cobrança pelo uso da água; e (iii) já há a concessão de outras outorgas, e novas concessões podem comprometer a disponibilidade futura desses recursos hídricos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 9.433/1997.

A

Uma vez concedida, a outorga não pode ser alterada enquanto não houver cobrança pelo uso da água na bacia.

B

Ainda que constatada a existência de plano de uso de recursos hídricos, uma eventual outorga pode ser revista ou condicionada para evitar comprometimento dos usos múltiplos da água.

C

A concessão de novas outorgas deve seguir apenas o que está previsto no plano de uso de recursos hídricos, não podendo ser considerados cenários futuros de escassez.

D

Na ausência de metas quantitativas no plano de uso de recursos hídricos, o órgão ambiental fica impedido de indeferir novos pedidos de outorga.

E

A inexistência de cobrança pelo uso da água impede que uma eventual outorga seja usada como instrumento de controle da disponibilidade hídrica.

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Q3934733

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934733 Direito Ambiental

No que diz respeito à gestão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, assinale a opção correta.

A

Os benefícios econômicos decorrentes de serviços ambientais vinculados à floresta pública pertencem exclusivamente ao poder concedente, sendo vedada disposição contratual em sentido diverso.

B

A atribuição contratual ao concessionário da titularidade de créditos de carbono acarreta a transferência parcial do domínio da floresta pública objeto da concessão.

C

Por não envolver supressão de recursos madeireiros, a exploração de serviços ambientais vinculados à conservação florestal prescinde de procedimento licitatório específico.

D

A exploração econômica de serviços ambientais autoriza a flexibilização das exigências de manejo florestal sustentável aplicáveis à unidade de manejo.

E

A concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato.

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Q3934732

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934732 Direito Ambiental

No que se refere às atribuições administrativas dos órgãos que integram o SISNAMA e dos sistemas estaduais de meio ambiente no exercício da proteção da diversidade biológica, assinale a opção correta.

A

O exercício das atribuições administrativas de fiscalização e aplicação de sanções por infrações contra a diversidade biológica deve observar o critério do ente federativo competente, conforme a repartição administrativa estabelecida em lei complementar.

B

A execução de atribuições administrativas relativas à biodiversidade pelos estados depende da edição prévia de normas federais específicas que definam os limites de sua atuação.

C

A atuação administrativa de órgãos setoriais federais ou estaduais na área da biodiversidade exclui a competência dos órgãos ambientais para fiscalização e controle.

D

A atuação administrativa dos órgãos ambientais estaduais na proteção da diversidade biológica limita-se às áreas especialmente protegidas instituídas pelo respectivo ente federativo.

E

A fiscalização administrativa de infrações contra a diversidade biológica compete prioritariamente aos órgãos federais, cabendo aos estados atuação subsidiária.

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Q3934720

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934720 Direito Ambiental

São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os

A

funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental.

B

agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental.

C

agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA.

D

agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais.

E

funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.

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Q3934719

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934719 Direito Ambiental

Assinale a opção em que é corretamente apresentado o princípio ambiental que resguarda os bens jurídicos contra ações humanas que sabidamente acarretam danos graves e irreversíveis.

A

princípio da prevenção

B

princípio da precaução

C

princípio do poluidor-pagador

D

princípio do usuário-pagador

E

princípio da responsabilidade

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Q3934674

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934674 Direito Ambiental

Acerca da atuação administrativa ambiental relacionada à biotecnologia, assinale a opção correta.

A

A proteção da diversidade biológica não alcança recursos genéticos.

B

Atividades que envolvam organismos geneticamente modificados prescindem de licenciamento ambiental.

C

A biossegurança é matéria exclusivamente científica, sem incidência ambiental.

D

O SISNAMA não atua em atividades biotecnológicas.

E

A atuação técnica em biossegurança não exclui a competência ambiental para licenciamento e fiscalização.

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Q3934670

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934670 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.

A

O Comitê Interministerial de Saneamento Básico tem competência para revisar os planos municipais de saneamento básico e estabelecer metas locais de universalização.

B

Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico.

C

Compete ao Plano Nacional de Saneamento Básico o estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento, pelas entidades reguladoras, das informações pertinentes ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.

D

O Plano Nacional de Saneamento Básico tem a finalidade de garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas a assegurar a universalização dos serviços e a ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.

E

Compete ao Ministério das Cidades assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e a fiscalização da prestação adequada dos serviços

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Q3934667

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934667 Direito Ambiental

O ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar n.º 140/2011, desde que

A

a delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado.

B

a delegação seja realizada mediante consórcio e o ente destinatário disponha de conselho de meio ambiente e quadro técnico capacitado.

C

a delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

D

a delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

E

a delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário seja um órgão público com atividade ambiental compatível e disponha de conselho de meio ambiente.

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Q3934665

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934665 Direito Ambiental

De acordo com o regramento estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, a reserva legal é uma área

A

pública destinada à proteção e ao abrigo da fauna silvestre e da flora nativa.

B

pública com potencial de instalação de parque ecológico destinado ao lazer.

C

protegida, coberta ou não por vegetação nativa, e que tem a função preservar a paisagem.

D

localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e que tem a função de promover a conservação da biodiversidade.

E

localizada no interior de imóvel rural e destinada à exploração comercial e às atividades agrossilvipastoris.

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Q3934664

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934664 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção em que é corretamente apresentada uma ação administrativa comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

A

aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre

B

definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos

C

elaborar o zoneamento ambiental de âmbito regional

D

exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos

E

exercer o controle ambiental da pesca em todos os âmbitos

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Q3934614

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934614 Direito Ambiental

Ainda acerca da estratégia de bioeconomia do estado do Amazonas, instituída pela Lei n.º 7.526/2025, julgue os itens a seguir.

I A referida estratégia poderá ser implementada pelo governo do estado do Amazonas em regime de cooperação com os municípios, sendo vedada a cooperação com entidades privadas.
II A estratégia em tela poderá ser implementada por meio do plano de desenvolvimento da bioeconomia.
III O sistema de informações e conhecimento sobre a bioeconomia subsidiará a atuação do poder público na implementação dessa estratégia.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3934609

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934609 Direito Ambiental

Acerca dos instrumentos econômicos para a proteção ambiental, assinale a opção correta.

A

A utilização dos instrumentos econômicos está apoiada no princípio do poluidor-pagador, segundo o qual as boas práticas ambientais devem ser incentivadas e recompensadas.

B

A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) foi criada para custear o exercício do poder de polícia do IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.

C

A isenção do imposto territorial rural (ITR) sobre as áreas de reserva legal das propriedades rurais foi proibida devido à obrigatoriedade de manutenção da reserva legal.

D

O ICMS Ecológico é um instrumento tributário criado para estimular ações ambientalmente sustentáveis nas capitais dos estados brasileiros, como a instalação de sistemas de captação de água de chuva, a manutenção de cobertura vegetal e de áreas permeáveis.

E

Embora constitua uma sanção associada ao descumprimento de instrumentos de controle, a multa destaca-se entre os instrumentos econômicos utilizados para a proteção ambiental no Brasil.

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Q3934608

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934608 Direito Ambiental

Em relação à repartição de benefícios gerados a partir da exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

A

A repartição de benefícios não monetária é feita por meio de acordo firmado exclusivamente com a União.

B

A repartição de benefícios monetária destinada ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB) é recolhida somente mediante a celebração de acordo de repartição de benefícios.

C

Ao usuário é permitido utilizar recursos da repartição de benefícios não monetária em campanhas de marketing em benefício de seus produtos.

D

Quando se tratar de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável, a repartição de benefícios se dará na modalidade monetária.

E

A repartição de benefícios não pode ser livremente negociada entre o usuário e a população indígena, a comunidade tradicional ou o agricultor tradicional provedor do conhecimento.

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Q3934605

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934605 Direito Ambiental

Com base nas Resoluções CONAMA n.º 362/2005 e n.º 450/2012, assinale a opção correta em relação aos óleos lubrificantes.

A

A reciclagem do óleo lubrificante usado ou contaminado coletado poderá ser realizada, a critério do órgão ambiental competente, por meio de outro processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada equivalente ou superior ao rerrefino.

B

Os óleos lubrificantes, comercializados por tipos, à exceção dos dispensados de coleta contratada, devem ser informados no Cadastro Técnico Federal.

C

O resultado da mistura de óleos lubrificantes usados ou contaminados não rerrefináveis ou biodegradáveis com óleos lubrificantes usados ou contaminados rerrefináveis é considerado óleo parcialmente usado ou parcialmente contaminado e, portanto, rerrefinável.

D

O rerrefino só não será a destinação prioritária dos óleos lubrificantes usados ou contaminados caso o volume de óleo lubrificante gerado seja inferior ao mínimo exigido para a coleta.

E

Todo o óleo lubrificante coletado deverá ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino, exceto nos casos em que não houver rerrefinador licenciado no município de geração do resíduo, circunstância em que é permitido qualquer outro processo tecnológico de reciclagem.

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Q3934604

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934604 Direito Ambiental

À luz das disposições da Resolução CONAMA n.º 401/2008, que estabelece limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio e critérios para o gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias, assinale a opção correta.

A

A reciclagem é a única forma de destinação final admitida na resolução.

B

O estabelecimento dos limites máximos de chumbo e mercúrio restringe-se ao gerenciamento ambientalmente adequado das pilhas e baterias portáteis.

C

É permitida a disposição final de baterias de chumbo-ácido em qualquer tipo de aterro sanitário, desde que atendidos os padrões definidos na resolução.

D

Para as pilhas e baterias que não atendam aos limites estabelecidos na resolução, devem ser implementados, de forma compartilhada, programas de coleta seletiva pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e pelo poder público.

E

Os órgãos ambientais estaduais competentes são responsáveis pelo estabelecimento da forma de controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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