Conforme dispõe a Lei n° 11.445/2007, a negativa do usuário...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054020 Direito Ambiental

Conforme dispõe a Lei n° 11.445/2007, a negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida permite que o prestador

interrompa o serviço, desde que previamente notificado o usuário a esse respeito.

aplique multa ao usuário de até 20% do valor médio consumido na mesma região.

cobre o valor do consumo baseado em critérios de seu livre arbítrio, sem possibilidade de contestação do usuário.

obtenha autorização judicial para a cobrança do consumo, com base em valores arbitrados judicialmente.

instale o dispositivo compulsoriamente, ficando autorizado a adentrar ao imóvel para essa finalidade.

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Conforme dispõe a Lei n° 11.445/2007, a negativa do usuário...

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