Questões de Concurso
Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
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Considere as seguintes afirmativas sobre os serviços públicos de abastecimento de água.
I. A responsabilidade dos serviços públicos no que se refere ao controle de qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo por parte da autoridade pública.
II. As normas de regulação do serviço poderão prever prazos para que o usuário se conecte à rede pública, preferencialmente não superior a noventa dias.
III. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes, desde que mediante consentimento da autoridade competente.
Segundo a regulamentação da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
Assinale a alternativa incorreta.
De acordo com Lei da Biossegurança, Lei nº 11.105/2005, fica proibida:
Considerando a Lei nº 11.105/2005, Lei da Biossegurança, analise o que se segue.
“Organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética”.
Assinale a alternativa que define de forma correta o conceito acima.
Segundo o que dispõe a Lei nº 7.802/1989, Lei dos Agrotóxicos, as embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - os materiais de que forem feitas podem ser suscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações.
II - devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela segunda vez.
III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação.
É correto o que se afirma apenas em:
A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/1997, tem como objetivos:
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, exceto o transporte aquaviário.
III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem artificial, desde que não decorra do uso inadequado dos recursos naturais.
É correto o que se afirma apenas em:
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