Acerca da Política Nacional do Saneamento Básico, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 e da Lei nº 14.026/2020, as opções a seguir apresentam condições de validade do contrato que tenha por objeto a prestação de serviço público de saneamento básico, à exceção de uma. Assinale-a.

O Poder Público pretende instituir, em observância às formalidades legais, uma unidade de conservação, com o objetivo de proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Registre-se que a referida unidade de conservação pode ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os seus objetivos com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que o Poder Público pretende instituir um(a)  

João, ativista em matéria ambiental, foi procurado por um amigo, proprietário de uma extensa área rural, que buscava informações adequadas sobre o instituto da servidão ambiental, com o objetivo de, posteriormente, instituí-la, na forma da legislação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta.

A sociedade empresária XYZ busca, junto ao Poder Público, a expedição de determinada licença ambiental, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar que a sociedade empresária XYZ almeja a expedição de uma licença

Durante uma conversa com o Prefeito do Município Alfa, João, Secretário da municipalidade, externou forte preocupação com o tema afeto à proteção do meio ambiente, em especial em razão das intensas queimadas que assolaram a cidade.
Considerando as disposições da Constituição Federal, a respeito da proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao licenciamento ambiental da obra, o início da construção está autorizado:

A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os Crimes Ambientais, estabelece que:

Considerando que o gerenciamento de resíduos sólidos industriais é regulamentado por normas e legislações que estabelecem critérios técnicos e boas práticas para minimizar os impactos ambientais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Resíduos sólidos industriais perigosos podem ser armazenados temporariamente na planta geradora, desde que respeitem as normas técnicas e o prazo definido pela legislação ambiental.

( ) A disposição de resíduos em aterros sanitários é permitida apenas para resíduos não perigosos, desde que tenham sido previamente tratados para minimizar impactos ambientais.

( ) O coprocessamento é uma alternativa que permite a recuperação energética de resíduos perigosos, mas exige licenciamento ambiental específico e controle de emissões atmosféricas.

( ) A destinação de resíduos recicláveis é obrigatória para empresas certificadas ou cooperativas, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A sequência está correta em 

O licenciamento ambiental é um processo administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, com o objetivo de autorizar a instalação e a operação de atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais. Esse processo é composto por diversas etapas, cada uma com objetivos específicos para garantir a sustentabilidade e minimizar os impactos das atividades no meio ambiente. Com base nesse contexto, relacione adequadamente as etapas do licenciamento ambiental às suas respectivas descrições.

1. Licenciamento Prévio (LP).

2. Licenciamento de Instalação (LI).

3. Licenciamento de Operação (LO).

4. Licenciamento de Regularização (LR).

( ) Etapa que envolve a análise dos impactos ambientais da atividade e a definição das condições para sua implementação, considerando as questões ambientais e a viabilidade do projeto.

( ) Nesta fase são avaliadas as condições de operação do empreendimento, e a autorização é concedida após a implementação de medidas de controle e mitigação dos impactos ambientais.

( ) Consiste na análise dos impactos ambientais do projeto e na emissão de uma autorização para a instalação do empreendimento, que deve seguir as condições definidas na fase anterior.

( ) Etapa aplicada a empreendimentos que já estão em funcionamento sem licença ou cujas licenças tenham expirado. O objetivo é regularizar a situação do empreendimento e adequá-lo às normas ambientais.

A sequência está correta em 

Uma empresa de mineração iniciou a atividade em uma região onde a extração mineral resultou na degradação do solo e na destruição da vegetação local. De acordo com a legislação ambiental brasileira, a empresa tem a obrigação de recuperar a área afetada, seguindo as diretrizes de recuperação ambiental estabelecidas pelos órgãos competentes. O projeto de recuperação da área prevê o uso de técnicas para recomposição da vegetação nativa, recuperação da qualidade do solo e reintegração dos processos ecológicos do local. O plano também inclui a monitorização dos resultados da recuperação ao longo do tempo, com ações corretivas sempre que necessário. Com base nessa situação hipotética, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A recuperação de áreas degradadas pode ser realizada exclusivamente por meio do plantio de espécies exóticas que apresentem bom desempenho no processo de restauração da área.

( ) A recomposição da vegetação nativa é uma técnica essencial para a recuperação de áreas degradadas, pois as espécies nativas têm maior capacidade de adaptação ao solo local e ajudam a restaurar os processos ecológicos.

( ) O monitoramento contínuo do processo de recuperação é importante para avaliar a eficácia das ações implementadas, permitindo a realização de ajustes e ações corretivas, caso necessário.

( ) A recuperação de áreas degradadas deve ser concluída rapidamente, sem a necessidade de acompanhamento de longo prazo, uma vez que a natureza da área será restaurada de forma imediata.

A sequência está correta em

Em determinada cidade, a quantidade de resíduos sólidos gerados tem aumentado nos últimos anos, especialmente com o crescimento populacional e a expansão comercial. A prefeitura, ciente dos impactos ambientais e da importância de uma gestão adequada dos resíduos, decidiu implementar um sistema de coleta seletiva e melhorar a destinação dos resíduos recicláveis. Para tanto, um novo plano de gestão de resíduos sólidos foi elaborado, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei nº 12.305/2010. O plano inclui ações como a implantação de ecopontos, incentivo à reciclagem e implementação de estratégias para reduzir a quantidade de resíduos enviados para os aterros sanitários. No entanto, a gestão de resíduos também deve atender a uma série de princípios e diretrizes estabelecidas pela PNRS para garantir a sua eficácia. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que está de acordo com os princípios e diretrizes da PNRS.

Em uma cidade de médio porte, uma indústria foi recentemente instalada nas proximidades de um rio que abastece a população local com água potável. A instalação da indústria gerou preocupações ambientais devido à possibilidade de poluição do corpo hídrico e ao impacto nas comunidades que dependem do recurso natural. O município, então, decide realizar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e elabora um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), com a intenção de mitigar os danos e atender à legislação vigente sobre a proteção ambiental. Com base no contexto da situação hipotética descrita e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a alternativa que melhor descreve a medida que a empresa deverá adotar para garantir o cumprimento das exigências legais e minimizar os impactos ambientais.

Na Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre esses recursos:

I. A centralização da obtenção e produção de dados e informações.
II. A coordenação unificada do sistema.
III. O acesso aos dados e informações garantido a toda sociedade.

Está CORRETO o que se afirma:

Tendo em vista a Lei nº 4.247/2003 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, NÃO constitui diretriz geral de ação para implementação dessa Política:

De acordo com a Lei Federal 12651/2012, denominada “Novo Código Florestal Brasileiro”, é determinado que se reserve uma faixa marginal de proteção no entorno de lagos e lagoas urbanas de, no mínimo:

Em uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada em imóvel rural, constatou-se intervenção antrópica indevida. Diante desse cenário, foi ajuizada ação civil pública em face do antigo proprietário do imóvel, responsável pelo dano, com o objetivo de promover a recuperação ambiental da área degradada. Considerando esses fatos, assinale a alternativa incorreta.

José foi acusado de ter cometido crime ambiental, sendo que a notícia do delito foi realizada por equipe da Guarda Municipal após receber denúncia da comunidade, identificar o local da lesão e o agente causador. Nos termos da Lei nº 9.605/98, preenchidos determinados requisitos, pode ser aplicada pena restritiva de direito, como a prestação de serviços à: