Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 470

Q1870456

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870456 Direito Ambiental

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é bem de domínio público de natureza limitada e sem valor econômico mensurável.

B

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, estando sujeita ao regime de outorga a extração de água de aquífero subterrâneo, salvo se destinada para o consumo final.

D

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, a gratuidade pelo uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes.

E

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve atender o consumo humano e a produção de alimentos básicos.

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Q1870455

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870455 Direito Ambiental

À luz da Lei n.º 6.938/1981, a servidão ambiental

A

não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

B

pode ser instituída de forma perpétua ou temporária, caso em que o prazo máximo será de 15 anos.

C

não é admitida na modalidade onerosa, ao contrário das antigas servidões florestais.

D

não pode ser alienada ou transferida de forma independente do imóvel, haja vista sua natureza acessória.

E

não gera benefícios creditícios ou fiscais ao seu detentor, ao contrário das reservas particulares do patrimônio natural.

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Q1870433

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870433 Direito Ambiental

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

A

não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.

B

sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

C

sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

D

sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

E

sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

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Q1864228

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864228 Direito Ambiental

Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias.

Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:

A

não pode mudar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica;

B

pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal;

C

apenas pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada após 05 de outubro de 1988;

D

pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso não haja derrubada de vegetação nativa e não atinja área de proteção integral;

E

não pode alterar a área da Unidade de Conservação, o que depende de estudo prévio de impacto ambiental e de licenciamento ambiental.

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Q1864227

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864227 Direito Ambiental

A sociedade Alfa Ltda., após obter licença ambiental para construção de estacionamento em área inserida em Estação Ecológica, é processada em ação civil pública, em razão do dano ambiental causado. O autor da ação comprova erro na concessão da licença, tendo em vista que é vedada a construção dentro da referida Unidade de Conservação.
Em defesa, a sociedade Alfa Ltda. alega que realizou a construção amparada em licença ambiental presumidamente válida.

Sobre o caso, é correto afirmar que a ação deve ser:

A

rejeitada e a licença ambiental mantida, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança;

B

rejeitada e a licença ambiental mantida, com a imputação de responsabilidade integral à autoridade que concedeu a licença indevidamente;

C

acolhida em parte, para que a licença seja concedida, mas limitada temporalmente, até que o réu possa ser ressarcido dos investimentos efetivamente realizados;

D

acolhida para a anulação da licença ambiental, mas não para a reparação da lesão ambiental, tendo em vista que o dano foi causado por fato de terceiro, no caso, a concessão da licença de forma errada;

E

acolhida, tendo em vista que os danos ambientais são regidos pelo modelo da responsabilidade objetiva e pela teoria do risco integral.

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Q1862985

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862985 Direito Ambiental

Na região da bacia do rio Araguaia, uma tentativa de assalto resultou em desastre ambiental. Conforme apurado pela Polícia Rodoviária Estadual, dois homens em um veículo de passeio tentaram roubar um caminhão que transportava 20 mil litros de agrotóxico. Após manobra empreendida pelos assaltantes na tentativa de fechar o caminhão, o motorista perdeu o controle e a carreta tombou na margem do curso hídrico, despejando quase toda a sua carga no leito do rio Araguaia. O agrotóxico provocou a morte de várias toneladas de peixes, justamente na época da piracema, quando os cardumes sobem o rio para desovar, o que deixou centenas de pescadores sem poder trabalhar e causou inúmeros prejuízos às populações ribeirinhas. Sabe-se que o caminhão pertencia à sociedade empresária Alfa, que explora a atividade econômica de produção, transporte e distribuição de defensivos agrícolas.

Em face da situação hipotética formulada, de acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a sociedade empresária Alfa deve indenizar os prejuízos mencionados, uma vez que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, o que torna dispensável a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo ao comportamento daquele a quem se repute a condição de agente causador;

B

afastado o rigor da teoria do risco integral, por falta de previsão expressa na legislação ambiental, a sociedade empresária Alfa não deve indenizar os prejuízos mencionados, pois o fato de terceiro rompe o nexo de causalidade na hipótese, sobretudo porque configura crime doloso e, portanto, fortuito externo;

C

embora inaplicável a teoria do risco integral, não contemplada expressamente na legislação ambiental, a sociedade empresária Alfa deve indenizar os prejuízos mencionados, porquanto o fato de terceiro constitui, na espécie, risco inerente à atividade explorada e, destarte, fortuito interno;

D

a sociedade empresária Alfa deve indenizar os prejuízos mencionados, uma vez que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, o que torna descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil, como fato de terceiro, para afastar a obrigação de indenizar;

E

afastado o rigor da teoria do risco integral, não contemplada expressamente na legislação ambiental, a sociedade empresária Alfa não deve indenizar os prejuízos mencionados, pois o fato de terceiro rompe o nexo de causalidade, independentemente da distinção entre fortuito interno e externo.

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Q1862973

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862973 Direito Ambiental

A Cota de Reserva Ambiental (CRA) foi introduzida pela Lei nº 12.651/2012 com o objetivo de substituir o modelo de legislação ambiental de regulação sancionatória estrita (command-and-control) por um sistema baseado em soluções de mercado (market-based). A CRA pode ser transferida e utilizada para compensar a área de Reserva Legal existente em outro imóvel de extensão inferior à exigida por lei.

Sobre a CRA e a compensação da Reserva Legal, é correto afirmar que:

A

é vedada a emissão de CRA representativa de área localizada no interior de Unidade de Conservação;

B

a compensação pode ser utilizada para viabilizar a criação de corredores ecológicos, a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo e a conservação de grandes áreas protegidas;

C

a CRA pode ser transferida a pessoa física ou jurídica de direito privado, de forma onerosa ou gratuita, bem como a pessoa jurídica de direito público, de forma gratuita;

D

as áreas a serem compensadas devem estar localizadas no mesmo bioma e possuir identidade ecológica, no mesmo Estado ou não;

E

é vedada a emissão de CRA representativa de área sob regime de servidão ambiental.

Q1861577

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861577 Direito Ambiental

No que tange à Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A água é um recurso natural ilimitado e de domínio público.

B

É proibida a utilização dos recursos financeiros obtidos a partir da cobrança pelo uso dos recursos hídricos a fundo perdido, sob qualquer hipótese.

C

A outorga pelo poder público é dispensada no caso de extração de aquífero subterrâneo para consumo final.

D

Incentivar a captação e o aproveitamento das águas pluviais é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.

E

A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem autorização não constitui uma norma de utilização de recursos hídricos.

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Q1861576

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861576 Direito Ambiental

A Lei Federal n° 11.445/2005 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos, realizados de maneira adequada, são parte dos serviços de saneamento básico.

B

O sistema condominial se trata da rede coletora que atende a edifícios em altura e que necessitam de se consolidarem como condomínios para atendimento do esgotamento.

C

Os recursos hídricos integram a rede pública de manejo das águas pluviais urbanas.

D

Soluções executadas de maneira individual, como fossas sépticas, são consideradas parte do serviço público de saneamento básico.

E

No caso de regiões metropolitanas, é obrigatório que cada município seja responsável exclusivamente pelo atendimento de saneamento básico dentro dos respectivos limites geográficos.

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Q4174996

Ano: 2021 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2021 - UFPA - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária - Animais Silvestres |

Q4174996 Direito Ambiental

A Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 489, de 26 de outubro de 2018, define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica. Sobre o que dispõe a Resolução, julgue os itens seguintes.
I. Segundo a Resolução, fauna silvestre inclui espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
II. Empreendimento com finalidade de criar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro para fins de reintrodução ou manutenção de plantel geneticamente viável de espécies ameaçadas ou quase ameaçadas, sendo vedadas a exposição e a comercialização dos animais, partes, produtos ou subprodutos, é a definição da Resolução para mantenedouro de fauna silvestre ou exótica.
III. Conforme dispõe a Resolução, nas atividades ou empreendimentos que mantêm animais vivos, a visitação pública somente será admitida em zoológicos e criadouros comerciais.
IV. Conforme a Resolução, criadouros científicos e criadouros conservacionistas poderão doar e permutar os espécimes mediante aprovação do órgão ambiental competente, conforme projeto de pesquisa, plano de ação oficial de conservação ou programa oficial de reprodução em cativeiro.
Está(ão) correto(s)

A

I e IV, somente.

B

II e III, somente.

C

I, II e III, somente.

D

III e IV, somente.

E

I, II, III e IV.

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Q4123524

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123524 Direito Ambiental

O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos, este é um princípio expresso no texto da Constituição Federal. Dessa forma, o ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais) - que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto na Lei n.º 9.605/1998:

A

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

B

As penas restritivas de direitos, tal como a prestação de serviços à comunidade, são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

C

São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

D

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização; e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, a qual não poderá exceder o prazo de cinco anos.

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Q4123523

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123523 Direito Ambiental

A educação ambiental foi incluída na Constituição Federal de forma explícita no Art. 225, inciso VI, a fim de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. A Lei n° 9.795/99 - Lei da Educação Ambiental - dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Assim, sobre o disposto na Lei n° 9.795/99, assinale a alternativa CORRETA:

A

São atribuições do Poder Público definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino de maneira integrada aos programas educacionais desenvolvidos pelas instituições de ensino e promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

B

As empresas, entidades de classe e instituições públicas devem colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente, bem como promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores referentes às repercussões do processo produtivo no meio ambiente.

C

Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, estando a sociedade como um todo, incumbida por manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

D

As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas: capacitação de recursos humanos; desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; e produção e divulgação de material educativo.

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Q4123521

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123521 Direito Ambiental

A Lei nº. 11.414/91 - Lei de Recursos Hídricos e Minerais do Estado de Goiás, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras Providências.

Sobre o disposto na Lei referente ao Sistema de Gestão dos Recursos Hídricos e Minerais, os órgãos que o compõe e as suas atribuições, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações - SMET, é o órgão executor do Código de Águas, no que competir ao Estado de Goiás, cabendo-lhe ainda: administrar a oferta do uso, para todos os fins, das águas de domínio do Estado de Goiás, respeitados os casos de competência da União; e promover o monitoramento dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

B

As atribuições, a composição e o funcionamento dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e de Geologia e Recursos Minerais serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo, assegurada a participação de organismos estaduais e municipais, bem como de entidades da sociedade civil, de caráter técnico-científico profissional, sindical e empresarial, diretamente relacionadas com os recursos hídricos, a geologia e os recursos minerais.

C

Dentre as atribuições dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e de Geologia e Recursos Minerais incluem-se, obrigatoriamente, elaborar e coordenar, tecnicamente, a execução da proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, na parte referente aos recursos hídricos e o seu sistema de gestão.

D

A política de fomento à mineração, com recuperação do meio ambiente, através de assistência científica e tecnológica aos médios e grandes mineradores, prevista no Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, será executada pela Metais de Goiás S/A - METAGO, de acordo com sua capacitação nos campos da ciência e tecnologia mineral.

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Q3272770

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental (Manhã) |

Q3272770 Direito Ambiental

“O Protocolo de Kyoto é um dos acordos de maior importância, pois é considerado o marco inicial do(a) _________ _____________________________, que se configura como um mercado de compra e venda de licenças para emissões ou reduções de emissões, que são ou distribuídas por um órgão regulador, ou geradas por projetos que fazem a redução de emissões dos GEEs, mas que também pode se dividir em diferentes formas, tamanhos e regulamentações.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

A

Mercado de Carbono

B

Mercado de Commodities Ambientais

C

Criação da Bolsa de Valores Ambientais

D

Criação do Mercado Internacional de Produtos Recicláveis

E

Novo Protocolo Internacional de Comercialização de Edificações Sustentáveis

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Q3272762

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental (Manhã) |

Q3272762 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos para municípios com menos de vinte mil habitantes, tem conteúdo simplificado, na forma do regulamento. De acordo com o exposto, o conteúdo simplificado do plano municipal, se aplica a municípios:

I. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
II. Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
III. Cujo território abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3272759

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental (Manhã) |

Q3272759 Direito Ambiental

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a recuperação de áreas degradadas está intimamente ligada à ciência da restauração ecológica. Restauração ecológica é o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema degradado, danificado ou destruído. Um ecossistema é considerado recuperado – e restaurado – quando contém recursos bióticos e abióticos suficientes para continuar o seu desenvolvimento sem auxílio ou subsídios adicionais. Considerando a Lei nº 9.985/2000, em seu Art. 2º, que distingue, para seus fins, um ecossistema “recuperado” de um “restaurado”, analise a afirmativas a seguir.

I. Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
II. Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
III. Restauração: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis.
IV. Recuperação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo, assim, a simplificação dos sistemas naturais.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q3272754

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental (Manhã) |

Q3272754 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, tem como objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Sobre os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
( ) Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
( ) Incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.
( ) Recuperação de áreas degradadas.
( ) Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para a participação ativa na defesa do meio ambiente.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V, V.

B

V, F, F, V, F.

C

F, V, V, F, V.

D

F, V, V, F, F.

E

V, F, F, V, V.

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Q3264695

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Segurança do Trabalho (Manhã) |

Q3264695 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 358/2005 esclarece sobre “o documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao manejo, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente”. Trata-se de:

A

Plano de Redução de Resíduos de Serviços de Saúde.

B

Programa de Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde.

C

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

D

Cronograma de Gestão Integrada de Resíduos de Serviços de Saúde.

E

Programa de Gestão e Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

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Q3263703

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Logística Farmacêutica 1 (Tarde) |

Q3263703 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, institui um novo marco regulatório para a gestão dos resíduos no país que reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. NÃO corresponde aos princípios da PNRS:

A

A prevenção; a precaução; e, o desenvolvimento sustentável.

B

O respeito às diversidades locais e regionais e o direito da sociedade à informação e ao controle social.

C

A responsabilidade do poluidor-pagador pelo ciclo de vida dos produtos; a razoabilidade; e, a proporcionalidade.

D

A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considera as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.

E

A ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do Planeta.

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Q3263699

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Logística Farmacêutica 1 (Tarde) |

Q3263699 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 dispõe, em seu Art. 21, o conteúdo mínimo para elaboração dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos; analise-os.

I. Descrição do empreendimento ou atividade.
II. Diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados.
III. Observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; e, definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador.
IV. Identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores.
V. Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes.
VI. Metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, considerando reutilização e reciclagem.
VII. Se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
VIII. Medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos.
IX. Periodicidade de revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama.

Está correta o que se afirma em

A

I, II, III, VI, VII, apenas.

B

II, III, IV, VI, IX, apenas.

C

I, III, V, VII, VIII, apenas.

D

IV, V, VI, VII, VIII, apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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