Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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À luz da Constituição Federal de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, EXCETO:
Considere a seguinte situação hipotética: “Luiz Felipe, empresário do ramo de construção civil, iniciou a construção de barracões industriais em unidade de conservação de proteção integral, precisamente a 1,5 metros de distância de nascentes existentes na localidade. O empresário agiu de forma dolosa, e sem as devidas licenças urbanísticas e ambiental, tendo o município se omitido em relação a fiscalização da obra”.
Nesse caso, para proteção do meio ambiente é cabível:
Em 1997, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Mais tarde, para aperfeiçoar essa política, foi criada pela Lei nº 9.984 de 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) para implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos.
I. A política de gestão da ANA considera que a água é um bem de domínio público e um recurso natural renovável e ilimitado, dotado de valor econômico.
II. O objetivo da ANA é garantir que o uso dos recursos hídricos seja feito de modo sustentável, isto é, assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade da água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
III. Coordenando a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, a ANA realiza e apoia programas e projetos, órgãos gestores estaduais e a instalação de comitês e agências de bacias. Assim, a ANA estimula a participação de representantes dos governos, dos usuários e das comunidades em uma gestão participativa e democrática.
Marque a opção que apresenta a(s) assertiva(s) CORRETA(S) em relação a ANA e seus objetivos.
“O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a ____________anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.”
(Fonte: Art. 15 - Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981)
Assinale a alternativa que completa a lacuna:
A Lei Federal n° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), definiu dois grandes grupos com categorias de usos nas quais as unidades de conservação foram enquadradas conforme os objetivos de sua criação.
Baseado no que preconiza o Sistema Nacional de Unidades de Conservação no seu art. 14°, podemos considerar como unidades de conservação de proteção integral:
O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. No Brasil, é protegido pela Lei Federal n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural.
Sobre os tipos de crimes ambientais definidos pela Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar:
As licenças ambientais resultam do procedimento exigido previamente à instalação de atividades ou empreendimento potencialmente poluidores, qual seja: o licenciamento ambiental.
Considerando que Licenciamento Ambiental é o procedimento pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, de acordo com a previsão legal estabelecida pela Resolução CONAMA n° 237/97, é correto afirmar:
O objetivo fundamental da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (art. 4° I, da Lei Federal no 6.938/81), que deve servir de parâmetro para a interpretação das limitações administrativas de proteção ambiental.
Sobre os instrumentos de gestão da PNMA, é correto afirmar:
O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente, e por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Tem por princípio a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, é regulamentado por normais específicas, e deve estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais.
Sobre alguns aspectos definidos na legislação ambiental a respeito do processo de licenciamento ambiental, pode-se considerar que:
A Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-se como um importante marco legal para a gestão ambiental e participativa dos recursos hídricos no território brasileiro.
De acordo com o seu art. 1°, é correto afirmar:
Os espaços de natureza protegida no Brasil são porções do território, incluindo as águas territoriais, com características naturais de relevante valor, de domínio público ou propriedade privada, legalmente instituídas pelo poder público, com objetivos e limites definidos, sob regimes especiais de administração e às quais se aplicam as garantias de proteção.
Sobre esses espaços protegidos, é correto afirmar:
A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, criou a figura dos Comitês de Bacia Hidrográfica, tornando-se um marco de extrema importância para a gestão dos recursos hídricos no território brasileiro.
Com relação a esse importante instrumento de gestão das águas, é correto afirmar:
O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente. Tem por princípio a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, é regulamentado por normas específicas, e deve estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais.
Sobre alguns aspectos definidos na legislação ambiental sobre o processo de licenciamento ambiental, pode-se considerar que:
O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É o procedimento pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
De acordo com o que preconiza a Resolução CONAMA n° 237/97, é correto afirmar:
A Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-se como um importante marco legal para a gestão ambiental e participativa dos recursos hídricos no território brasileiro.
De acordo com o seu art. 1°, baseia-se nos seguintes fundamentos:
As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar respeitado o previsto na Lei n.º 9.795, de 27 de abril de 1999. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
De acordo com o Decreto Federal 6514/2008, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
“Os agrotóxicos abrangem um grande número de moléculas químicas, com diferentes modos de ação e toxicidade. Estes são de importância agrícola e econômica, sendo os arseniais os primeiros a serem empregados para proteger as plantas contra o ataque de insetos. Os organoclorados são aqueles que contêm carbono, cloro e hidrogênio, sendo bastante persistentes em solo e muito tóxicos para vários artrópodes”.
FAY, Elisabeth Francisconi; et.al.. Agrotóxicos e Ambiente. Brasília, DF: Embrapa, 2004.
Dentre as características citadas, qual a classe de agrotóxicos que podemos destacar:
“A finalidade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é considerar os impactos antes de se tomar qualquer decisão que possa acarretar significativa degradação da qualidade do meio ambiente”.
SANCHÉZ, Luis Enrique. Avaliação de Impacto Ambiental: Conceitos e Métodos. 2ª ed. São Paulo: Oficina de Textos, 2013.
Dentre as etapas do processo de avaliação de impacto ambiental (AIA) a etapa onde na qual o estudo é preparado por uma equipe composta de profissionais de várias áreas e a quem são imputados os custos (ao empreendedor) é:
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