Desde que previsto nas normas de regulação, mediante contra...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |
Q1054017
Direito Ambiental
Desde que previsto nas normas de regulação, mediante
contrato específico e ouvido previamente o regulador, a
Lei n° 11.445/2007 autoriza, expressamente, que negociem suas tarifas com o prestador dos serviços: