Uma situação crítica de escassez de recursos hídricos obrig...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |
Q1054019
Direito Ambiental
Uma situação crítica de escassez de recursos hídricos
obrigou à autoridade gestora de recursos hídricos adotar um racionamento. Consequentemente, com o objetivo
de cobrir custos adicionais decorrentes e para garantir o
equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão
da demanda, a Lei n° 11.445/2007 estabelece, expressamente, que o ente regulador poderá