Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 252

Q58843

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAGRI-CE Provas: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Biologia | CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária | CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia Agronômica | CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia de Pesca |

Q58843 Direito Ambiental

Texto associado

Julgue os itens a seguir acerca da defesa e fiscalização
agropecuária, segundo a legislação federal pertinente.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) define os padrões de qualidade e identidade de sementes e mudas, mas o comércio e o transporte delas estão condicionados ao atendimento dos padrões estaduais.

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Q58842

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAGRI-CE Provas: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Biologia | CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária | CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia Agronômica | CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia de Pesca |

Q58842 Direito Ambiental

Texto associado

Julgue os itens a seguir acerca da defesa e fiscalização
agropecuária, segundo a legislação federal pertinente.

As embalagens de agrotóxicos devem ter como destino final a destruição, a ser executada pelo agricultor, de forma a não contaminarem o meio ambiente.

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Q58652

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAGRI-CE Prova: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Agente Estadual Agropecuário |

Q58652 Direito Ambiental

Texto associado

Com base na legislação federal de defesa e fiscalização
agropecuária, julgue os itens a seguir.

Toda propaganda comercial para agrotóxicos deve conter advertências sobre os riscos do produto à saúde humana e animal e ao meio ambiente.

Certo

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Q58651

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAGRI-CE Prova: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Agente Estadual Agropecuário |

Q58651 Direito Ambiental

Texto associado

Com base na legislação federal de defesa e fiscalização
agropecuária, julgue os itens a seguir.

O termo agrotóxico, designa produtos químicos altamente tóxicos e de uso exclusivo na agricultura.

Certo

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Q57927

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57927 Direito Ambiental

O Decreto n.º 47.400/02, que regulamenta os dispositivos da Lei Estadual n.º 9.509/97, referente ao licenciamento ambiental, estabelece que

A

a licença de operação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

B

os requerimentos que tiverem por objeto a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como as manifestações técnicas, não ficam sujeitos ao pagamento de preço de análise.

C

poderá ser concedida autorização para teste, previamente à concessão da licença de operação, em caráter excepcional e devidamente fundamentada pelo órgão licenciador, que será estabelecida em razão do período necessário para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental, imposta à atividade ou empreendimento.

D

o arquivamento do procedimento de licenciamento ambiental, bem como o indeferimento por ausência de pressupostos legais, implica a devolução dos valores recolhidos.

E

na renovação de licença de operação, o órgão competente do SEAQUA deverá manter exatamente o mesmo prazo de validade anteriormente concedido.

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Q57920

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57920 Direito Ambiental

No que tange aos recursos hídricos, é possível afirmar que

A

a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

B

em situações de escassez, o uso prioritário da água deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

a extração da água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga pelo Poder Público.

D

não será cobrado o seu uso sujeito à outorga.

E

a outorga do direito ao seu uso implica sua alienação parcial.

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Q57854

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57854 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de

A

limpeza urbana.

B

abastecimento de água potável.

C

esgotamento sanitário.

D

manejo de resíduos sólidos.

E

manejo dos recursos hídricos.

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Q46112

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46112 Direito Ambiental

O EIA e o seu respectivo RIMA são uma radiografia do empreendimento que está em vias de ser submetido ao processo de licenciamento. O EIA/RIMA é feito antes da concessão da licença prévia, a partir de um termo de referência fornecido pelo órgão ambiental. Não é diretriz mínima do termo de referência consoante o disposto na Resolução n.º 1/1986 do CONAMA

A

contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto.

B

identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de concepção e implantação da atividade.

C

definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos.

D

considerar os planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto.

E

considerar a bacia hidrográfica na qual se localiza a área de influência do projeto.

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Q46111

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46111 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Acerca da configuração jurídica do licenciamento nos termos da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, é correto afirmar que

A

o licenciamento é obrigatório somente para as atividades arroladas no anexo da Resolução nº 237/1997.

B

o licenciamento não consubstancia o exercício do poder de polícia.

C

o licenciamento pode ser realizado por meio de uma única licença que agregue a concepção, instalação e operação do empreendimento.

D

os prazos máximos de vigência para as licenças prévia, de instalação e de operação são distintos.

E

o órgão ambiental não pode, por decisão motivada, modificar licenças já concedidas.

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Q45562

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45562 Direito Ambiental

A educação ambiental deve ser oferecida

A

por meio da conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

aos interessados, por meio de cursos de extensão universitária.

C

no sistema regular e oficial de ensino e ao público em geral, a quem se garante o acesso gratuito a cursos especializados.

D

no nível superior, apenas.

E

em todos os níveis de ensino público.

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Q45104

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45104 Direito Ambiental

Quanto à mineração, julgue os itens a seguir.

I Mina é o depósito natural de uma ou mais substâncias úteis, incluindo os combustíveis naturais.

II Jazida é o nome dado à mina explorada, notadamente quando há galerias de onde os homens extraem metais, combustíveis ou quaisquer substâncias minerais.

III Lavra é o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o seu beneficiamento.

IV Lavra garimpeira ou garimpagem é a atividade de aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, executada no interior de áreas estabelecidas para este fim.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q45100

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45100 Direito Ambiental

A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa

A

instituir a água como bem econômico e impor ao usuário medidas restritivas de direitos quanto à outorga e à fruição dos recursos hídricos.

B

incentivar a privatização dos mecanismos de distribuição da água, bem como das estações de tratamento.

C

incentivar o reúso das águas servidas na produção de ração animal.

D

estabelecer limites diários para a captação das águas superficiais.

E

obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e das intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos.

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Q45099

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45099 Direito Ambiental

É objetivo do regime de outorga do direito de uso de recursos

A

conceder direitos alternativos ao uso, ao consumo e à captação das águas servidas.

B

assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso a ela.

C

autorizar a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo.

D

aperfeiçoar o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

E

regular os usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

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Q45098

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45098 Direito Ambiental

O conhecimento da biodiversidade, como um dos componentes da Política Nacional de Biodiversidade, congrega diretrizes

A

destinadas à determinação da variabilidade genética utilizável no fortalecimento da gestão pública e do processo de sistematização dos inventários ecossistêmicos relacionados às intervenções antrópicas sobre os biomas do território brasileiro.

B

que promovem o acesso irrestrito aos componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados, de modo que sejam compartilhados, de forma justa e equitativa, com a sociedade brasileira, incluindo os povos indígenas.

C

voltadas à geração, sistematização e disponibilização de informações que permitam conhecer os componentes da biodiversidade do país e que apoiem a gestão da biodiversidade, bem como diretrizes relacionadas à produção de inventários, à realização de pesquisas ecológicas e à realização de pesquisas sobre conhecimentos tradicionais.

D

para a promoção da participação da sociedade, excluindo os povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, na contabilização dos custos da utilização sustentável de seus componentes e da repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização de recursos genéticos.

E

que fortalecem a infraestrutura das organizações não governamentais para: a formação e a fixação de recursos humanos; o acesso à tecnologia, bem como para o fortalecimento do marco legal e a integração de políticas públicas.

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Q45097

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45097 Direito Ambiental

O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, exigido pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), celebrado em janeiro de 2000,

I visa contribuir para assegurar nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica.

II determina que a utilização da biotecnologia e da bioprospecção, com capacitação em biossegurança, nos países em desenvolvimento, em particular os menos desenvolvidos, deve ser implementada quando houver disponibilização de recursos financeiros suficientes para arcar com a internalização dos custos operacionais.

III estabelece que a contabilização de todos os possíveis efeitos adversos dos organismos vivos modificados na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica e a avaliação dos riscos para a saúde humana são prerrogativas inalienáveis das partes signatárias da CDB.

IV aplica-se ao movimento transfronteiriço, ao trânsito, à manipulação e à utilização de todos os organismos vivos modificados que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q45096

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45096 Direito Ambiental

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia,

A

deve acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais, das plantas e do meio ambiente.

B

é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, formada pelo Comitê Nacional de Biogestão e presidida pelo presidente do IBAMA.

C

presta apoio técnico e de assessoramento ao governo federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional da Biodiversidade de OGMs e seus derivados, bem como no estabelecimento das diretrizes de controle dos procedimentos de clonagem do genoma humano.

D

estabelece normas técnicas de segurança referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial do genoma humano em seu estado natural, bem como de OGMs e seus derivados.

E

é responsável pelo processo de licenciamento das atividades de bioprospecção e exerce poder de polícia sobre os institutos de pesquisa que utilizam genes recombinantes em órgãos transplantados.

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Q32180

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32180 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

I. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos, com características específicas: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.

II. Os princípios da informação e da educação ambiental influenciam a efetividade do princípio da participação popular na proteção do meio ambiente de maneira residual.

III. Entende-se por meio ambiente artificial aquele constituído pelo espaço urbano construído, englobando o conjunto de edificações e de equipamentos públicos.

IV. O reconhecimento da água como bem de domínio público dotado de valor econômico constitui um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

V. O Estatuto da Cidade contempla o equilíbrio ambiental no âmbito das cidades e garante o direito a cidades sustentáveis.

A

Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.

B

Todas as proposições estão corretas.

C

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

E

Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

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Q30600

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30600 Direito Ambiental

Diante da preocupação com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n.º 5.197/67) prevê que

A

apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

B

é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.

C

as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

D

somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

E

o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".

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Q16687

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16687 Direito Ambiental

Acerca do saneamento básico e domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

A

A ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente.

B

A competência para promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial é exclusiva do Estado.

C

Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e deverão receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.

D

É proibida a instalação de rede de esgotos sem a respectiva estação de tratamento.

E

É obrigatória a incineração de lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecendo às normas técnicas pertinentes.

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Q16685

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16685 Direito Ambiental

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto:

A

A água é um bem dominical.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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